05/06/2024 00:00

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
19/04/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCELINA ALVES DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
04/02/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 12:04

Juntada de diligência
30/10/2022 21:18

Decorrido prazo de SONIA DIAS OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:18

Decorrido prazo de SONIA DIAS OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
14/10/2022 15:37

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 15:36

Transitado em Julgado em 20/09/2022
24/08/2022 13:41

Desentranhado o documento
24/08/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 07:29

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 11:05

Juntada de petição
18/08/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 12:31

Julgado improcedente o pedido
19/05/2022 14:16

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:15

Juntada de Certidão
20/02/2022 11:49

Decorrido prazo de SONIA DIAS OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.
08/02/2022 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2021 00:54

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0836509-74.2019.8.10.0001 REQUERENTE: DORALICE OLIVEIRA GAMA e outros (3) ESPÓLIO DE: MARCELINA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado: SONIA DIAS OLIVEIRA OAB: MA12444 DESPACHO: DECISÃO Cuida-se de pedido de alvará movida por DORALICE OLIVEIRA GAMA, objetivando o recebimento de valores não levantados em vida por MARCELINA ALVES DE OLIVEIRA, consoante os fatos aduzidos na exordial.

Acompanham a inicial documentos.

Com vista dos autos, a representante ministerial manifestou-se pelo declínio de competência, considerando que o último domicílio da falecida era na cidade de Santa Rita-MA. É o relatório.

Fundamento e decido.

De fato, verifico, por meio dos documentos acostados, que a de cujus possuía domicílio no município de Santa Rita e, consoante norma geral, prescrita no art. 48 do Novo Código de Processo Civil, " O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

Ademais, preceitua o art. 65, parágrafo único, do CPC, que;"a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.". À vista de tais considerações, com fulcro nos art. 48 e 65, do NCPC, acolho parecer ministerial de ID nº 42863389 e declino da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Santa Rita/MA, para apreciação do presente feito.

Proceda a devida baixa dos autos na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
06/12/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 18:05

Outras Decisões
15/09/2021 10:49

Conclusos para despacho
29/06/2021 10:45

Juntada de petição
28/06/2021 00:39

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 22:38

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 20:33

Conclusos para despacho
19/03/2021 19:06

Juntada de petição
19/03/2021 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 22:40

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:02

Juntada de petição
02/02/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 17:35

Conclusos para despacho
26/10/2020 17:35

Juntada de Certidão
09/10/2020 09:49

Juntada de consulta INFOJUD
08/07/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 16:27

Conclusos para julgamento
18/06/2020 16:24

Juntada de Certidão
03/06/2020 11:21

Juntada de Certidão
08/05/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 11:25

Conclusos para despacho
01/03/2020 22:10

Juntada de petição
18/02/2020 00:23

Publicado Intimação em 18/02/2020.
18/02/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2020 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2019 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 17:23

Conclusos para despacho
04/09/2019 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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