16/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:03

Juntada de termo
12/06/2025 16:18

Juntada de termo
14/05/2025 09:58

Juntada de termo
29/04/2025 16:22

Juntada de termo
27/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de NADIENE DE JESUS SOUZA ASCENCAO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:35

Juntada de juntada de ar
25/03/2025 07:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:56

Juntada de petição
22/01/2025 14:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 19:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:56

Juntada de petição
16/10/2024 02:01

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:45

Juntada de termo
03/09/2024 15:54

Juntada de termo
30/08/2024 15:01

Juntada de petição
20/08/2024 07:38

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
17/08/2024 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:51

Juntada de petição
16/07/2024 02:41

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
13/07/2024 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:21

Juntada de petição
25/04/2024 11:28

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:36

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 11:16

Juntada de Certidão
02/04/2024 21:32

Juntada de Certidão
02/04/2024 05:40

Decorrido prazo de NADIENE DE JESUS SOUZA ASCENCAO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 17:08

Juntada de juntada de ar
02/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
02/02/2024 02:12

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 00:22

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
29/01/2024 15:50

Juntada de Mandado
23/01/2024 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 19:10

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:58

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:33

Desentranhado o documento
04/12/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 10:44

Juntada de termo
13/11/2023 10:57

Juntada de termo
24/10/2023 16:21

Juntada de petição
17/10/2023 01:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2023 10:30

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:54

Juntada de petição
25/04/2023 02:52

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
21/04/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 07:48

Juntada de Certidão
21/04/2023 07:45

Juntada de Certidão
19/01/2023 03:03

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO em 06/12/2022 23:59.
19/01/2023 03:03

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 11:11

Juntada de diligência
20/10/2022 13:28

Expedição de Mandado.
20/10/2022 12:17

Juntada de Mandado
18/10/2022 15:34

Juntada de petição
03/10/2022 11:12

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 12:42

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:48

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:36

Outras Decisões
13/05/2022 16:00

Juntada de petição
02/05/2022 10:22

Juntada de petição
18/04/2022 08:14

Conclusos para decisão
07/04/2022 19:12

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:45

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 05/04/2022 23:59.
22/03/2022 00:17

Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:59

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:32

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO em 16/03/2022 23:59.
18/02/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 11:16

Juntada de diligência
06/02/2022 20:30

Expedição de Mandado.
03/02/2022 15:09

Juntada de Mandado
09/01/2022 10:59

Juntada de Certidão
21/12/2021 13:50

Juntada de petição
03/12/2021 15:44

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 11:18

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:45

Juntada de petição
28/10/2021 01:16

Publicado Intimação em 27/10/2021.
28/10/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830245-12.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA 10661-A EXECUTADO: N DE J S ASCENCAO - ME, MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO, NADIENE DE JESUS SOUZA ASCENCAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se das certidões dos oficiais de justiça (Diligência Parcialmente Cumprida de ID nº 53034311 e Diligência Negativa de ID 53037894), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Terça-feira, 19 de Outubro de 2021.

JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819
25/10/2021 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 08:30

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:21

Decorrido prazo de N DE J S ASCENCAO - ME em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 10:33

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 16:27

Juntada de diligência
21/09/2021 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 16:08

Juntada de diligência
26/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830245-12.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA 10661-A EXECUTADO: N DE J S ASCENCAO - ME, MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO, NADIENE DE JESUS SOUZA ASCENCAO DESPACHO Considerando que restaram frustradas as citações por carta com aviso de recebimento (ids 47877532 e 47878078): 1.

CITEM-SE N DE J S ASCENCAO - ME e MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO, via OFICIAL DE JUSTIÇA, para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no valor de R$ 194.291,52 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastarem para garantia da mesma ou para, querendo, opor-se à execução, através de embargos, independentemente da realização de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 914, do CPC/2015.

Desde já, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo (a) executado (a) em 10% sobre o valor da execução, reduzindo-o pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo legal acima estipulado (art. 827, do CPC/2015).

