26/04/2021 16:10

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 16:10

Transitado em Julgado em 07/04/2021
17/04/2021 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:41

Decorrido prazo de FERNANDA RACHEL VIANA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:24

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0845919-59.2019.8.10.0001 AUTOR: FERNANDA RACHEL VIANA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KARINE CABRAL NASCIMENTO - MA15432, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por FERNANDA RACHEL VIANA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo em síntese, a promoção e realização da unificação de matrícula mais antiga, com ampliação da mesma de 20h para 40h, em razão da irredutibilidade salarial, direitos adquiridos e dos procedimentos anteriores de unificação terem sido promovidos pelo vínculo mais antigo, para assim não ocorrer renuncia a direitos adquiridos nem que seus vencimentos e subsídios sejam reduzidos pelo ato abusivo do Reu.

Juntou à inicial documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido.

Antes mesmo da manifestação do requerido, a parte autora atravessou Petição de ID 26315046 requerendo a desistência da ação. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Noutro bordo, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Acerca do tema, os Tribunais pátrios já se posicionaram, senão vejamos: TJ-RS - Ação Rescisória - AR *00.***.*90-21 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/10/2017 Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

RÉU AINDA NÃO CITADO.

ART. 485, VIII DO NCPC.

A parte autora postulou a desistência da ação rescisória e o réu sequer chegou a ser citado, inexistindo razão para não ser homologado o pedido, na forma do art. 484, VIII e §§4º e 5º, do CPC.

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº *00.***.*90-21, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/10/2017).

Diante do exposto, e em convergência com os termos do julgado acima transcrito, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII, do NCPC, respectivamente.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de janeiro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
09/02/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2021 18:06

Extinto o processo por desistência
11/02/2020 15:40

Conclusos para despacho
05/02/2020 06:02

Decorrido prazo de FERNANDA RACHEL VIANA SILVA em 04/02/2020 23:59:59.
06/12/2019 09:47

Juntada de petição
06/12/2019 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 16:30

Conclusos para despacho
20/11/2019 11:57

Juntada de petição
20/11/2019 11:53

Juntada de petição
08/11/2019 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2019 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 09:36

Conclusos para decisão
06/11/2019 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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