18/08/2021 21:33

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 21:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/08/2021 03:52

Decorrido prazo de JEFERSON SUBTIL DOS SANTOS em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:52

Decorrido prazo de JEFERSON SUBTIL DOS SANTOS em 06/08/2021 23:59.
24/07/2021 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2021.
24/07/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 18:20

Indeferida a petição inicial
08/07/2021 08:46

Conclusos para decisão
08/07/2021 08:44

Juntada de Certidão
20/04/2021 11:39

Decorrido prazo de JEFERSON SUBTIL DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:43

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804098-07.2021.8.10.0001 AUTOR: JEFERSON SUBTIL DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 REQUERIDO: REITOR (A) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO GUSTAVO PEREIRA DA COSTA E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MARANHÃO- UEMA DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que este Juízo proferiu o despacho de ID 40667364 oportunizando ao impetrante que comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, CPC.

Contudo, não houve manifestação.

No caso vertente, conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira de efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do CPC.

De fato, conforme se vê nos autos, o impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o que implica em um baixo montante cobrado a título de custas processuais.

Além disso, causa espécie o fato de que se declara hipossuficiente, contudo, estudou em universidade particular no exterior, onde obviamente também teve de arcar com hospedagem e alimentação.

Desse modo, não resta demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual.

Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado das custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º, da mesma norma.

Acerca do tema, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS.

RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).

Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º, do CPC, e em plena conformidade com o §1º, da RESOL - GP - 412019 - TJMA, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, e determino a intimação do impetrante, na pessoa de seu advogado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC.

Após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação.

Esta Decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

São Luís/MA, 12 de março de 2021.

GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final (Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo - PORTARIA-CGJ - 5422021)
17/03/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 10:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEFERSON SUBTIL DOS SANTOS (IMPETRANTE).
12/03/2021 08:59

Conclusos para decisão
12/03/2021 08:56

Juntada de Certidão
20/02/2021 01:50

Decorrido prazo de JEFERSON SUBTIL DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:52

Publicado Despacho (expediente) em 10/02/2021.
09/02/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804098-07.2021.8.10.0001 AUTOR: JEFERSON SUBTIL DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 REQUERIDO: REITOR (A) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO GUSTAVO PEREIRA DA COSTA E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MARANHÃO- UEMA DESPACHO Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JEFERSON SUBTIL DOS SANTOS contra suposto ato do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, devidamente qualificados, com o objetivo de que seja revalidado o diploma do impetrante de acordo com as normas de regência Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017).

Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, ou alternativamente, recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se por seu advogado constituído, e após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Sra.

Secretária e voltem-me conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

O presente DESPACHO servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido com observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

São Luís/MA, 04 de fevereiro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
08/02/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 19:52

Conclusos para decisão
03/02/2021 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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