17/02/2022 21:42

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/01/2022 23:59.
31/01/2022 08:47

Arquivado Definitivamente
31/01/2022 08:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/01/2022 09:26

Juntada de petição
07/12/2021 12:39

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
07/12/2021 12:38

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800782-56.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MARCIANO FERREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRIANE DA SILVA E SILVA - MA20176 PARTE REQUERIDA: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamentação.

Cuida-se de ação em que o autor requer cancelamento de contratos de empréstimo, restituição dos valores descontados em benefício previdenciário e indenização por danos morais.

O requerido contestou a ação com documentos e preliminar de conexão, que ACOLHO, pelas razões que seguem.

Consta nos autos que corre perante a 9ª Vara Cível desta Comarca ação de nº 0844484-50.2019.8.10.0001, movida pelo ora autor em desfavor do promovido, tendo por objeto os empréstimos da presente ação, inclusive com liminar deferida determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do demandante.

Observo, ainda, que na presente ação foram juntados com a contestação cópia dos contratos, com assinaturas que o demandante reconhece serem suas, embora mantenha a alegação de não os ter celebrado.

Segundo entendimento do art. 55 do Código de Processo Civil, ocorre conexão quando há coincidência de objeto ou causa de pedir, e fundamenta-se no princípio da segurança jurídica para evitar que decisões contraditórias venham a incidir sobre as mesmas partes.

Como a ação que corre perante a 9ª Vara Cível possui as mesmas partes desta ação e tem por objeto cancelamento de contratos celebrados nas mesmas condições, inclusive com reconhecimento de assinatura mas negativa da contratação, e sendo o rito da Justiça Comum mais abrangente e propício a permitir instrução processual mais ampla do que o Juizado Especial, reconheço a CONEXÃO das ações encaminhando os autos à Secretaria para que providencie, via Sistema PJE, a remessa dos autos ao juízo competente a fim de que os processos sejam reunidos e decididos simultaneamente pelo mesmo juiz.

Dispositivo.

Por consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Domingo, 05 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
05/12/2021 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 18:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/11/2021 15:50

Conclusos para julgamento
23/11/2021 15:49

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2021 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/11/2021 10:44

Juntada de Certidão
22/11/2021 08:29

Juntada de petição
18/11/2021 14:49

Juntada de contestação
30/09/2021 09:48

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2021 11:15

Juntada de petição
10/08/2021 19:25

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/11/2021 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 08:55

Conclusos para despacho
28/07/2021 08:55

Juntada de Certidão
27/07/2021 15:08

Juntada de petição
27/07/2021 09:06

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:43

Conclusos para despacho
16/07/2021 15:42

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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