TJMA - 0856139-48.2021.8.10.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA PAIXAO CIRINO

CPF *38.***.*80-10

Advogados

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 19299/MA

CPF *51.***.*93-40

Polo Passivo

Partes

JUSSARA ROMANA MONTEIRO SANTOS

CPF *59.***.*42-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2022 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 16:28

    Transitado em Julgado em 15/02/2022

  • 28/02/2022 03:19

    Decorrido prazo de JUSSARA ROMANA MONTEIRO SANTOS em 15/02/2022 23:59.

  • 28/02/2022 03:05

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 05:07

    Publicado Intimação em 25/01/2022.

  • 07/02/2022 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

  • 21/01/2022 21:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2022 11:45

    Extinto o processo por desistência

  • 20/01/2022 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 11:02

    Juntada de petição

  • 09/12/2021 03:30

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856139-48.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PAIXAO CIRINO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - MA19299-A EXECUTADO: JUSSARA ROMANA MONTEIRO SANTOS   INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Vistos, etc.

    Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por MARIA DE FÁTIMA PAIXÃO CIRINO em desfavor de JUSSARA ROMANA MONTEIRO, ambas devidamente qualificadas na exordial.

    Como cediço, o art. 783 do Código de Processo Civil estabelece que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, enumerando nos incisos do dispositivo legal seguinte o rol de títulos executivos extrajudiciais.

    Ocorre que, analisando detidamente os autos, observa-se que o Contrato de Compra e Venda de Imóvel lançado no ID 57086592 não representa obrigação líquida, sobretudo diante da redação contraditória da cláusula terceira, a depender de interpretação judicial em processo de conhecimento, na qual restou estabelecido que o valor devido pelos lotes adquiridos, embora perfizesse R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), ficaria condicionado ao crédito bancário de 50% (cinquenta por cento) do montante que a compradora obtivesse mediante financiamento bancário, podendo ser inferior ou superior.

    Diante dessas circunstâncias, com fulcro nos arts. 9º e 10º, dê-se vista a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da tese suscitada, passível de motivar a extinção do processo.

    Cumpra-se.

    São Luís, 3 de dezembro de 2021.

    Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

  • 06/12/2021 12:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2021 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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