06/05/2021 14:34

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 14:34

Transitado em Julgado em 03/05/2021
04/05/2021 06:09

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 06:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/05/2021 23:59:59.
10/04/2021 01:05

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802588-46.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - OAB/MA 15186 Réu: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO

I- RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, ajuizada por MARIA JOSE DE SOUSA, em face do BANCO BRADESCO CARTOES S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Foi determinado por este juízo que o patrono da parte autora emendasse a exordial (quantificar o valor do dano moral, conforme determina o artigo 292, inciso V, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID 37060152).

No entanto, embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, consoante certidão de ID 42171791. É o breve relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil, consigna que o juiz mandará emendar a inicial, todas as vezes que observar que a peça não satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320 do diploma legal sobredito.

Na hipótese vertente, observo que o patrono do autor, uma vez intimado para levar a efeito a emenda necessária a fim de ajustar sua exordial às diretrizes dos arts. 319 e 320 do CPC, não cumpriu a determinação judicial.

Como consequência lógica de tal postura de inação da suplicante, o juiz indeferirá a inicial, a teor do estabelecido no art. 321, parágrafo único, do C.P.C.

Neste ambiente, ante a inércia do patrono da parte autora em adequar a sua petição aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, outra via não se abre a este juízo que não seja o indeferimento da inicial, extinguindo, por conseqüência, o presente processo sem resolução de mérito. (art. 485, I do C.P.C).

Importante ressaltar, que mesmo no âmbito o Juizado Especial Cível, em que de modo especial prevalecem os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, impende que conste do pedido os fatos e os fundamentos e o objeto e seu valor.

Não tendo constado do pedido o valor a título de indenização por dano moral, nem tendo sido complementado o mesmo no curso da ação com a determinação do montante pretendido, não há como subsistir a petição inicial

III - DISPOSITIVO Ante tais condições, e com fundamento em tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, forte no conteúdo normativo dos artigos 321, parágrafo único c/c 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários. P.

R.

I.

Após o decurso do prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Itapecuru Mirim/MA, 06 de abril de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
07/04/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 16:31

Indeferida a petição inicial
08/03/2021 16:10

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:10

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:03

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 03/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 01:15

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802588-46.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - OAB/MA 15186 Réu: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/adequar a petição inicial ao CPC, satisfazendo aos requisitos dispostos no art. 319, inciso II(endereço eletrônico) e artigo 292, inciso V (indicar o valor a título de indenização por danos morais), sob pena de indeferimento da petição inicial (art.321 do NCPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, 21 de outubro de 2020. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
04/02/2021 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:13

Conclusos para despacho
21/10/2020 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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