23/03/2021 14:33

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 06:45

Transitado em Julgado em 17/03/2021
18/03/2021 10:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:52

Decorrido prazo de MANOEL ODEON TAVARES em 17/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:55

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801583-43.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MANOEL ODEON TAVARES Advogados do(a) DEMANDANTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588 SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MANOEL ODEON TAVARES em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, assim como não verifico necessário o chamamento ao processo, uma vez que todos aqueles que integram a cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária quanto aos danos causados ao consumidor.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro.

Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

A requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

Esquadrinhando os documentos colacionados pela parte requerida tem-se que foi juntado aos autos o áudio da contratação do produto, restando evidente que o contrato foi firmado entre as partes e que estabelece a cobrança de tarifa do produto contrato diretamente na conta-corrente da parte autora.

Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a cobrança pelo produto contratado, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Ora, se a parte requerente firmou contrato e neste pacto assinado, que se encontra anexado aos autos, previa o pagamento pelo produto contratado, não há como pleitear judicialmente a ilegalidade da cobrança dos pagamentos previsto no pacto.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
01/03/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 09:23

Julgado improcedente o pedido
19/02/2021 05:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 20:11

Conclusos para julgamento
18/02/2021 20:11

Juntada de termo
18/02/2021 04:22

Decorrido prazo de MANOEL ODEON TAVARES em 17/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 19:41

Juntada de petição
08/02/2021 01:20

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0801583-43.2020.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL ODEON TAVARES ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA (OAB/MA 16192), RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI (OAB/MA 12703) REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN (OAB/MA 15819-A) FINALIDADE Intimação das partes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado.

Dado e passado na Secretaria Judicial de Vara Única desta Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, aos 4 de fevereiro de 2021.

Eu, José de Arimatéia Chaves Sousa Júnior, Auxiliar Judiciário, Mat. 1503796 digitei.
04/02/2021 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 15:07

Juntada de contestação
22/11/2020 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:55

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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