30/10/2022 09:46

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 16/09/2022 23:59.
28/09/2022 02:25

Publicado Intimação em 26/09/2022.
28/09/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 09:43

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:51

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:09

Conclusos para decisão
09/09/2022 09:09

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:44

Juntada de petição
24/08/2022 06:19

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 20:34

Realizado Cálculo de Liquidação
17/08/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:34

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:33

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:15

Juntada de petição
03/08/2022 05:48

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2022 06:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 08:57

Conclusos para despacho
29/07/2022 08:57

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:09

Recebidos os autos
27/07/2022 09:09

Juntada de despacho
10/03/2022 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/03/2022 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/03/2022 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/02/2022 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
17/02/2022 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2022 13:36

Conclusos para decisão
11/02/2022 13:36

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:49

Juntada de contrarrazões
06/02/2022 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 09:52

Juntada de Certidão
18/01/2022 18:16

Juntada de recurso inominado
09/12/2021 09:43

Publicado Intimação em 09/12/2021.
09/12/2021 09:43

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800753-40.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ALCILENE SANTOS DOS SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON AMORIM MENDES - MA16024 PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA 1.

Relatório (dispensado: art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2.

Fundamentação. 2.1.

Mérito. Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta pela autora objetivando a declaração de inexistência de contrato e de faturas emitidas, mais indenização por danos morais, tendo por fundamento suposta migração indevida do seu plano de telefonia para um de valor mais elevado.

Sustenta a demandante que a adesão ao novo plano foi feita por seu sobrinho menor, via contato telefônico.

Teleaudiência realizada em 5/11/2021, sem acordo.

Em sua contestação, a requerida sustentou a adesão da autora ao plano, o exercício regular de direito e a inexistência de responsabilidade civil, assim como formulou pedido contraposto.

Da análise do feito, percebo que a autora não trouxe aos autos provas contundentes que justifiquem os pedidos formulados na presente ação.

Não foram juntados os protocolos de atendimento das tratativas para mudança/migração do plano (principalmente a supostamente atendida por seu sobrinho).

Inclusive, em audiência, a autora chega a mencionar que a fatura recebida “não foi o valor que eles passaram”, dando a entender que mantivera contatos com a requerida para solicitar a mudança de plano.

Outrossim, consta dos autos o Relatório de Serviços Técnicos 3435285, relativo à instalação dos equipamentos de migração do plano em 5/3/2020, fato confirmado pela autora em audiência.

Por fim, através do Relatório de Serviços Técnicos 054032408, vê-se que a requerida promoveu a retirada dos equipamentos do serviço Oi Fibra em 5/6/2020.

Com efeito, a inversão do ônus da prova, passível de aplicação em direito do consumidor, não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório.

Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pela parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECEDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ACIDENTE COM CARRINHO DE SUPERMERCADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º DO CDC.

REQUISITOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC.

Precedentes. 2.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

O Tribunal de origem examinou os elementos fáticos do caso para concluir pela ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 561330 DF 2014/0193745-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) DANO MORAL.

ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DE MÁ-FÉ. 1 - NÃO SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA SE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NEM HÁ VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. 2 - SEM PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, IMPROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APC: 20.***.***/4652-94 DF 0077557-79.2009.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2014 .

Pág.: 139) No caso dos autos, a demandante deveria ter munido os autos de provas (facilmente acessíveis) de suas alegações, comprovando, através dos protocolos de atendimento, para qual plano desejava migrar. 3.

Dispositivo. Do exposto, carece o feito de suporte probatório para comprovar os fatos narrados na inicial, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com esteio nos artigos 373, I, e 487, I, do Código de Processo Civil.

Julgo improcedente o pedido contraposto, considerando a economia processual e a disponibilidade, pela requerida, de amplos meios para cobrança administrativa e judicial do débito.

Sem custas ou honorários de advogado, por força de lei.

Fica ciente a parte reclamante de que, para interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sentença que dou por publicada com o seu lançamento no Sistema Pje.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Concedo à autora o benefício da gratuidade de Justiça.

Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
06/12/2021 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 18:17

Julgado improcedente o pedido
07/11/2021 20:22

Conclusos para julgamento
07/11/2021 20:22

Juntada de Certidão
05/11/2021 15:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/11/2021 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/11/2021 11:02

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:58

Juntada de Certidão
14/07/2021 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/2021 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/07/2021 15:34

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 14/07/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/07/2021 16:28

Juntada de contestação
11/07/2021 00:12

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 08/07/2021 23:59.
15/06/2021 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 08:31

Juntada de diligência
22/04/2021 07:29

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS DOS SANTOS em 08/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 08:53

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 10:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/07/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/03/2021 22:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 10:08

Conclusos para despacho
11/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
10/03/2021 10:23

Juntada de petição
12/02/2021 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 16:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 05/05/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/02/2021 16:24

Cancelada a movimentação processual
12/02/2021 16:23

Juntada de Certidão
12/02/2021 16:08

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 05/05/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/01/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2021 14:57

Conclusos para despacho
09/01/2021 14:57

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:57

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2020 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2020 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2020 11:46

Conclusos para decisão
11/09/2020 11:46

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/03/2021 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/09/2020 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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