TJMA - 0800791-50.2019.8.10.0119

1ª instância - Vara Unica de Santo Antonio dos Lopes

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA DE JESUS

CPF *22.***.*60-57

Advogados

VERA LUCIA ALVES FERREIRA

OAB: 31828/DF

CPF *49.***.*11-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2021 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 08:26

    Transitado em Julgado em 11/03/2021

  • 12/03/2021 08:13

    Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA em 11/03/2021 23:59:59.

  • 06/03/2021 01:37

    Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA em 05/03/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 00:42

    Publicado Intimação em 10/02/2021.

  • 09/02/2021 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800791-50.2019.8.10.0119 REQUERENTE(S): ANTONIA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO requerido por ANTONIA DE JESUS, qualificada nos autos, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, para proceder ao registro de óbito extemporâneo de sua filha Jaciara de Jesus Paulo.

    Alega a parte autora que Jaciara de Jesus Paulo faleceu em 09 de setembro de 2017, sem o devido assentamento de óbito no registro civil competente.

    Instruem a inicial os documentos de ID nº 2434005 a 24340069.

    Audiência de justificação realizada em ID nº 34022881, onde foi realizada a oitiva da parte requerente, bem como da testemunha arrolada pela parte autora.

    Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (ID 39008590). É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    No presente caso, como a parte autora não procedeu ao registro de óbito de sua falecida filha  Jaciara de Jesus Paulo no prazo fixado pelo art. 78 c/c o art. 50 da Lei n.º 6.015/73, a mencionada lei exige que decorrido tal lapso temporal o registro de óbito se proceda mediante justificação.

    O Art. 109 da Lei 6015/73 permite que se retifique, supra e restaure o Assentamento de Pessoas Civis, desde que devidamente comprovado.

    Compulsando os autos, verifico que os documentos acostados na inicial preenchem os requisitos exigidos pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73, e o conjunto probatório dos autos é apto a comprovar a legitimidade e interesse processual da parte requerente.

    Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido de registro de óbito extemporâneo e determino que o Oficial de Registro Civil do Cartório competente lavre o registro de óbito de  Jaciara de Jesus Paulo, constando a data de seu óbito como 09/09/2017.

    Determino que o(a) Senhor(a) Registrador(a) proceda todos os atos gratuitamente.

    Sem custas e emolumentos, em razão de benefício da assistência gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público Estadual.

    Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos ao Cartório de Registro Civil competente.

    Serve a presente sentença como mandado de averbação/ofício.

    Cumpra-se.

    Santo Antônio dos Lopes/MA, 1 de fevereiro de 2021.

    Talita de Castro Barreto Juíza de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes

  • 08/02/2021 20:59

    Juntada de petição

  • 08/02/2021 13:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2021 13:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/02/2021 13:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2021 18:55

    Julgado procedente o pedido

  • 19/01/2021 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2020 17:49

    Juntada de petição

  • 08/12/2020 12:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 03:04

    Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA em 10/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 01:32

    Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA em 04/08/2020 16:00:00.

  • 04/08/2020 22:56

    Audiência De justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/08/2020 16:00 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes .

  • 31/07/2020 14:44

    Juntada de petição

  • 25/07/2020 12:53

    Juntada de petição

  • 23/07/2020 21:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/07/2020 21:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/07/2020 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 01:58

    Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA em 02/03/2020 23:59:59.

  • 19/02/2020 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2020 15:59

    Audiência de justificação redesignada para 04/08/2020 16:00 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.

  • 14/02/2020 16:55

    Audiência de justificação redesignada para 04/08/2020 10:00 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.

  • 10/02/2020 09:18

    Publicado Intimação em 10/02/2020.

  • 08/02/2020 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/02/2020 11:25

    Juntada de petição

  • 06/02/2020 11:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/02/2020 11:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2020 11:04

    Juntada de protocolo

  • 02/12/2019 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 17:38

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 17:38

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 13:00

    Audiência de justificação designada para 28/07/2020 10:00 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.

  • 18/10/2019 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 16:04

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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