26/09/2023 08:02

Arquivado Definitivamente
18/06/2023 17:54

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 17:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 17:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:24

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:19

Juntada de Certidão
06/06/2023 08:06

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:55

Publicado Despacho (expediente) em 06/06/2023.
06/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:22

Expedido alvará de levantamento
03/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:17

Juntada de petição
09/02/2023 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 19:21

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:27

Juntada de petição
08/01/2023 16:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 21:05

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 12:35

Juntada de recibo (sisbajud)
02/10/2022 04:15

Publicado Decisão (expediente) em 29/09/2022.
02/10/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 19:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 20:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/01/2022 23:59.
16/02/2022 17:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/01/2022 23:59.
03/02/2022 08:57

Conclusos para decisão
03/02/2022 08:57

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:03

Juntada de petição
09/12/2021 07:57

Publicado Sentença (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0000666-35.2017.8.10.0039 PARTE AUTORA: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO             Relatório dispensado, conforme parágrafo único do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO             2.1 Do mérito             A parte autora narrou que vem sofrendo sucessivos descontos em sua conta bancária referentes a tarifa bancária, sendo que utiliza a referida conta apenas para receber o benefício previdenciário.             Ao final, requereu a conversão da conta-corrente em conta-salário, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral.             Com a inicial juntou diversos documentos.             O banco requerido, em contestação, dissertou sobre os requisitos para se abrir uma conta-salário e os serviços ofertados nesta conta, a capacidade dos contratantes, o exercício regular de direito e a suposta ausência de cobrança indevida.             Após a leitura das manifestações das partes e análise dos documentos anexados, entendo que tem razão o banco requerido.             O ensinamento de nossa jurisprudência é no sentido de que a ausência de cobrança de tarifas é devida quando não há outros serviços utilizados pelo consumidor além dos essenciais, como recebimento e saque dos valores.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CONVERSÃO DE CONTA SALÁRIO EM CONTA CORRENTE.

COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A teor da Súmula nº. 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.

Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (conversão de conta salário em conta corrente e cobrança indevida de tarifas); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral e prejuízo material); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3.

In casu, deve ser majorado valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Enunciado Administrativo nº. 7 do STJ. 5. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e improvido. (Ap 0431502016, Rel.

Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, Julgado em 27/10/2016, DJe 04/11/2016).             APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CRENÇA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA SALÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

SALDO DEVEDOR ORIGINADO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE.

INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.             Restando evidente que a conta corrente foi aberta com o propósito de recebimento de salário, somado ao fato de que não apresentou qualquer movimentação afora os saques e depósitos dos rendimentos, reputa-se injusta a cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente.             Banco que, no ato de contratação, tem o dever de esclarecer a natureza dos serviços e produtos oferecidos, sob pena de responsabilidade por eventuais danos. Prática demasiadamente conhecida em que o banco, no momento de celebração do contrato de abertura da conta corrente oferece conta comum ao invés de conta salário. Análise dos extratos bancários apresentados pelo banco demonstrando que a conta-corrente permaneceu inativa por longos meses, sem qualquer uso ou utilidade para o consumidor, sendo mantida única e exclusivamente para pagamento do saldo devedor originado das tarifas de manutenção de conta corrente. Vantagem indevida e excessiva para o fornecedor, constituindo-se de modo cômodo e artificioso da instituição bancária de constituir crédito a ser cobrado do consumidor. Aplicação da máxima de que o consumidor somente deve pagar pelo serviço que efetivamente utiliza.

Instituição bancária que faltou com o dever de informação ao consumidor, circunstância que torna indevida a cobrança de débito oriundo da taxa de manutenção de conta corrente, bem como a respectiva inserção de nome no cadastro restritivo. Indenização por danos morais, que não deve servir de enriquecimento desmedido pelo consumidor, que também não foi diligente, uma vez que poderia ter se certificado do encerramento da conta em questão.

Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00293403420128190205 RJ 0029340-34.2012.8.19.0205, Relator: des.

Rogerio de Oliveira Souza, Data de Julgamento: 29/01/2013, Nona Camara Civel, Data de Publicação: 04/03/2013 16:03).             Além do mais, há extratos juntado aos autos na petição inicial que comprovam a utilização do limite de crédito, o que por si só justifica as cobranças.             Desta forma, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 03.

DISPOSITIVO             Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.             Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita.             Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO             01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995.             02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido.             03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo.             04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.             05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo.             06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.             07.

Cumpra-se.             Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3
06/12/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 23:26

Julgado improcedente o pedido
23/07/2021 10:44

Conclusos para despacho
16/06/2021 10:50

Juntada de Certidão
08/03/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 18:21

Conclusos para despacho
19/09/2020 12:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 14:34

Juntada de petição
01/09/2020 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2020 16:00

Juntada de diligência
13/07/2020 20:50

Expedição de Mandado.
13/07/2020 20:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 11:53

Conclusos para despacho
15/05/2020 07:29

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 11/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 01:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 14:16

Juntada de Certidão
11/03/2020 11:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos
11/03/2020 11:52

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2017

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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