01/12/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:08

Conclusos para julgamento
28/08/2023 14:53

Recebidos os autos
28/08/2023 14:53

Juntada de despacho
27/02/2023 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/02/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:15

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:14

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:37

Juntada de contrarrazões
12/12/2022 05:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
12/12/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802042-41.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do recurso apresentado nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 17 de novembro de 2022.

Eu, ROCHELLI ROCHA DE MORAIS RIBEIRO, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE = APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO PRAZO = 15 dias
17/11/2022 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 20:11

Juntada de apelação cível
12/10/2022 06:34

Publicado Sentença em 10/10/2022.
12/10/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802042-41.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE:LEONARDO NAZAR DIAS (OAB 13590-PI) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A):DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.

Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência.

Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da presente ação independe de prévia solução da avença na seara administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. É o relatório.Decido.

De início, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de conversão do feito em diligência.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso). Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou cópia do(s) contrato na contestação, demonstrando que houve pacto entre os envolvidos, se desincumbindo de seu ônus probatório.

Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários.

Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
06/10/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 11:53

Julgado improcedente o pedido
23/05/2022 21:38

Conclusos para julgamento
18/05/2022 11:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/05/2022 15:10 Vara Única de Santa Quitéria.
09/05/2022 11:34

Juntada de petição
09/05/2022 10:41

Juntada de petição
07/05/2022 00:23

Juntada de petição
02/05/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 16:53

Juntada de diligência
27/04/2022 18:07

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 17:24

Expedição de Mandado.
22/04/2022 10:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/05/2022 15:10 Vara Única de Santa Quitéria.
20/04/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:22

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:18

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA em 03/02/2022 23:59.
10/12/2021 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2021 14:42

Publicado Intimação em 10/12/2021.
10/12/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 08:30

Conclusos para julgamento
09/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802042-41.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da contestação apresentada nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 8 de dezembro de 2021.

Eu, MARCUS VINICIUS LEAO DA SILVA, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 FINALIDADE = APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PRAZO = 15 dias
08/12/2021 23:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 14:05

Juntada de contestação
10/11/2021 13:59

Juntada de contestação
30/09/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:33

Conclusos para despacho
24/09/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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