12/08/2025 11:25

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:00

Juntada de Mandado
07/08/2025 20:26

Juntada de ato ordinatório
28/07/2025 17:09

Juntada de petição
21/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:10

Juntada de petição
22/05/2025 15:44

Juntada de petição
13/05/2025 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:17

Juntada de petição
07/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:21

Juntada de petição
24/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
18/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
27/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
20/10/2024 11:09

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:14

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 18:52

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 10:48

Juntada de diligência
23/09/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 10:48

Juntada de diligência
21/08/2024 11:07

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:32

Juntada de Mandado
07/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:46

Juntada de petição
24/07/2024 02:46

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 16:06

Juntada de ato ordinatório
11/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:09

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:51

Juntada de petição
20/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:50

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:13

Juntada de petição
26/04/2024 00:39

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2024 18:11

Juntada de ato ordinatório
20/04/2024 00:42

Decorrido prazo de JANIO WASHINGTON COELHO FACANHA em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 21:49

Juntada de diligência
27/03/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 21:49

Juntada de diligência
27/02/2024 09:36

Expedição de Mandado.
26/02/2024 18:02

Juntada de Mandado
06/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:16

Juntada de petição
30/01/2024 20:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 09:24

Juntada de diligência
21/11/2023 11:48

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:59

Juntada de Mandado
17/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
13/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
10/10/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:03

Juntada de petição
10/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:01

Juntada de Certidão
10/10/2023 02:27

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:18

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0856538-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: JANIO WASHINGTON COELHO FACANHA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 20 de setembro de 2023.

Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271
21/09/2023 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 10:35

Juntada de Certidão
13/09/2023 03:33

Decorrido prazo de JANIO WASHINGTON COELHO FACANHA em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 10:43

Juntada de diligência
24/07/2023 15:59

Expedição de Mandado.
18/07/2023 19:54

Juntada de Mandado
11/07/2023 15:38

Juntada de ato ordinatório
26/06/2023 16:33

Juntada de petição
16/06/2023 02:07

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 18:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 11:30

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:34

Decorrido prazo de JANIO WASHINGTON COELHO FACANHA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:32

Decorrido prazo de JANIO WASHINGTON COELHO FACANHA em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 10:16

Juntada de diligência
17/04/2023 11:25

Expedição de Mandado.
14/04/2023 14:14

Juntada de Mandado
06/03/2023 12:57

Juntada de ato ordinatório
06/03/2023 09:04

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0856538-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: JANIO WASHINGTON COELHO FACANHA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça (ID nº 82917086), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 11 de fevereiro de 2023.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371.
13/02/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2023 11:14

Juntada de Certidão
23/12/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2022 11:06

Juntada de diligência
07/10/2022 10:25

Expedição de Mandado.
06/10/2022 21:20

Juntada de Mandado
29/09/2022 17:24

Juntada de petição
23/09/2022 12:43

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0856538-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: JANIO WASHINGTON COELHO FACANHA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para recolher as custas referentes à expedição de novo mandado/carta pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após, renovo mandado de BUSCA E APREENSÃO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO no endereço indicado pelo autor, a saber: Rua 8, nº 21, Vinhais, São Luis/MA - CEP: 65.071-100.

Nos termos da Decisão id 57454892.

São Luís, 13 de setembro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
15/09/2022 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 07:16

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:21

Juntada de petição
26/08/2022 20:54

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0856538-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: JANIO WASHINGTON COELHO FACANHA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão.

Requeira o autor o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, MA, 23 de agosto de 2022.

LÚCIO ROBERTO VIANA GARCEZ Servidor da 5ª Vara Cível.
24/08/2022 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 11:42

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:07

Juntada de petição
30/07/2022 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0856538-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB PE21678-A REU: JANIO WASHINGTON COELHO FACANHA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça (ID nº 70515578), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 21 de julho de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
27/07/2022 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 13:34

Juntada de diligência
05/05/2022 14:48

Expedição de Mandado.
30/04/2022 01:07

Juntada de Mandado
09/04/2022 13:22

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 17:27

Juntada de petição
28/03/2022 03:58

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:31

Juntada de Certidão
21/03/2022 19:21

Juntada de petição
08/03/2022 14:57

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 14:11

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:13

Decorrido prazo de JANIO WASHINGTON COELHO FACANHA em 10/02/2022 23:59.
07/01/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 14:24

Juntada de diligência
21/12/2021 03:00

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 02:59

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:37

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0856538-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

J.

S.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE21678-A REU: J.

W.

C.

F.

DECISÃO B.

J.

S.

S. ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de JÂNIO WASHINGTON COELHO FAÇANHA, visando a restituição da posse do veículo marca VOLKSWAGEN, tipo VOYAGE, modelo TRENDLINE G6 1.6 8V4P COM AG, chassi 9BWDB45U6HT108105, cor PRATA, placa PZH9221, ANO 2017 e RENAVAM *11.***.*77-40, mediante contrato de financiamento nº 109700010111416, pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Pois bem.

Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado requerida através da notificação extrajudicial acostada aos autos, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículo VOLKSWAGEN, tipo VOYAGE, modelo TRENDLINE G6 1.6 8V4P COM AG, chassi 9BWDB45U6HT108105, cor PRATA, placa PZH9221, ano 2017 e RENAVAM *11.***.*77-40.

Expeça-se o competente mandado.

Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá o(a) ré(u) também ser intimado de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec.

Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).

Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69.

Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame.

Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro.

Serve esta decisão como MANDADO E/OU CARTA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 02 de dezembro de 2021.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital
03/12/2021 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 08:09

Expedição de Mandado.
02/12/2021 12:05

Concedida a Medida Liminar
02/12/2021 10:49

Conclusos para despacho
02/12/2021 08:38

Juntada de petição
02/12/2021 00:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 14:11

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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