TJMA - 0800502-81.2018.8.10.0207

1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

EUNIANE SILVA DOS SANTOS

CPF *70.***.*13-45

Advogados

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

OAB: 7158/MA

CPF *55.***.*30-04

FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA

OAB: 8205/MA

CPF *38.***.*56-53

ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA

OAB: 16960/MA

CPF *43.***.*54-40

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2022 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2022 11:04

    Transitado em Julgado em 02/02/2022

  • 21/02/2022 20:05

    Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 02/02/2022 23:59.

  • 09/12/2021 07:58

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO N.º 0800502-81.2018.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – SALÁRIO-MATERNIDADE REQUERENTE: EUNIANE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   SENTENÇA   Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL com escopo de obtenção de salário-maternidade, alegando que em razão do nascimento de seu filho e pelo fato de exercer a atividade de lavradora, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário.   Devidamente citado, o INSS contestou em ID Num. 21955537.   Audiência de instrução juntada em ID Num. 48331286 - Pág. 1 em que não houve a presença da parte autora.   Autos conclusos para sentença.   Brevemente relatado.

    Fundamento.   Consoante o artigo 71 da Lei nº 8213/91, “O salário-maternidade é devido ao segurado da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade”.   O decreto 3048/99 regulamentou o benefício previdenciário de auxílio-maternidade dos trabalhadores do campo, qualificados como segurados especiais, no § 2º do art. 93: “Será devido auxílio-maternidade a segurado especial, desde que comprove o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § único do art. 29”.   No caso dos autos, apesar dos documentos juntados à inicial, nota-se que a parte autora, mesmo intimada a comparecer em audiência de instrução, não logou êxito em comprovar as suas alegações iniciais, ao passo que deixou de ir ao ato instrutório, não trazendo nenhuma testemunha a fim de constituir seu direito.

    Sobre isso:   PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.

    AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

    NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    I - Tendo em vista que a autora não compareceu à audiência, por três vezes consecutivas, nem apresentou qualquer justificativa, conforme lhe foi facultado, não há que se falar em cerceamento de defesa.

    II - Não restando comprovada a qualidade de segurada especial da autora, a improcedência do pedido é de rigor.

    III - Honorários advocatícios mantidos conforme fixados pela sentença.

    IV - Preliminar rejeitada.

    Apelação da parte autora improvida (TRF-3 - Ap: 00082837520144039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/12/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018).   Dito isso, tendo em vista a não constituição do direito alegado na inicial (art. 373, I, NCPC), a improcedência da demanda é medida que se impõe.   Decido.   Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.   Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 1.060/50 e art. 98, do NCPC.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. art. 85, §2º, do NCPC), cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §§4º e 5º, do NCPC1.   A presente sentença não se submete ao reexame necessário conforme o art. 496, §3º, I do NCPC.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.   São Domingos do Maranhão (MA), 19 de julho de 2020.   CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1

  • 06/12/2021 17:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2021 09:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 16:13

    Decorrido prazo de EUNIANE SILVA DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.

  • 28/07/2021 11:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2021 09:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/07/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 12:52

    Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 01/07/2021 10:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão .

  • 22/06/2021 20:40

    Audiência Instrução designada para 01/07/2021 10:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

  • 21/06/2021 21:57

    Decorrido prazo de EUNIANE SILVA DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 15:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 09:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/04/2021 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 13:02

    Juntada de petição

  • 29/08/2019 16:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2019 16:50

    Juntada de Ato ordinatório

  • 30/07/2019 17:42

    Juntada de contestação

  • 26/06/2019 13:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2019 14:47

    Juntada de petição

  • 19/06/2019 14:28

    Juntada de petição

  • 12/06/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 16:21

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 15:23

    Juntada de petição

  • 09/04/2019 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/04/2019 15:03

    Outras Decisões

  • 14/05/2018 17:05

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2018

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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