19/04/2023 08:16

Decorrido prazo de MARIA DEOLINA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:15

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:15

Decorrido prazo de JOSE HORLANDO DO NASCIMENTO em 15/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:14

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
27/03/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 07:51

Juntada de Certidão
28/02/2023 06:40

Recebidos os autos
28/02/2023 06:40

Juntada de despacho
23/06/2022 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/06/2022 16:24

Juntada de contrarrazões
04/06/2022 08:06

Publicado Intimação em 27/05/2022.
04/06/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 08:32

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:07

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 17:10

Juntada de petição
02/02/2022 17:09

Juntada de apelação cível
10/12/2021 07:26

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809024-50.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S) : JOSE HORLANDO DO NASCIMENTO e MARIA DEOLINA DA CONCEIÇÃO Advogado(s) do reclamante: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS, OAB/MA 13332.

REQUERIDA(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO, OAB/MA 12368-A.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) JOSE HORLANDO DO NASCIMENTO e outros e COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0809024-50.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por José Horlando do Nascimento em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica S.A alegando, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de uma fatura de energia elétrica no valor total de R$1.428,30 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), referentes a um suposto consumo não registrado, sem que para isso a ré apresentasse qualquer justificativa ou fundamento plausível para a cobrança.

Requereu, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Liminar deferida.

Citada, a ré rebateu os argumentos autorais sustentando: 1. a fatura objeto da ação se trata de cobrança de fatura de recuperação de consumo decorrente de inspeção de rotina realizada na unidade, no qual foi detectada irregularidades na medição; 2. o imóvel da parte autora estava sendo abastecido de energia de forma irregular e sem a devida contraprestação, sendo ao final gerada a fatura no valor total de R$1.428,30 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), referente ao consumo não registrado durante todo o período da irregularidade; 3. inexistem elementos que justifiquem sua condenação em danos morais.

Juntou documentos.

A parte autora não apresentou réplica à contestação.

Intimadas as partes para especificação de provas, o demandante postulou o julgamento antecipado da demanda e a ré quedou-se inerte.

FUNDAMENTAÇÃO Insta inicialmente esclarecer que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo dispostos: Art. 22, CDC.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC.

VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA.

PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2.

O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro.

Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8.

Em se tratando de relação de consumo,toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC, levando-se em consideração o caráter de hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora de serviços.

A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF, segundo o qual: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora do serviço de fornecimento de energia elétrica é reforçada pelo regime do CDC (art. 14, § 1º, e 17).

Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante o demandante, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos (conduta), o nexo de causalidade e o dano.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (.) Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

A questão principal dos autos cinge-se sobre o fato de que a parte autora teria recebido faturamento por consumo não registrado no valor total de R$1.428,30 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), sob a denominação de fatura de consumo não registrado, sem que para isso a requerida apresentasse qualquer justificativa.

A demandada, em sede contestatória, sustenta que os pedidos da parte demandante não procedem, pois está correto o valor cobrado, uma vez que teria sido constatada irregularidade na Conta Contrato sob responsabilidade da parte autora, em inspeção realizada por técnicos da contestante, deixando de registrar corretamente o consumo de energia.

Por certo, o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, a cobrança no valor total de R$1.428,30 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), apurado em procedimento administrativo.

Assim, as alegações da parte autora, aliadas às da ré, deixam incontroversos os fatos.

A pretensão da autora está ancorada, em síntese, na alegação de que, após os funcionários da ré terem realizado inspeção na Conta Contrato do autor, teria recebido a fatura questionada, correspondente a consumo não registrado.

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).

Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907).

Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel.

Raimundo Barros).

Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019).

Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, tomando por base o art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Serve como mandado de intimação.

Imperatriz/MA, 03 de dezembro de 2021 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
07/12/2021 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 10:25

Julgado improcedente o pedido
28/05/2021 08:38

Conclusos para despacho
15/03/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 09:41

Juntada de petição
23/07/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 16:12

Conclusos para julgamento
06/06/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 10:46

Conclusos para julgamento
30/11/2018 10:46

Juntada de Certidão
29/11/2018 19:02

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 09/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 14:20

Juntada de petição
06/11/2018 15:56

Publicado Intimação em 01/11/2018.
06/11/2018 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 22:16

Publicado Intimação em 15/09/2017.
15/06/2018 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 08:39

Conclusos para decisão
15/02/2018 08:38

Juntada de Certidão
13/11/2017 17:00

Juntada de termo
13/11/2017 11:55

Juntada de termo
20/10/2017 10:20

Juntada de Petição de contestação
14/09/2017 09:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2017 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2017 09:39

Audiência conciliação designada para 09/10/2017 14:30.
17/08/2017 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2017 14:32

Conclusos para despacho
11/08/2017 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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