10/06/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 14:03

Transitado em Julgado em 11/04/2024
09/04/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA MAGALI LEAL MORAES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA MAGALI LEAL MORAES em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 23:22

Juntada de diligência
03/04/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 23:22

Juntada de diligência
13/03/2024 20:21

Juntada de diligência
13/03/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 20:21

Juntada de diligência
26/02/2024 09:59

Juntada de petição
26/02/2024 01:07

Publicado Sentença (expediente) em 26/02/2024.
24/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 11:52

Juntada de petição
22/02/2024 14:27

Expedição de Mandado.
22/02/2024 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2024 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 19:03

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/02/2024 19:15

Conclusos para julgamento
15/02/2024 17:36

Juntada de petição
15/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.
11/12/2023 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 14:49

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:47

Desentranhado o documento
11/12/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 14:47

Juntada de Certidão de juntada
15/09/2023 12:12

Ordenada a entrega dos autos à parte
15/09/2023 12:12

Determinada Requisição de Informações
28/04/2023 13:02

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:44

Juntada de petição
12/04/2023 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:26

Juntada de termo
23/07/2022 12:06

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 11/07/2022 23:59.
24/06/2022 14:31

Juntada de petição
23/06/2022 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos
06/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001059-96.2018.8.10.0144 (10592018) CLASSE/AÇÃO: Ação Civil Pública AUTOR: MARIA MAGALI LEAL MORAIS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ÁGUA BRANCA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de pleito formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em favor de MARIA MAGALI LEAL MORAES, contra o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA, todos devidamente qualificados.

Requer, deduzindo pedido liminar, que o demandado seja compelido a fornecer para a beneficiária ultrassonografia obstétrica, e biópsia em tumoração na pele.

Para tanto, alega que a favorecida, conforme Notícia de Fato n. 48/2018, em apenso, foi atendida no Sistema Único de Saúde, nesta cidade, e restou-lhe requisitada a realização dos exames referidos.

Não dispondo de condições financeiras para arcar com o custeio dos exames, a requerente compareceu à Secretaria de Saúde Municipal de São Pedro da Água Branca, ocasião em que foi informada de que não estavam disponíveis para realização.

Na sequência, a parte dirigiu-se ao Ministério Público, que, instaurando procedimento para apurar o ocorrido, notificou o secretário de saúde municipal, por duas vezes, sendo que permaneceu inerte.

Instrui a inicial com a Notícia de Fato n. 48/2018.

Destacam-se as solicitações médicas de exames laboratoriais de ff. 06 e 09, bem como os ofícios encaminhados ao secretário municipal de saúde, e não respondidos.

Decisão de ff. 06/11 deferiu a tutela de urgência para compelir o município a fornecer o tratamento de saúde pleiteado na inicial.

Regularmente citado, o requerido compareceu à audiência de tentativa de conciliação, que resultou infrutífera (f. 31).

Em contestação, o Município de São Pedro da Água Branca requer a reconsideração da decisão concessiva de tutela de urgência, suscitando ainda preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência dos pedidos, com fulcro no princípio da separação de poderes (ff. 33/57).

A seu turno, na réplica à contestação, o Ministério Público pugna pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a obrigação de prestar serviço de saúde é incumbência solidária de todos os entes federativos.

No mérito, ratifica os termos da inicial. Às ff. 96/99, o Município de São Pedro da Água Branca junta documentos no intuito de demonstrar o cumprimento da liminar deferida.

As partes não pleitearam ulterior dilação probatória.

Vieram os autos conclusos. É o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, urge afastar a alegação de ilegitimidade passiva.

Dispõe a Constituição Federal que é dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), garantir a saúde, sendo que em seu art. 198, preceitua que o Sistema Único de Saúde é composto pelos três entes federativos, os quais são solidariamente responsáveis por este dever jurídico, de forma conjunta ou individualizada e em seu art. 196 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Já o interesse de agir da autora é manifesto diante da verificação de que o Sr.

Secretário de Saúde quedou-se inerte diante dos ofícios expedidos pelo Ministério Público para esclarecimentos quanto ao tratamento de saúde solicitado pela requerente.

Quanto à antecipação de tutela já deferida, o pedido analisado é um dos exemplos mais claros da necessidade de concessão da medida, diante do perigo iminente de dano irreparável ao paciente, se o mesmo tiver que aguardar o provimento jurisdicional, especialmente quando uma das partes é o Poder Público.

Nesse passo, a proteção judicial vindicada pela requerente envolve direito fundamental à vida e à saúde, compreendendo o direito à vida digna, positivado no art. 5.º, da CF/88 e assegurado em diversos dispositivos espraiados no texto constitucional vigente.

