04/12/2023 15:01

Juntada de termo
18/08/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 14:01

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 09:59

Conclusos para julgamento
17/08/2023 09:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/08/2023 09:36

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
07/08/2023 17:16

Juntada de petição
01/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:18

Processo Desarquivado
14/06/2023 22:28

Juntada de petição
19/05/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 17:03

Juntada de Ofício
15/05/2023 11:12

Juntada de petição
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815409-72.2021.8.10.0040 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Índice da URV fev/1989] REQUERENTE: ALEXANDRE ALMEIDA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA - MA8349-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Vistos, etc.

O ESTADO DO MARANHAO qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de ALEXANDRE ALMEIDA SOUSA pelos motivos de fato e de direito constante nos autos.

Alega o impugnante, em síntese, que o exequente incorreu em excesso de execução.

Intimado, o impugnado refutou os argumentos do impugnante, pugnando pelo prosseguimento do feito.

Elaborado o cálculo de atualização pela contadoria judicial, vieram os autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o exequente não incorreu em excesso a execução.

O valor apontado pela contadoria revela-se superior ao apresentado pelo impugnado.

Contudo, para não incorrer em julgamento ultra petita registra-se que deve ser acolhida a conta elaborada pelo exequente que apresentou valor inferior àquele apurado pela contadoria judicial, adequando-se, assim, ao limite do pedido.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS DA CONTADORIA EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELOS RECORRENTES.

RESPEITO AOS LIMITES DO PLEITO.

HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

ARTS. 141 E 492 CPC/15.

APLICAÇÃO, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRAPETITA.

PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto ante impugnação ao cumprimento de sentença, onde os particulares pleiteiam a aplicação dos Cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, que encontrou valores superiores aos apresentados pela parte exequente, por entender que não haveria configuração de julgamento ultrapetita,tampouco violação ao art. 492 CPC/15. 2.

Em suas razões recursais, afirmam os agravantes, ainda que os valores obtidos pela Contadoria sejam superiores àqueles apresentados na exordial da execução, é possível o acolhimento, em sede de embargos à execução, sem que haja configuração de julgamento ultrapetita, tampouco violação ao art. 492 NCPC (antigo art. 460, CPC, já que a execução fora proposta na vigência do CPC/1973). 3.

O valor acolhido pela decisão agravada respeitou os limites em que a lide foi proposta, visto que os exequentes apresentaram o valor de R$ 1.726.603,58 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até janeiro/14, inferior ao encontrado pela contadoria do juízo, no montante de R$ 2.016.837,33 (dois milhões, dezesseis mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), atualizados até janeiro/14, devendo, portanto, o valor apresentado pelos ora agravantes, ser aplicado. 4.

Nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC/73 (arts. 141 e 492, do CPC/2015), a demanda deve ser dirimida nos termos em que fora formulada.

Decidir além, aquém ou fora do pedido, restará por ser proferido julgamento ultra, citra ou extrapetita. 5.

Tendo odecisumvergastado respeitado os limites em que a lide foi proposta, afigura-se descabido adotar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, uma vez que tal montante sendo superior ao valor que fora apresentado tanto pelos agravantes quanto pelos agravados, deve adequar-se nos termos em que fora formulado na demanda, em ordem a não exorbitar do valor que está sendo executado, tendo em mira o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (CPC, arts. 141 e 492). 6.

Precedentes. 7.

Agravo de instrumento improvido.(TRF-5 - AG: 08082796720174050000 SE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Data de Julgamento: 21/06/2018, 4ª Turma) Isto Posto, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO INTENTADA PELO EXECUTADO, reconhecendo como valor devido aos autores o montante apresentado com o cumprimento de sentença.

Sem honorários em cumprimento de sentença.

Sem custas, face a qualidade da parte impugnante.

Dando seguimento ao feito, homologo os cálculos apresentados com o cumprimento de sentença de id. 54070268.

Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos de id. 54070268, em favor do exequente e de seu advogado, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo.

Os ofícios requisitórios de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 629 e 630 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso.

Depositados os valores, expeçam-se os alvarás.

Decorrido o prazo sem pagamento, sequestre-se a quantia pelo sistema BACENJUD e expeça-se alvará.

Oficie-se e cumpra-se.

Imperatriz/MA, 14 de abril de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/04/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 10:15

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2023 14:55

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:55

Juntada de termo
13/03/2023 23:07

Juntada de petição
16/02/2023 10:56

Juntada de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815409-72.2021.8.10.0040 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Índice da URV fev/1989] REQUERENTE: ALEXANDRE ALMEIDA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA - MA8349-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)

Vistos. 1.

Encaminhe-se os autos à Contadoria para apuração dos valores devidos ao exequente.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre os cálculos.

Por fim, voltem os autos conclusos, para julgamento. 2.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 11 de janeiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
15/02/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
14/02/2023 17:05

Conta Atualizada
25/01/2023 10:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/01/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:00

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:46

Juntada de petição
17/05/2022 16:53

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0815409-72.2021.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente(s): ALEXANDRE ALMEIDA SOUSA Advogado(s): MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA (OAB 8349-MA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Intimo o requerente/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada. Imperatriz, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 HALINA CRISTINA CARVALHO BEZERRA Técnico Judiciário
13/05/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 11:49

Juntada de Certidão
12/01/2022 18:26

Juntada de petição
13/12/2021 14:58

Juntada de petição
09/12/2021 00:28

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815409-72.2021.8.10.0040 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Índice da URV fev/1989] REQUERENTE: ALEXANDRE ALMEIDA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA - MA8349 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, 1.

Intimem-se as partes para apresentação, no prazo de 15 dias, de pareceres ou documentos elucidativos (art. 510 do CPC). 2.

Apresentados os pareceres e documentos, voltem os autos conclusos. 3.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 10 de novembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
06/12/2021 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 08:08

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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