21/03/2023 18:09

Baixa Definitiva
21/03/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/03/2023 18:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2023 04:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 04:38

Decorrido prazo de JASMINA DA SILVA ABREU em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 01:48

Publicado Acórdão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 09/02/2023 A 16/02/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803763-07.2017.8.10.0040 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA EMBARGADA: JASMINA DA SILVA ABREU Advogado(s): BRENNER CAVALCANTE LEAL e ANDERSON CAVALCANTE LEAL RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

II - Sabe-se que a finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, em razão da não concordância com o resultado.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes na decisão recorrida, não devendo se revestir automaticamente, do caráter infringente, pois seria contrário às hipóteses insertas no artigo 1022, do CPC.

III - Sem maiores delongas, vê-se claramente consignado na decisão embargada: “com efeito, não há nos autos nenhum documento que comprove que o recorrente tenha recebido e a partir daí, utilizado o cartão de crédito.

Esclareço que as faturas por si só não tem o condão em atestar que a parte autora efetuou o uso do cartão de crédito.

No caso em análise, o apelado juntou aos autos dois contratos, quais sejam, no Id 14904510 (n° 708292918) e Id 14904511 (n° 708293667), apenas com aposição de impressão digital, subscrito por duas testemunhas, porém sem assinatura a rogo.

IV - Dessa forma, ainda que fossem considerados os contratos apresentados no Id 14904510 (n° 708292918) e Id 14904511 (n° 708293667), estes constam apenas com aposição de impressão digital, subscrito por duas testemunhas, porém sem assinatura a rogo, estando em desacordo com o que preceitua o artigo 595 do CC, portanto inválidos.

V – Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo.

VI - Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 16 de Fevereiro de 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face de decisão que deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de base e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial.

Alega o embargante em suas razões, em suma, quanto a contradição referente às informações em relação à numeração do contrato apresentado e do discutido nos autos.

Sustentando que a documentação juntada pela parte autora indica, como sendo a numeração do contrato objeto da demanda, o contrato nº 0229014483505.

Contudo, a aludida numeração se refere, em verdade, ao número indicativo da RESERVA DE MARGEM gerado com a referida contratação, e de procedência exclusiva do INSS.

Ademais, assevera que a instituição financeira quem estabelece o número do contrato, razão pela qual os contratos que deram ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora são os de nº 708292918 e 708293667 (realização de 02 saques no cartão de crédito).

Por fim, requer o conhecimento dos presentes embargos declaratórios, sanando os vícios contidos no julgado.

Subsidiariamente, requer-se seja concedido a autorização para compensação dos valores recebidos pela parte embargada, em razão da inconteste prova de recebimento da quantia na conta de titularidade da parte embargada, notadamente em razão dos saques realizados por meio da contratação de cartão de crédito cancelada.

Contrarrazões apresentadas no ID 21429389. É o relatório.

VOTO Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta.

A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR.

E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed.

Jus Podivm. p. 183).

No caso dos autos, a parte ora embargante, alega quanto a ocorrência de contradição referente às informações em relação à numeração do contrato apresentado e do discutido nos autos.

Sustenta que a documentação juntada pela parte autora indica, como sendo a numeração do contrato objeto da demanda, o contrato nº 0229014483505.

Contudo, a aludida numeração se refere, em verdade, ao número indicativo da RESERVA DE MARGEM gerado com a referida contratação, e de procedência exclusiva do INSS.

Ademais, assevera que a instituição financeira quem estabelece o número do contrato, razão pela qual os contratos que deram ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora são os de nº 708292918 e 708293667 (realização de 02 saques no cartão de crédito).

Vejo que não assiste razão a parte embargante.

Vejamos.

Sem maiores delongas, vê-se claramente consignado na decisão embargada: “(...) Com efeito, não há nos autos nenhum documento que comprove que o recorrente tenha recebido e a partir daí, utilizado o cartão de crédito.

Esclareço que as faturas por si só não tem o condão em atestar que a parte autora efetuou o uso do cartão de crédito.

No caso em análise, o apelado juntou aos autos dois contratos, quais sejam, no Id 14904510 (n° 708292918) e Id 14904511 (n° 708293667), apenas com aposição de impressão digital, subscrito por duas testemunhas, porém sem assinatura a rogo.

Contudo, o contrato apontado na exordial é o de n° 0229014483505.

Portanto, os contratos apresentados não referem-se ao discutido na presente ação, não restando comprovada a validade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes.

Outrossim, entendo que o banco apelado não comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor.

