20/03/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/03/2025 00:16

Decorrido prazo de VIENA SIDERURGICA S/A em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:16

Decorrido prazo de GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:16

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:16

Decorrido prazo de GUSA NORDESTE S/A em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:16

Decorrido prazo de VALE S.A. em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA CORREIA em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2025 13:29

Juntada de malote digital
17/02/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 18:16

Conhecido o recurso de VALE S.A. - CNPJ: 33.***.***/0417-72 (AGRAVANTE) e provido
13/02/2025 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2025 02:11

Decorrido prazo de VIENA SIDERURGICA S/A em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:11

Decorrido prazo de GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:11

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo de GUSA NORDESTE S/A em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo de VALE S.A. em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:23

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 09:15

Recebidos os autos
17/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/01/2025 09:15

Pedido de inclusão em pauta
12/12/2024 10:33

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
04/12/2024 13:04

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
03/12/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 01:25

Decorrido prazo de VIENA SIDERURGICA S/A em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:25

Decorrido prazo de GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:25

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:25

Decorrido prazo de GUSA NORDESTE S/A em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 20:44

Juntada de petição
13/11/2024 10:36

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2024 09:33

Recebidos os autos
12/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/11/2024 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2023 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2023 00:08

Decorrido prazo de VALE S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:08

Decorrido prazo de VIENA SIDERURGICA S/A em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:08

Decorrido prazo de GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:08

Decorrido prazo de GUSA NORDESTE S/A em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:08

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA CORREIA em 21/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 27/10/2023.
28/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 20:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2023 00:20

Decorrido prazo de GUSA NORDESTE S/A em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:20

Decorrido prazo de GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA CORREIA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:20

Decorrido prazo de VIENA SIDERURGICA S/A em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:06

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/08/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.
01/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
31/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 17:36

Conhecido o recurso de VALE S.A. - CNPJ: 33.***.***/0417-72 (AGRAVANTE) e não-provido
21/07/2022 07:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/07/2022 07:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2022 07:07

Juntada de Certidão
20/07/2022 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/07/2022 16:44

Determinada a redistribuição dos autos
19/07/2022 09:19

Conclusos para decisão
10/11/2021 13:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/11/2021 13:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
10/11/2021 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/11/2021 12:33

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
10/11/2021 12:33

Juntada de Certidão
13/04/2021 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2021 10:12

Juntada de parecer do ministério público
08/03/2021 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2021 00:24

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA CORREIA em 05/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 20:25

Juntada de malote digital
10/02/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2021.
09/02/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Açailândia Nº Único: 0816630-50.2020.8.10.0000 Agravante: VALE S/A Advogados: Lara, Pontes & Nery Advogados, OAB/MA 247 Agravado: João Carlos Ferreira Correia Advogados: Karolyne Pereira Diniz, OAB/MA 13.234 e outros Relator Substituto: Des. Raimundo Barros DECISÃO Trata-se de Agravo Interno, interposto por VALE S/A, buscando reformar decisão da lavra da Desª.

Cleonice Silva Freire, que não conheceu do Agravo de Instrumento, manejado contra decisum do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por João Carlos Ferreira Correia, ora Agravado.

Sustenta a Agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser reconsiderada, porquanto entende cabível o Agravo de Instrumento interposto, vez que o citado recurso aborda questões relativas ao mérito do processo, exclusão de litisconsorte admissão de intervenção de terceiros, hipóteses de cabimento previstas no art. 1015, II, VII e IX do CPC.

Assevera, ainda, que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0803101-66.2017.8.10.0000, referente a inclusão da ora Agravantes no polo passivo da demanda de origem, não está preclusa, porquanto estes não compuseram a lide recursal, de forma que é possível sua rediscussão no bojo deste instrumento recursal.

Sob tais considerações pugna pela reconsideração ou reforma do Decisum impugnado.

Era o que cabia relatar. Decido.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Como relatado, busca a Recorrente a reforma ou reconsideração da decisão de não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento.

Assiste razão à Agravante.