Registro que o Oficial de Justiça, no momento de cumprimento do mandado, poderá citar a parte executada em questão, por hora certa, caso identifique a presença de seus requisitos predispostos nos arts. 252 e 253 do CPC/2015.

Depreque-se, caso solicitado, devendo, para tanto, recolher as custas processuais alusivas ao expediente, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. 2.

Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar o executado e indicar endereço onde ele possa ser citado.

Desse modo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o exequente informe nos autos o endereço para citação do executado, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do CPC.

Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão (item anterior).

Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA EXTINÇÃO). 3.

Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o exequente na busca da localização de endereço do executado (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015 c/c art. 771, parágrafo único, do CPC/2015), a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo solicitado, ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do CPC.

Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial.

Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA EXTINÇÃO). 4.

Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de execução de título extrajudicial, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita.

Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários, deverá recolher as custas do expediente. 5.

Caso haja citação do executado, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer o que entender de direito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 5.1 Em não havendo apresentação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe, independentemente de nova conclusão e/ou determinação jurisdicional, cujo eventual desarquivamento deverá ser precedido de requerimento fundamentado, com prévio recolhimento das custas processuais. 5.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via sistema SISBAJUD. 5.3 Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento. 5.4 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita.

Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais.

Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Havendo pagamento arquivem-se.

Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 5.5 Fica autorizada a reiteração pelo sistema SISBAJUD, até o limite de 3 (três) pedidos – caso haja pedido expresso por parte do exequente - devendo a secretaria observar os procedimentos declinados neste item, independente de nova determinação jurisdicional, devendo o servidor responsável tão somente observar o valor declinado na memória de cálculo. 5.6 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. 5.7 Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens, voltando-me os autos conclusos (PASTA DESPACHO INICIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL).

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo de um 01 (ano) de suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis inequivocadamente, com juntada de prova para tanto (art. 921, § 3º, do CPC).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 6.

Em havendo pedido expresso por penhora de veículos, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros ou insuficientes os valores constritos na forma acima declinada, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção).

Havendo veículos, proceda-se a efetivação do bloqueio, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham eventual restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. 6.1 Caso positiva, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização dos veículos.

Sendo informado o endereço para fins de apreensão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nomeando-se o executado como depositário fiel do bem penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça; deprecando-se, caso encontre-se em outra Comarca, condicionado ao prévio recolhimento das custas a expedição carta precatória, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Fica condicionada a expedição de mandado, tão somente com a localização precisa do veículo. 6.2 Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do NCPC).

Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 6.3 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. 6.4 Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens, voltando-me os autos concluso (PASTA DESPACHO INICIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL).

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis inequivocadamente, com juntada de prova para tanto (art. 921, § 3º, do CPC).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 7.

Em havendo pedido expresso, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros ou veículos ou sua insuficiência, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção).

A resposta do INFOJUD, caso positiva, ficará arquivada na Secretaria deste Juízo, à disposição do credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, via ato ordinatório.

Por se tratar de dados sigilosos, terão acesso a tais documentos somente as partes e os patronos constituídos nos autos.

Advirto às partes e seus patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia, fotografia ou retirada de desses documentos do cartório.

Após o prazo deferido nesta assentada, proceda a secretaria deste juízo a destruição dos documentos sigilosos obtidos via sistema INFOJUD. 8.

A parte exequente deverá diligenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, escoado o prazo do item antecedente, a existência de imóveis em nome do executado.

Consigno, ainda, que eventual pedido de penhora de imóvel deverá ser instruída, com registro imobiliário, ficando, pois, desde logo, indeferida a expedição de ofício ao tabelionato competente, haja vista que essa medida não necessita de intervenção jurisdicional, inclusive em feito assistidos pela Defensoria Pública, pois este órgão possui autorização legal (lei orgânica), para solicitar tais informações, dispensado, por completo, auxílio desta Unidade Jurisdicional.

Havendo bens imóveis, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) para deliberações pertinentes sobre a penhora de eventual imóvel. 9.

