28/08/2023 14:53

Baixa Definitiva
28/08/2023 14:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/08/2023 14:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/08/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Publicado Ementa em 03/08/2023.
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802042-41.2021.8.10.0117 – Santa Quitéria Apelante: MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA Advogado: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590-A Apelado: BANCO BRADESCO SA Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.

EMPRÉSTIMO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

RECURSO IMPROVIDO.

I – De acordo com a 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II - A 2ª tese firmada no IRDR acima noticiado restou editada da seguinte forma: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito".

III – Na espécie, o Banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, consoante instrumento contratual colacionado, no Id nº. 23816611.

Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 24 de julho de 2023 e término no dia 31 de julho de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/08/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 07:01

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1192-76 (APELADO) e não-provido
31/07/2023 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 10:55

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA em 21/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:56

Conclusos para julgamento
04/07/2023 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 11:16

Recebidos os autos
30/06/2023 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/06/2023 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 18:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2023 12:49

Juntada de parecer do ministério público
01/06/2023 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:25

Recebidos os autos
27/02/2023 16:25

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802040-71.2021.8.10.0117

Maria do Rosario Brito de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Nazar Dias

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0802040-71.2021.8.10.0117

Maria do Rosario Brito de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Nazar Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2024 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0802039-86.2021.8.10.0117

Maria do Rosario Brito de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Nazar Dias

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2023 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0802039-86.2021.8.10.0117

Maria do Rosario Brito de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Nazar Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0855088-02.2021.8.10.0001

Heitor Lopes Barboza

Bradesco Saude S/A

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2021 18:28

Exibir Processo