Além disso, relaciona-se com um dos fundamentos básicos da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, inciso III, da CF/88).

A Lei n.º 8.080/90, por sua vez, em consonância com os ditames da Constituição da República, estabelece em seu artigo 2.º, caput, que: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".

Expressa ainda em seu art. 7° que as ações e serviços do Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com o art. 198 da Carta Política, devendo obedecer, dentre os vários princípios, à universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; à integralidade de assistência; à preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; e à igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (incisos I, II, III e IV).

Denota-se da documentação acostada à inicial que a parte autora fez prova da necessidade de exames médicos, requisitados pela própria rede pública municipal de saúde, e não acolher seu pleito é antes de tudo desarrazoado.

Nos autos está comprovada a requisição de exames à Sra.

Maria Magali Leal Moraes de ultrassonografia obstétrica e biópsia de tumoração da pele, que ademais encontrava-se gestante de sete meses, sendo declarado e não impugnado.

Diante desse contexto, os elementos trazidos aos autos são suficientes para a intervenção judicial no sentido de determinar ao requerido que cumpra seu dever constitucionalmente declarado.

Cabe frisar que não se trata de viabilizar pura e simples disponibilidade de dinheiro à autora, mas sim acesso ao tratamento de saúde de que necessita.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou sobre o tema diversas vezes, atinente a tratamento de saúde e tratamento fora de domicílio, conforme emblemático julgado cuja ementa transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA BENEFÍCIO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.

RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL.

OBEDIÊNCIA À PORTARIA Nº 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1.

Segundo entendimento desta Câmara, comprovada a necessidade do tratamento de saúde e a hipossuficiência da parte, compete ao Município fornecê-lo, nos moldes do art. 196 da CF, da Lei nº 8.080/90-Sistema Único de Saúde e da Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde. 2.A Portaria nº 55/99 que versa sobre o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde estabeleceu a cobertura de despesas com tratamento médico à paciente que necessita deslocar-se para outra localidade do território nacional em busca de assistência médica não disponível no seu local de origem, programa que inclui, além dos procedimentos médicos, o pagamento de despesas com o transporte aéreo ou fluvial, alimentação e acomodação para o paciente e acompanhante. 3.

Exauridas as possibilidades de tratamento médico imediato no local de origem ou na capital do Estado, deve o paciente ser deslocado para outra cidade do território nacional, para que receba tratamento digno que tanto necessita, devendo tal situação persistir até que o próprio Município forneça a terapêutica adequada ou caso sobrevenha laudo médico atestando sua desnecessidade. 4.

Apelação conhecida e improvida. 5.

Unanimidade. (Ap 0485192016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/11/2016, DJe 05/12/2016) Além de determinar a responsabilidade solidária do ente municipal, confirmando sua legitimidade passiva, a jurisprudência afasta o argumento da reserva do possível: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE TRAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO.

TFD. PESSOAS HIPOSSUFICIENTES.

DIREITO INDISPONÍVEL.

OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À VIDA. 1. Diz o STJ:"O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema" (AgRg no REsp 1159382/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 5.8.10). 2.

A obrigação do ente municipal em fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios decorre de imposição legal e constitucional, nos termos dos artigos 6º, 196 e 198, inciso I, da Constituição Federal e artigo 9º da Lei 8.080/90, não havendo o que se falar em ofensa à lei de responsabilidade fiscal ou incidência da teoria da reserva do possível. 3.Recurso a que se nega provimento. (Ap 0069972016, Rel.

Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016) Portanto, confirmo a antecipação de tutela previamente deferida.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e o faço para confirmar a antecipação de tutela deferida, no sentido de compelir o Município a fornecer à requerente os exames referidos na inicial, ultrassonografia obstétrica e biópsia de tumoração na pele.

Ente público isento de custas processuais, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual 9.109/2009.

Sem honorários.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, III, CPC, porquanto o proveito econômico obtido em desfavor do Município é de valor líquido e certo inferior a cem salários-mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Pedro da Água Branca, MA, 21 de julho de 2020.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca Resp: 185660

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0063020-26.2011.8.10.0001

Kellvin Araujo Nunes

Estado do Maranhao

Advogado: Pedro Augusto Souza de Alencar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2011 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0842114-06.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Emanuelle de Jesus Pinto Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0842114-06.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Emanuelle de Jesus Pinto Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2016 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0816820-73.2021.8.10.0001

Ozita dos Santos Carvalho

Banco Bradesco S.A

Advogado: Leonardo Silva Gomes Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0816820-73.2021.8.10.0001

Ozita dos Santos Carvalho

Banco Bradesco S.A

Advogado: Leonardo Silva Gomes Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2021 15:29

Exibir Processo