25/05/2022 10:44

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 10:43

Transitado em Julgado em 25/01/2022
18/02/2022 13:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/02/2022 23:59.
18/02/2022 13:59

Decorrido prazo de ROSANE PEREIRA AGUIAR em 01/02/2022 23:59.
21/12/2021 00:40

Decorrido prazo de ROSANE PEREIRA AGUIAR em 14/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:13

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
07/12/2021 02:13

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0803675-22.2019.8.10.0032 AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS com pedido de tutela antecipada Autora: Rosane Pereira Aguiar Réu: Banco Bradesco S/A. SENTENÇA Trata-se da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS com pedido de tutela antecipada ajuizada por Rosane Pereira Aguiar em desfavor do Banco Bradesco S/A.

Nos autos, foi determinado à parte autora que procedesse à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora ou de seu cônjuge, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a parte autora da demanda, sob pena de seu indeferimento.

Intimada, a parte autora realizou a juntada do seu comprovante de endereço, onde consta que a mesma reside no município de Buriti/MA, conforme documento de ID n. 57313453. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Verifica-se que, na espécie, ocorre hipótese de extinção do processo, prevista no art. 51, inciso III da Lei 0.099/95, eis que é flagrantemente incompetente o Juizado Especial Cível e Criminal de Coelho Neto/MA, em face de que a parte autora reside em Buriti/MA e a parte ré está estabelecido em Osasco/SP.

Dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95 que a competência para as causas previstas na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis é estabelecida pelo domicílio do réu, pelo lugar onde a obrigação será satisfeita ou no domicílio do autor, quando tratar-se de reparação de dano de qualquer natureza.

Pois bem, em nenhuma das hipóteses se enquadra a presente ação, posto que a parte autora é domiciliada em Buriti/MA e o réu é domiciliado em cidade diversa do que a sede do presente juízo.

De nada adianta seguir em frente com o presente processo se na primeira tentativa que tiver o réu poderá arguir a incompetência territorial (e tê-la reconhecida) e fazer com que o feito seja extinto, pois diferentemente do que é estabelecido pelo rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, em caso de reconhecimento de incompetência territorial na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, ocorre a extinção do processo (art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95).

Desta forma é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, em face da instrumentalidade do processo, evitando-se providências inúteis que fatalmente restarão infrutíferas em um futuro próximo.

Esse é o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, quando editou o Enunciado Cível n. 89 com o seguinte teor: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais.” Tal situação implica em extinção do processo independentemente de intimação das partes, ex vi do art. 51, § 1o,, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem exame do mérito nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Coelho Neto/MA, 02 de dezembro de 2021. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
03/12/2021 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 17:08

Extinto o processo por incompetência territorial
01/12/2021 13:52

Conclusos para despacho
30/11/2021 16:16

Juntada de petição
29/11/2021 02:06

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:36

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:34

Juntada de petição
28/01/2020 17:36

Decorrido prazo de ROSANE PEREIRA AGUIAR em 27/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2019 14:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
09/12/2019 09:08

Conclusos para decisão
09/12/2019 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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