Ultrapassado o prazo declinado no item antecedente, sem indicação de bem imóvel, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de aplicação da medida de suspensão acima declinada, logo mero pedido de reiteração de ordem de constrição já expedidas ou pedido sem prova de titularidade de bens do executado, implicará em indeferimento e, via de consequência, suspensão do feito executivo.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivos temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º), com prova inequívoca.

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 10.

Caso haja pedido do Exequente (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção), expeça-se certidão para efetivação do protesto da decisão judicial; e, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 11.

O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88. 12.

Uma via deste despacho servirá como mandado de citação, intimação, penhora e avaliação.

Serve o presente como MANDADO DE CITAÇÃO, ARRESTO e PENHORA.

São Luís (MA), data do sistema.

RAIMUNDO F.

NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
25/08/2021 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 15:15

Expedição de Mandado.
25/08/2021 15:15

Expedição de Mandado.
24/08/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:57

Conclusos para despacho
23/06/2021 13:47

Juntada de termo
23/06/2021 13:41

Juntada de termo
03/05/2021 09:34

Juntada de petição
02/05/2021 15:02

Juntada de Certidão
02/05/2021 15:00

Juntada de Certidão
26/04/2021 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2021.
10/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830245-12.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA 10661-A EXECUTADO: N DE J S ASCENCAO - ME, MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO, NADIENE DE JESUS SOUZA ASCENCAO DESPACHO 1.

CITEM-SE N DE J S ASCENCAO - ME e MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO, via carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no valor de R$ 194.291,52 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastarem para garantia da mesma ou para, querendo, opor-se à execução, através de embargos, independentemente da realização de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 914, do CPC/2015.

Desde já, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo (a) executado (a) em 10% sobre o valor da execução, reduzindo-o pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo legal acima estipulado (art. 827, do CPC/2015).

Depreque-se, caso solicitado, devendo, para tanto, recolher as custas processuais alusivas ao expediente, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. 2.

Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar o executado e indicar endereço onde ele possa ser citado.

Desse modo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o exequente informe nos autos o endereço para citação do executado, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do CPC.

Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão (item anterior).

Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA EXTINÇÃO). 3.

Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o exequente na busca da localização de endereço do executado (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015 c/c art. 771, parágrafo único, do CPC/2015), a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo solicitado, ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do CPC.

Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial.

Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA EXTINÇÃO). 4.

Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de execução de título extrajudicial, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita.

Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários, deverá recolher as custas do expediente. 5.

Caso haja citação do executado, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer o que entender de direito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 5.1 Em não havendo apresentação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe, independentemente de nova conclusão e/ou determinação jurisdicional, cujo eventual desarquivamento deverá ser precedido de requerimento fundamentado, com prévio recolhimento das custas processuais. 5.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via sistema SISBAJUD. 5.3 Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento. 5.4 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita.

Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais.

Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Havendo pagamento arquivem-se.

Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 5.5 Fica autorizada a reiteração pelo sistema SISBAJUD, até o limite de 3 (três) pedidos – caso haja pedido expresso por parte do exequente - devendo a secretaria observar os procedimentos declinados neste item, independente de nova determinação jurisdicional, devendo o servidor responsável tão somente observar o valor declinado na memória de cálculo. 5.6 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. 5.7 Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens, voltando-me os autos conclusos (PASTA DESPACHO INICIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL).

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo de um 01 (ano) de suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis inequivocadamente, com juntada de prova para tanto (art. 921, § 3º, do CPC).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 6.

Em havendo pedido expresso por penhora de veículos, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros ou insuficientes os valores constritos na forma acima declinada, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção).

Havendo veículos, proceda-se a efetivação do bloqueio, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham eventual restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. 6.1 Caso positiva, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização dos veículos.

Sendo informado o endereço para fins de apreensão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nomeando-se o executado como depositário fiel do bem penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça; deprecando-se, caso encontre-se em outra Comarca, condicionado ao prévio recolhimento das custas a expedição carta precatória, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Fica condicionada a expedição de mandado, tão somente com a localização precisa do veículo. 6.2 Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do NCPC).

Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 6.3 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. 6.4 Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens, voltando-me os autos concluso (PASTA DESPACHO INICIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL).

