05/09/2022 16:30

Baixa Definitiva
05/09/2022 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/09/2022 16:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE em 31/08/2022 23:59.
02/08/2022 04:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE em 01/08/2022 23:59.
08/07/2022 01:15

Publicado Ementa em 08/07/2022.
08/07/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801941-06.2019.8.0139 – Vargem Grande Apelante: Município de Vargem Grande Advogados: Bruna Cristina Fonseca da Silva (OAB/MA 20.037) e outros Apelado: José Carlos Santos Rodrigues Advogados: Luciana Maria Sousa Algarves (OAB/MA 21.080) e outro Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PROCEDENTE.

DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR NULIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I - Na hipótese, observa-se que o servidor apelado possui três matrículas de professor, quais sejam, Nível II no Município de Vargem Grande com admissão de 01/04/2004; Nível II no Município de Presidente Vargas com admissão de 19/04/2004; e Nível III no Estado do Maranhão com admissão em 23/03/2010), mantendo vínculo com três entes públicos diferentes. II - Contudo, o ente apelante deixou de observar o disposto no art. 157 da Lei Municipal nº 469/2010, pois nomeou apenas dois membros para a apuração dos fatos que posteriormente levaram à demissão do autor, além de não ter sido indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

Inobservou, ainda, o art. 166 da mesma Lei, pois a autoridade instauradora do PAD foi a presidente da Comissão Disciplinar Processante, afrontando o contraditório e o devido processo legal.

III – Assim, tendo em vista que o processo administrativo que culminou com a demissão do apelado está eivado de vício, acertada está a sentença recorrida.

IV – Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de junho de 2022 e término no dia 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
06/07/2022 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 06:51

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES - CPF: *82.***.*05-49 (REQUERENTE) e não-provido
04/07/2022 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2022 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 06:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2022 01:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES em 06/05/2022 23:59.
20/04/2022 12:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 12:06

Juntada de parecer
11/04/2022 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 00:44

Publicado Decisão em 11/04/2022.
09/04/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 13:44

Conclusos para despacho
08/04/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801941-06.2019.8.0139 – VARGEM GRANDE Apelante: Município de Vargem Grande Advogados: Drs.

Bruna Cristina Fonseca da Silva (OAB/MA 20.037) e outros Apelado: José Carlos Santos Rodrigues Advogados: Drs.

Luciana Maria Sousa Algarves (OAB/MA 21.080) e outro Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Analisando os autos e o sistema do PJe, verifico a preexistência de agravo de instrumento n.º 0802092-64.2020.8.10.0000, distribuído à Quinta Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador José de Ribamar Castro, atraindo, pois, a prevenção do presente recurso ao referido órgão julgador, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA. Do exposto, constatada a prevenção da Quinta Câmara Cível, e especialmente do Desembargador José de Ribamar Castro, encaminho-lhe os presentes autos para que lhe sejam redistribuídos, com o consequente prosseguimento e julgamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 07 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
07/04/2022 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2022 12:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/04/2022 12:30

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/04/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:04

Determinação de redistribuição por prevenção
07/04/2022 09:32

Recebidos os autos
07/04/2022 09:32

Conclusos para despacho
07/04/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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