25/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/08/2024 11:07

Outras Decisões
23/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:43

Juntada de termo
23/08/2024 09:38

Processo Desarquivado
07/06/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 11:52

Transitado em Julgado em 05/02/2024
03/02/2024 00:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JANAINA DELENIA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de IVONE CARVALHO MILHOMEM em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JAISE PEREIRA NUNES MIRANDA em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de IVONETE LIMA CHAVES em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JACKSON SILVA DE SOUSA em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JALDO MARQUES LIMA FILHO em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JANES CLEY CHAVES DA COSTA em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de IZABEL DE SOUZA RODRIGUES em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de IZAURA CAITANO DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de ISMENIA PONTES ARAUJO LIMA em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JANETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JACILENE COELHO DE BRITO MEIRELES em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de IVONETE NASCIMENTO DE CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de ISABEL GONCALVES DE ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de IVONEIDE RODRIGUES BARBOSA em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de IVANILDE DE SOUSA SANTOS em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de IVANILDE GOMES FIALHO FARIAS em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de IVALTER MARTINS DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JANILDA LIMA DOS SANTOS SILVA em 05/12/2023 23:59.
01/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JAIRO SILVA SOUSA em 05/12/2023 23:59.
31/01/2024 14:49

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0801536-05.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Regime Previdenciário] REQUERENTE: ISABEL GONCALVES DE ALMEIDA e outros (19) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO:Município de Imperatriz SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor sob id.46525731, aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa por não considerar preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Relatados.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela íntegra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, infere-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 23 de agosto de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ nº 3861/2023
09/11/2023 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2023 15:30

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:29

Juntada de termo
17/04/2023 12:21

Recebidos os autos
17/04/2023 12:21

Juntada de despacho
06/05/2022 20:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/05/2022 13:42

Juntada de contrarrazões
04/05/2022 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.
04/05/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0801536-05.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ISABEL GONCALVES DE ALMEIDA e outros (19) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso
02/05/2022 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 14:14

Juntada de Certidão
14/03/2022 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 04/03/2022 23:59.
20/02/2022 08:59

Decorrido prazo de IVONEIDE RODRIGUES BARBOSA em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 08:59

Decorrido prazo de JANAINA DELENIA DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 08:59

Decorrido prazo de IVONE CARVALHO MILHOMEM em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 08:59

Decorrido prazo de IVANILDE GOMES FIALHO FARIAS em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:32

Decorrido prazo de JALDO MARQUES LIMA FILHO em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:30

Decorrido prazo de IVONETE LIMA CHAVES em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:29

Decorrido prazo de JAISE PEREIRA NUNES MIRANDA em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:29

Decorrido prazo de JAIRO SILVA SOUSA em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:29

Decorrido prazo de JANILDA LIMA DOS SANTOS SILVA em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:26

Decorrido prazo de IVALTER MARTINS DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:26

Decorrido prazo de ISABEL GONCALVES DE ALMEIDA em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:26

Decorrido prazo de JACILENE COELHO DE BRITO MEIRELES em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:21

Decorrido prazo de IVONETE NASCIMENTO DE CARVALHO em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:17

Decorrido prazo de IVANILDE DE SOUSA SANTOS em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:17

Decorrido prazo de JANETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:14

Decorrido prazo de ISMENIA PONTES ARAUJO LIMA em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:11

Decorrido prazo de IZABEL DE SOUZA RODRIGUES em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:10

Decorrido prazo de IZAURA CAITANO DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:06

Decorrido prazo de JANES CLEY CHAVES DA COSTA em 02/02/2022 23:59.
19/02/2022 08:55

Decorrido prazo de JACKSON SILVA DE SOUSA em 02/02/2022 23:59.
22/12/2021 13:11

Juntada de apelação
09/12/2021 01:13

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0801536-05.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Regime Previdenciário] REQUERENTE: ISABEL GONCALVES DE ALMEIDA e outros (19) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Declaratória de Direito c/c Cobrança de Retroativo ajuizada por ISABEL GONCALVES DE ALMEIDA e outros (19) em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período o desconto previdenciário vem ocorrendo de forma errônea em sua remuneração, eis que o Município ao realizar a retenção estaria descontando de parcelas indevidas, quais sejam, terço de férias, horas extras, adicionais de insalubridade e noturno, dentre outras parcelas eventuais.

Assim, pugna pelo reconhecimento do erro no desconto por parte do réu, bem como pela restituição dos valores indevidamente descontados, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Preliminarmente, no que concerne às preliminares levantadas pelo Município réu, entendo que devem ser afastadas.

Observe-se que apesar das contribuições previdenciárias serem imposto federal, destinado aos cofres da União para a gestão da previdência, não se deve perder de vista que seu lançamento e arrecadação ocorre mediante declaração do Município, responsável pelo cálculo, retenção e repasse do valor devido.

Assim, a declaração de erro na base de cálculo do imposto deve ser imposta ao Município réu que, na hipótese da procedência da ação, deve buscar ressarcimento dos valores repassados a maior perante a União, se for o caso.

No mérito, verifica-se que assiste razão à parte autora.

Note-se que o Município de Imperatriz não possui regime próprio de previdência social e, dessa forma, encontra-se sujeito ao regime geral de previdência social.

Assim, reconhecida a submissão ao regime geral, pode-se extrair da Lei n. 8.212/91 os conceitos necessários a dissolução da lide.

O art. 22, I, do sobredito diploma, estabelece que a contribuição é incidente sobre o “total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”.

Assim, sendo nítido que a incidência da contribuição previdenciária pressupõe a existência de parcelas incorporáveis ao salário (caráter remuneratório), resta identificar, ainda que exemplificativamente, quais seriam as verbas indenizatórias, em relação às quais não há incidência da referida contribuição, à luz da jurisprudência.