Registro, por oportuno, que no bojo do Agravo de Instrumento nº. 0803101-66.2017.8.10.0000, restou admitido, na demanda de origem, o chamamento ao processo de todas as empresas que, de alguma forma, obtiveram proveito da atividade que resultou no alegado dano ambiental, dentre as quais figura supostamente a Recorrente.

Não obstante, observo que a empresa VALE S/A, ora agravante, não integrara a mencionada demanda recursal e na primeira oportunidade de manifestação nos autos de origem, impugnaram sua inclusão no polo passivo.

Desta feita, cogente é aplicação do art. 506 do CPC, segundo o qual “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”, de forma que é possível a rediscussão da legalidade do deferimento da intervenção de terceiros, a luz do art. 131 do CPC. Assim, com a devida vênia, resta descabido o argumento de preclusão utilizado para inadmitir o Agravo de instrumento manejado pela Recorrente. Outrossim, também não subsiste a alegação de violação ao princípio da taxatividade, vez que o recurso não conhecido trata, em síntese, de prescrição,  exclusão de litisconsorte e admissão de intervenção de terceiros, matérias expressamente previstas no art. 1015 do CPC, in verbis: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) II - mérito do processo; (...) VII - exclusão de litisconsorte; (...) IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; Assim, inexistindo os óbices suscitados para não conhecimento do recurso, concluo pela necessidade de reconsiderar a decisão de Identificador nº. 8749978, conforme dispõe o art. 539 do Regimento Interno desta Corte[1], motivo pelo qual passo a análise do pedido de suspensividade. Ressalto, por oportuno, que os Recorrentes impugnam decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª vara da comarca de Açailândia, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Ambiental,  indeferiu o pedido de declaração de nulidade do ingresso dos Agravantes no processo.

Nesse contexto, ao reanalisar os cadernos processuais eletrônicos de 1º e 2º Graus, entendo que, a princípio, os Agravantes satisfazem os requisitos para concessão da suspensividade vindicada.

Com efeito, em juízo de cognição sumária, verifico que houve a inobservância do art. 131 do CPC quanto a formação do litisconsórcio passivo, porquanto a Ré originária da demanda de origem, somente formulou pedido de chamamento ao processo após a réplica, quando, por força do dispositivo normativo, deveria ter feito em sua contestação.

Transcrevo, pois, a norma citada: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Assim, neste olhar inicial, é controversa a participação das Agravantes na referida lide, vez que inobservado o momento processual para sua inclusão na lide, de forma que entendo presente o fumus boni iuris no caso em apreço.

Por sua vez, o periculum in mora é manifesto, pois os Agravantes estão sendo compelidos a figurar como Requeridos na origem e, dessa forma, deverão arcar indevidamente com os custos da instrução processual, situação que, a priori, não se mostra razoável no presente caso.

Ante o exposto, na forma do art. 539, do RITJMA c/c art. 1.021, § 2º, do CPC[2], reconsidero a decisão de Id nº. 8749978 e, por conseguinte, defiro o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da fase instrutória do processo de origem, até ulterior decisão em sentido contrário ou julgamento de mérito da demanda. Comunique-se ao Juízo de origem o inteiro teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada, ex vi do inciso II, do art. 1.019, I do CPC.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Substituto [1] Art. 539.

O agravo interno, cabível nas hipóteses do art. 1.021 do Código de 130 Processo Civil, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado. [2]  Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
08/02/2021 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 11:58

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/02/2021 09:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2021 00:29

Decorrido prazo de GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:29

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:29

Decorrido prazo de GUSA NORDESTE S/A em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA CORREIA em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:26

Decorrido prazo de VIENA SIDERURGICA S/A em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:24

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/12/2020 09:53

Juntada de malote digital
14/12/2020 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2020.
12/12/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 09:07

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de VALE S.A. - CNPJ: 33.***.***/0417-72 (AGRAVANTE)
01/12/2020 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2020 16:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2020 16:57

Juntada de documento
01/12/2020 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/12/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 15:57

Conclusos para decisão
10/11/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Razões do Agravo Interno Cível Digital ou Digitalizada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Razões do Agravo de Instrumento Digital ou Digitalizada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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