31/10/2022 09:31

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 16:32

Transitado em Julgado em 18/07/2022
26/07/2022 16:55

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:02

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:02

Decorrido prazo de JOSE ADELMO RODRIGUES DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:02

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:13

Publicado Intimação em 04/07/2022.
07/07/2022 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
07/07/2022 12:00

Decorrido prazo de JOSE ADELMO RODRIGUES DA SILVA em 01/06/2022 23:59.
07/07/2022 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 01/06/2022 23:59.
07/07/2022 12:00

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/06/2022 23:59.
07/07/2022 12:00

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 01/06/2022 23:59.
07/07/2022 09:02

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 01/06/2022 23:59.
07/07/2022 09:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800475-30.2020.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: JOSÉ ADELMO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA                         Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando-se a sentença ora embargada, assiste razão ao embargante, vez que há omissão capaz de reformar o julgado.

Segundo o art. 48 da lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.                                                Dito isso, verifica-se que a fundamentação da sentença recorrida e o dispositivo encontram-se contraditórios, haja vista que o primeiro menciona a parcial procedência dos pedidos, enquanto o segundo (o qual representa, de fato, o julgamento correto) julga os pedidos improcedentes em razão da parte autora residir em área rural. Decido.

Ante ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a contradição apresentada, devendo ser considerada apenas a menção transcrita no dispositivo que julgou improcedente a demanda.                         Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                         Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                         São Domingos do Maranhão (MA), 01 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
30/06/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2022 09:33

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:32

Juntada de embargos de declaração
18/05/2022 14:00

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800475-30.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE ADELMO RODRIGUES DA SILVA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Reclama a parte autora que solicitou uma ligação nova para a sua unidade consumidora 45077608 no dia 22/06/2015, a qual não foi antedida pela parte requerida dentro do prazo legal.

Requer, ao fim, a ligação de sua energia e condenação por danos morais. Quanto a preliminar de complexidade da causa, os documentos juntados são suficientes para seu julgamento, não se verificando a necessidade de perícia ou outra prova complexa, motivo pelo qual a rejeito.

Logo, indefiro a preliminar levantada. Analisando o mérito da demanda, percebe-se que a concessionária apresentou justificativa no sentido da indispensabilidade da realização de avaliação de acesso, da extensão da rede e dos materiais necessários (nos termos dos arts. 30 e 32 da REN.ANEEL 414/10), demonstrando complexidade para a realização da obra, apresentando assim fato impeditivo do direito do autor em relação a eventual condenação por danos morais (art. 373, II, NCPC).

Importa notar que a parte autora reside em zona rural e que eventuais expansões da rede elétrica depende de programa governamental.

A alegação de existência de rede elétrica próxima não encontra respaldo nas provas juntadas aos autos: há somente vídeos e fotografias que não indicam a distância entre a rede elétrica e a casa do demandante.

Aqui, calha dizer que a tomada fotográfica juntada no ID 29554445 é insuficiente para concluir-se que a ligação nova é possível sem a necessidade de obras de engenharia que, no caso, são custeadas pelo programa governamental (PLP). Nessa esteira, entendo que não restou demonstrado que a situação versada nos autos, per si, foi capaz de causar danos relevantes a direito algum ligado à personalidade da parte recorrida, configurando, na verdade, mero dissabor, inexistindo, pois, circunstância hábil a render ensejo ao dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto do dano moral.

Sobre isso: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO SINAL DE REDE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - A responsabilidade civil, em se tratando de relação de consumo, por subsunção ao disposto nos arts. 2º, "caput" e 3º, § 1º do CDC, pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal; II - O simples fato de tratar-se de relação de consumo, regida pelas normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, não possui o condão de amparar as alegações da parte consumidora, quando desprovidas de qualquer prova; IV - Recurso de Apelação conhecido e desprovido (TJ-MA - AC: 00001961420168100144 MA 0378912019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00). Desta feita, em razão do dever da requerida em proceder com a ligação da nova da parte requerente, bem com de inexistir motivos para que haja condenação por danos morais, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe. DECIDO. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandante.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
16/05/2022 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2022 12:16

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2022 13:30, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
22/03/2022 13:26

Outras Decisões
21/03/2022 17:50

Juntada de petição
21/03/2022 11:15

Juntada de contestação
16/03/2022 17:06

Juntada de petição
10/12/2021 03:01

Publicado Citação em 09/12/2021.
10/12/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
10/12/2021 03:01

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO - MA Travessa 1° de maio, n° 10 - São Domingos do Maranhão/ma CEP: 65.790-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 0800475-30.2020.8.10.0207 DEMANDANTE: JOSE ADELMO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA, EDUARDO SILVA MERCON, JOSE DA SILVA JUNIOR DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES Destinatário: JOSE ADELMO RODRIGUES DA SILVA POVOADO SÃO JOSÉ, S/N, ZONA RURAL, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000             Pelo presente, fica V.

Sª intimado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, designada para o dia 22/03/2022 13:30 a ser realizada na sede deste Juizado, no endereço acima informado.             São Domingos do Maranhão, MA, 7 de dezembro de 2021             Cordialmente, RIVALDO DE ARAUJO SILVA Servidor Judicial Por ordem do MM.

Juiz de Direito
07/12/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:14

Audiência Una designada para 22/03/2022 13:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
28/04/2021 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 22:48

Conclusos para decisão
24/03/2020 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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