27/02/2023 06:52

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:53

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:41

Recebidos os autos
31/01/2023 16:41

Juntada de despacho
25/08/2022 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/08/2022 08:48

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:16

Decorrido prazo de ANA TAMIRES DA SILVA PIMENTA em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 17:52

Juntada de contrarrazões
27/04/2022 00:51

Publicado Intimação em 26/04/2022.
27/04/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
27/04/2022 00:51

Publicado Intimação em 26/04/2022.
27/04/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
24/04/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/03/2022 11:34

Conclusos para decisão
30/03/2022 11:33

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:32

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/01/2022 23:59.
23/01/2022 15:37

Juntada de petição
06/12/2021 01:27

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800470-54.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA TAMIRES DA SILVA PIMENTA - MA19401 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de ausência de pretensão resistida ante não ser comprovado o pedido administrativo prévio, entendo que o direito pátrio permite a qualquer parte o acionamento do Poder Judiciário sem o prévio requerimento administrativo quando um direito seu for ferido ou ameaçado, razão pela qual refuto a preliminar arguida.

No que se refere a alegada falta de provas e endereço em nome da parte autora, tenho que não merecem acolhida, uma vez que a ação foi ajuizada com os documentos que a autora tinha acesso, bem como o comprovante de endereço pertence a seu conjuge.

DO MÉRITO Analisando a prova documental produzidas no processo, tenho que os pedidos da parte autora devem ser indeferidos.

Pois, não vislumbro nenhum defeito na prestação do serviço.

Conforme extrato juntado pela própria autora, verifica-se que as operações e os empréstimos em litígio de fato foram devidamente contratados pela parte promovente, ante a utilização de senha em TAA, com liberação do valor na conta da autora, seguido de saque com o cartão da autora.

Logo não constatada a ma-fé da instituição financeira.

Compulsando os documentos inclusos no sistema, verifica-se que as operações foram realizadas em TAA.

Para que outra pessoa pudesse realizar as operações contestadas, necessário se fazia o uso da senha, que é pessoal e intransferível.

Logo, em situações como essa não há como se imputar responsabilidade ou má-fé ao banco, vez que a posse e guarda da senha são obrigações dos correntistas.

Portanto, o negócio jurídico realizado, referente as operações eletrônicas contestadas, não aparenta vícios de ilegalidade, motivo pelo qual não pode ser desconstituído.

Ademais, é perfeitamente plausível a alegação do requerido da inexistência de ato ilícito, vez que não houve comportamento nem de forma omissiva nem comissiva por sua parte que violasse a ordem jurídica, bem como inexistiu defeito na prestação do serviço, ocorrendo sim, culpa exclusiva da parte autora, o qual tinha a responsabilidade pela guarda de sua senha que são de usos pessoais.

Diante de tal fato, constata-se que a pretensão da demandante não pode subsistir, vez que os negócios jurídicos ocorreram por culpa exclusiva sua, fato que isenta o requerido de qualquer responsabilidade, consoante prevê o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, e com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando os presentes autos com a devida baixa nos registros.

DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, tendo em vista que a mesma preenche os requisitos exigidos pela Lei nº. 1.060/50 para a concessão da referida benesse processual.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença publicada e registrada no sistema PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 2 de dezembro de 2021.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
02/12/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 16:13

Julgado improcedente o pedido
22/09/2021 09:46

Conclusos para julgamento
22/09/2021 09:45

Juntada de Certidão
22/09/2021 09:43

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA E SILVA em 13/09/2021 23:59.
21/08/2021 02:40

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
19/08/2021 17:29

Juntada de petição
17/08/2021 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 20:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/08/2021 12:59

Conclusos para julgamento
04/08/2021 12:59

Juntada de termo
30/07/2021 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/07/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
30/07/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 08:14

Juntada de réplica à contestação
29/07/2021 12:33

Juntada de contestação
16/06/2021 17:48

Decorrido prazo de ANA TAMIRES DA SILVA PIMENTA em 14/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 17:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 00:26

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 11:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/07/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
12/05/2021 00:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 14:37

Conclusos para decisão
06/05/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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