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis inequivocadamente, com juntada de prova para tanto (art. 921, § 3º, do CPC).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 7.

Em havendo pedido expresso, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros ou veículos ou sua insuficiência, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção).

A resposta do INFOJUD, caso positiva, ficará arquivada na Secretaria deste Juízo, à disposição do credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, via ato ordinatório.

Por se tratar de dados sigilosos, terão acesso a tais documentos somente as partes e os patronos constituídos nos autos.

Advirto às partes e seus patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia, fotografia ou retirada de desses documentos do cartório.

Após o prazo deferido nesta assentada, proceda a secretaria deste juízo a destruição dos documentos sigilosos obtidos via sistema INFOJUD. 8.

A parte exequente deverá diligenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, escoado o prazo do item antecedente, a existência de imóveis em nome do executado.

Consigno, ainda, que eventual pedido de penhora de imóvel deverá ser instruída, com registro imobiliário, ficando, pois, desde logo, indeferida a expedição de ofício ao tabelionato competente, haja vista que essa medida não necessita de intervenção jurisdicional, inclusive em feito assistidos pela Defensoria Pública, pois este órgão possui autorização legal (lei orgânica), para solicitar tais informações, dispensado, por completo, auxílio desta Unidade Jurisdicional.

Havendo bens imóveis, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) para deliberações pertinentes sobre a penhora de eventual imóvel. 9.

Ultrapassado o prazo declinado no item antecedente, sem indicação de bem imóvel, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de aplicação da medida de suspensão acima declinada, logo mero pedido de reiteração de ordem de constrição já expedidas ou pedido sem prova de titularidade de bens do executado, implicará em indeferimento e, via de consequência, suspensão do feito executivo.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivos temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º), com prova inequívoca.

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 10.

Caso haja pedido do Exequente (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção), expeça-se certidão para efetivação do protesto da decisão judicial; e, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 11.

O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88.

Serve o presente como MANDADO DE CITAÇÃO, ARRESTO e PENHORA a ser cumprido por carta com aviso de recebimento.

São Luís (MA), data do sistema.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível
08/04/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 14:21

Conclusos para decisão
02/03/2021 11:26

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 26/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 08:33

Juntada de petição
10/02/2021 00:47

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830245-12.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA10661-A EXECUTADO: N DE J S ASCENCAO - ME, MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO, NADIENE DE JESUS SOUZA ASCENCAO DECISÃO: 1.

Indefiro todos os pedidos de penhora formulados na petição retro, por um motivo simples, qual seja, nenhum dos executados foram citados. 2.

Intime-se o exequente para indicar endereço para citação ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil/2015.

Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL).

Data do sistema.

RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.
08/02/2021 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 15:44

Conclusos para despacho
24/01/2020 02:23

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 23/01/2020 23:59:59.
30/12/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2019 16:36

Juntada de ato ordinatório
16/12/2019 16:20

Juntada de protocolo BACENJUD
06/12/2019 17:37

Juntada de protocolo
28/06/2019 08:09

Juntada de petição
13/12/2018 11:59

Outras Decisões
04/10/2018 15:11

Juntada de petição
19/03/2018 10:51

Conclusos para despacho
19/03/2018 10:51

Juntada de Certidão
06/02/2018 17:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2018 00:13

Decorrido prazo de N DE J S ASCENCAO - ME em 26/01/2018 23:59:59.
24/01/2018 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica
24/01/2018 14:29

Juntada de ato ordinatório
24/01/2018 14:26

Juntada de Certidão
23/01/2018 00:16

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS ARAUJO FIGUEIREDO em 22/01/2018 23:59:59.
15/01/2018 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2017 00:18

Decorrido prazo de NADIENE DE JESUS SOUZA ASCENCAO em 19/12/2017 23:59:59.
13/12/2017 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2017 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2017 10:59

Expedição de Mandado
16/11/2017 10:59

Expedição de Mandado
16/11/2017 10:59

Expedição de Mandado
16/11/2017 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica
15/11/2017 21:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 15:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2017 12:01

Conclusos para despacho
25/08/2017 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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