Nesse sentido, foi o entendimento do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.230.957/RS, que hora transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1.

Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias.

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97).

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 1.3 Salário maternidade.

O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza.

Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente".

O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial.

Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição.

Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.

Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal.

A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I).

O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher.

Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa.

A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel.

Min.

José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. 1.4 Salário paternidade.

O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).

Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário.

Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade.

Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). (...) 2.2 Aviso prévio indenizado.

A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.

A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência.

Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT).

Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011).

Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano.

Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador.

Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).

A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.

Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99).

Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado.

Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional de férias.

O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações.

Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3.

Conclusão.

Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.

Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, em preliminar, indeferiu a questão de ordem, trazida pelo Sr.

Ministro Herman Benjamin, no sentido de ser renovado o julgamento do presente recurso especial.

No mérito, por maioria, vencido o Sr.

Ministro Benedito Gonçalves, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso especial da Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda., nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator." Os Srs.

Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin (que retificou seu voto) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Ari Pargendler.

Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Humberto Martins.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2014.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator” Ao analisar a jurisprudência do STJ, tem-se que seu entendimento é pela não incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 sobre as férias gozadas ou indenizadas, salários dos quinze dias anteriores ao recebimento de benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio-educação, abono assiduidade e salário-família; bem como sobre qualquer outra verba que não tenha repercussão no provento econômico, quando da aposentadoria, em espécie, os serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno e adicional de insalubridade.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 sobre as férias gozadas ou indenizadas, salários dos quinze dias anteriores ao recebimento de benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio-educação, abono assiduidade, salário-família, sobre pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, ao que determino a restituição dos valores indevidamente descontados, devendo, no entanto, seremos valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 10 de novembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
06/12/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 10:07

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 18:41

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:24

Decorrido prazo de JACKSON SILVA DE SOUSA em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de JANES CLEY CHAVES DA COSTA em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de IZAURA CAITANO DE OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de IZABEL DE SOUZA RODRIGUES em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de ISMENIA PONTES ARAUJO LIMA em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de JANETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de IVANILDE DE SOUSA SANTOS em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de IVONETE NASCIMENTO DE CARVALHO em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de JACILENE COELHO DE BRITO MEIRELES em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de ISABEL GONCALVES DE ALMEIDA em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de IVALTER MARTINS DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de JAIRO SILVA SOUSA em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de JAISE PEREIRA NUNES MIRANDA em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de IVONETE LIMA CHAVES em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:29

Decorrido prazo de JALDO MARQUES LIMA FILHO em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:28

Decorrido prazo de IVANILDE GOMES FIALHO FARIAS em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:28

Decorrido prazo de IVONE CARVALHO MILHOMEM em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:28

Decorrido prazo de JANAINA DELENIA DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:28

Decorrido prazo de IVONEIDE RODRIGUES BARBOSA em 25/08/2021 23:59.
03/08/2021 21:20

Juntada de petição
03/08/2021 06:48

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 09:27

Juntada de Certidão
02/07/2021 17:50

Juntada de apelação cível
22/06/2021 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:14

Decorrido prazo de JANAINA DELENIA DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:12

Decorrido prazo de JACILENE COELHO DE BRITO MEIRELES em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:12

Decorrido prazo de IVONETE NASCIMENTO DE CARVALHO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:12

Decorrido prazo de IVANILDE DE SOUSA SANTOS em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:12

Decorrido prazo de JANETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:12

Decorrido prazo de ISMENIA PONTES ARAUJO LIMA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:54

Decorrido prazo de IVONE CARVALHO MILHOMEM em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:53

Decorrido prazo de IVANILDE GOMES FIALHO FARIAS em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:53

Decorrido prazo de JALDO MARQUES LIMA FILHO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:53

Decorrido prazo de IVONETE LIMA CHAVES em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:53

Decorrido prazo de JAISE PEREIRA NUNES MIRANDA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:53

Decorrido prazo de JANILDA LIMA DOS SANTOS SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:53

Decorrido prazo de IVALTER MARTINS DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:52

Decorrido prazo de ISABEL GONCALVES DE ALMEIDA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:52

Decorrido prazo de IZABEL DE SOUZA RODRIGUES em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:51

Decorrido prazo de IZAURA CAITANO DE OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:51

Decorrido prazo de JACKSON SILVA DE SOUSA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:51

Decorrido prazo de JANES CLEY CHAVES DA COSTA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 09:09

Decorrido prazo de JAIRO SILVA SOUSA em 21/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 13:24

Juntada de Ato ordinatório
28/05/2021 12:55

Juntada de embargos de declaração
27/05/2021 01:27

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 21:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 21:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 12:09

Julgado procedente o pedido
16/04/2021 17:21

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:31

Decorrido prazo de JACKSON SILVA DE SOUSA em 17/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 20:10

Juntada de petição
24/02/2021 00:27

Publicado Intimação em 24/02/2021.
23/02/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2021 22:13

Juntada de Ato ordinatório
21/02/2021 12:03

Juntada de contestação
08/02/2021 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 08:30

Conclusos para despacho
07/02/2021 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809557-09.2017.8.10.0040

Banco do Nordeste

Diana Leitao Nogueira

Advogado: Floris-Vania Pereira Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2017 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0810114-54.2021.8.10.0040

Oiw Industria Eletronica S.A

Ring Internet Eireli

Advogado: Mateus Borba da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2021 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0801039-02.2021.8.10.0101

Pedro Mafra

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0801039-02.2021.8.10.0101

Pedro Mafra

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/03/2021 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0800136-95.2021.8.10.0026

Gabriel Almeida Brito

Estado do Maranhao

Advogado: Gabriel Almeida Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2021 19:42

Exibir Processo