14/12/2022 12:14

Baixa Definitiva
14/12/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/12/2022 12:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2022 05:29

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALENCAR em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 16:49

Juntada de petição
25/11/2022 10:19

Juntada de petição
21/11/2022 00:42

Publicado Acórdão (expediente) em 21/11/2022.
19/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 03:02

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALENCAR em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 14:15

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
07/11/2022 15:03

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2022 08:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2022 17:22

Juntada de contrarrazões
30/09/2022 03:25

Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2022.
30/09/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2022 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
27/09/2022 03:44

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALENCAR em 26/09/2022 23:59.
14/09/2022 06:09

Juntada de petição
03/09/2022 02:27

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2022.
03/09/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 22:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 18:39

Juntada de agravo interno cível (1208)
30/08/2022 18:35

Juntada de agravo interno cível (1208)
29/08/2022 17:14

Recurso Extraordinário não admitido
29/08/2022 17:14

Recurso Especial não admitido
05/08/2022 16:46

Conclusos para decisão
05/08/2022 16:46

Juntada de termo
05/08/2022 16:44

Juntada de contrarrazões
27/07/2022 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2022 23:59.
17/06/2022 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/06/2022 17:31

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:30

Juntada de recurso extraordinário (212)
17/06/2022 16:29

Juntada de recurso especial (213)
10/06/2022 00:22

Publicado Acórdão (expediente) em 10/06/2022.
10/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 23:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2022 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2022 10:16

Juntada de petição
10/05/2022 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 07:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2022 10:16

Juntada de petição
22/01/2022 16:35

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
20/01/2022 18:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2022 17:15

Juntada de contrarrazões
12/01/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002891-96.2016.8.10.0060 EMBARGANTE: ROSÂNGELA MARIA ALENCAR Advogado: Dr.

Daniel Leonardo de Lima Viana (OAB/PI 12.306) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Erlls Martins Cavalcanti Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
11/01/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:42

Juntada de petição
09/12/2021 19:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2021 18:01

Juntada de embargos de declaração (1689)
06/12/2021 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 06/12/2021.
04/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 a 25 de novembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002891-96.2016.8.10.0060 - TIMON APELANTE: ROSÂNGELA MARIA ALENCAR Advogado: Dr.

Daniel Leonardo de Lima Viana (OAB/PI 12.306) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Erlls Martins Cavalcanti Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE POLÍCIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DECRETO ESTADUAL Nº 31.077/2015.

PAGAMENTO RETROATIVO.

AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VALE-TRANSPORTE.

PAGAMENTO COMPLEMENTAR.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

I - O Decreto Estadual nº 31.077, de 04 de setembro de 2015, aprovou a classificação dos locais insalubres das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, estando entre eles a lotação da apelante com grau médio, razão pela qual passou a receber a aludida verba desde setembro de 2015.

II - Para o percebimento do adicional de insalubridade do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, far-se-ia necessária a apresentação de laudo técnico comprovando a exposição da servidora à agentes insalubres, o que não ocorreu na espécie.

III - Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar que o pagamento do vale-transporte se deu de forma acertada durante o período postulado, mantém-se a condenação do ente estatal para complementar a verba, apurando-se o valor retroativo em liquidação do julgado, respeita a prescrição quinquenal.

IV - O fato de o ente público não pagar a verba integral do vale-transporte não caracteriza, por si só, ofensa à esfera íntima da servidora, inexistindo, pois o dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002891-96.2016.8.10.0060, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 18 a 25 de novembro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
02/12/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 19:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte
26/11/2021 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2021 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2021 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2021 13:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2021 13:18

Juntada de parecer
24/05/2021 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2021 22:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 22:46

Conclusos para despacho
17/05/2021 16:59

Recebidos os autos
17/05/2021 16:59

Conclusos para despacho
17/05/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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