Desse modo, o banco recorrido não se desincumbiu de demonstrar que não se trata de uma fraude, conforme narrado na inicial, tampouco que o consumidor efetivamente teve o valor ingressado em seu patrimônio, visto que a ele caberia o referido ônus.” Dessa forma, ainda que fossem considerados os contratos apresentados no Id 14904510 (n° 708292918) e Id 14904511 (n° 708293667), estes constam apenas com aposição de impressão digital, subscrito por duas testemunhas, porém sem assinatura a rogo, estando em desacordo com o que preceitua o artigo 595 do CC, portanto inválidos.

Do mesmo modo, verifico que o embargante não juntou nenhum documento que comprove que o recorrido tenha recebido e a partir daí, utilizado o cartão de crédito, tampouco comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor, vez que as faturas por si só não tem o condão em atestar que a parte autora efetuou o uso do cartão de crédito.

Desse modo, o banco recorrido não se desincumbiu de demonstrar que não se trata de uma fraude, conforme narrado na inicial, tampouco que o consumidor efetivamente teve o valor ingressado em seu patrimônio, visto que a ele caberia o referido ônus.” Outrossim, impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APLICAÇÃO DA 3ª TESE DO IRDR 53.983/2016.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1) O Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, dentre as quais, a 3ª Tese se aplica aos presentes autos; 2) Pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC, o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, que afirma ter sido contratado pela Apelada; 3) Diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro, aplicando-se à espécie a 3ª Tese do IRDR 53.983/2016; 4) Tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelo que deverá responder o Apelante.

A quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida. 5) Recurso desprovido. (TJMA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802239-66.2021.8.10.0029, Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Sessão Virtual do dia 18 a 25 de novembro de 2021).

Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício".

Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pelo embargante foram expressamente apreciadas, não se prestando os aclaratórios a rediscutir a matéria posta nos autos.

Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos.

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

APLICAÇÃO DE ASTREINTE.

SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO.

CIÊNCIA DAS PARTES.

APELO IMPROVIDO.

OFENSA A COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARTE DEVEDORA E ADVOGADO INTIMADOS PESSOALMENTE DA SENETENÇA.

PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.

NÃO OFENSA AOS ARTS. 10, 502, DO CPC.

OMISSÃO AFASTADA.

NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - Sabe-se que a finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, em razão da não concordância com o resultado.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes na decisão recorrida, não devendo se revestir automaticamente, do caráter infringente, pois seria contrário às hipóteses insertas no artigo 1022, do CPC.

II – Ao lastro da irresignação formulada pela recorrente, cumpre novamente ser assinalado que mesmo diante da fase de cumprimento de sentença, o embargante teve a devida intimação para cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, conforme demonstra o despacho de intimação constante do ID 22235407 (dos autos principais), tanto que, providenciou o depósito da condenação principal (ID 23004297), não se revelando lógica (coerente) agora a sua irresignação quanto ao cumprimento da obrigação acessória (multa), eis que também fora regularmente intimado da mesma, tendo, inclusive, interposto apelação (ID 5387718), não podendo de tal forma alegar ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, a ponto de contrariar a regra constante no artigo 10 do CPC, de maneira a configurar nulidade do processo por ausência de intimação da parte e do advogado.

III - Logo, no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do enunciado da Súmula 410 do STJ, importa assinar que, no caso em tela, as circunstâncias fáticas revelaram que o embargante teve plena ciência da obrigação que lhe foi imposta, bem como da aplicação da multa diária.

Assim, vale frisarmos que a tentativa da embargante de reabrir a proposição recursal outrora defendida em sede de apelação por meio de embargos de declaração, não pode ser tolerada, porquanto, nessas condições apenas contribui para a protelação do deslinde final da demanda.

IV - Embargos Declaratórios rejeitados. (São Luís, 02 de julho de 2020.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora - SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Assim, vale frisarmos que a tentativa da embargante de reabrir a proposição recursal outrora defendida em sede de apelação por meio de embargos de declaração, não pode ser tolerada, porquanto, nessas condições apenas contribui para a protelação do deslinde final da demanda.

Consequentemente, imperiosa é a manutenção da decisão embargada neste ponto.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, a fim de manter a decisão embargada. É o voto.

SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,16 DE FEVEREIRO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
23/02/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2023 06:00

Decorrido prazo de BRENNER CAVALCANTE LEAL em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:28

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023 09:25

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2023 06:09

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 07/02/2023 23:59.
30/01/2023 10:58

Conclusos para julgamento
30/01/2023 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 10:28

Recebidos os autos
30/01/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/01/2023 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2022 03:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:11

Juntada de contrarrazões
03/11/2022 19:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2022 19:04

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:59

Juntada de petição
26/10/2022 01:00

Publicado Acórdão (expediente) em 26/10/2022.
26/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803763-07.2017.8.10.0040 APELANTE: JASMINA DA SILVA ABREU ADVOGADO: BRENNER CAVALCANTE LEAL APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO.

IRDR 53.983/2016.

APOSENTADO DO INSS.

ANALFABETO.

CONTRATO INVÁLIDO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR.

ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

In casu, o apelado juntou aos autos o contrato discutido, apenas com aposição de impressão digital, subscrito por duas testemunhas, porém sem assinatura a rogo.

Além disso, entendo que este não comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor, ou seja, o ingresso do valor contratado no patrimônio do mesmo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC).

II.

Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, II, CPC), não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade.

III.

Tendo em vista a conduta ilícita praticada pelo banco, deve ser reformada a sentença, para julgar procedente o pedido inicial, devendo o apelado responder pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC), com correção pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto (art. 398, CC).

III.

Em relação ao dano moral, fixo a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ).

IV.

Tendo em vista a procedência dos pedidos da apelante, deve ser invertido o ônus da sucumbência, de modo que o banco deve arcar com o pagamento em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2°, do art. 85 do CPC.

V.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS..

Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA O Dr.

EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO.

São Luís (MA),13 DE OUTUBRO DE 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JASMINA DA SILVA ABREU em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados à exordial.

Em suas razões (Id 14904550), alega o apelante que não firmou contrato com o banco recorrido e que não recebeu o valor correspondente ao contrato.

Assevera acerca da invalidade dos contratos apresentados, vez que não se referem ao discutido na exordial.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, condenando o requerido em danos materiais e morais.

Contrarrazões de ID 14904553.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo apenas pelo conhecimento do recurso, ID 17550259. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

O cerne da questão posta nos autos repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª e 2ª teses que elucidam a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2°) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nesse contexto, nos termos do IRDR supra, é lícita a contratação de empréstimo consignado modalidade desconto diretamente no benefício, bem como cartão de crédito, entre outras uma vez que não se encontra vedado pelo ordenamento jurídico.

Com efeito, o juízo de base julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que o banco juntou a prova necessária capaz de atestar a regularidade da contração que o autor alega não ter realizado, eis que colacionou o contrato em lide e documentos pessoais do consumidor.

Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação.

O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato foi realizado ou não o empréstimo na forma de cartão de crédito realizado pela parte autora, empréstimo esse que o mesmo afirma na exordial não ter celebrado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais.

Com efeito, não há nos autos nenhum documento que comprove que o recorrente tenha recebido e a partir daí, utilizado o cartão de crédito.

Esclareço que as faturas por si só não tem o condão em atestar que a parte autora efetuou o uso do cartão de crédito.

No caso em análise, o apelado juntou aos autos dois contratos, quais sejam, no Id 14904510 (n° 708292918) e Id 14904511 (n° 708293667), apenas com aposição de impressão digital, subscrito por duas testemunhas, porém sem assinatura a rogo.

Contudo, o contrato apontado na exordial é o de n° 0229014483505.

Portanto, os contratos apresentados não referem-se ao discutido na presente ação, não restando comprovada a validade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes.

Outrossim, entendo que o banco apelado não comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor.

Desse modo, o banco recorrido não se desincumbiu de demonstrar que não se trata de uma fraude, conforme narrado na inicial, tampouco que o consumidor efetivamente teve o valor ingressado em seu patrimônio, visto que a ele caberia o referido ônus.

Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade.

Por outro lado, constato que a parte apelante se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), pois trouxe aos autos provas dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Desse modo, vislumbrados indícios de fraude praticada no âmbito dos serviços prestados pelo apelado, configurada está a sua falha, mesmo porque, esse deve implementar absoluta cautela quando da contratação, certificando-se da veracidade das informações que lhe são passadas.

Porquanto, se a instituição financeira, não comprovou a existência do contrato de forma válida, bem como o ingresso do valor contratado no patrimônio do apelante, deve o contrato ser considerado inválido, devendo responder pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor.

Logo, a sentença merece ser reformada.

Assim, o banco deve arcar com a repetição do indébito, de acordo a 3ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

Sendo aplicável o art. 42, parágrafo único, CDC, eis que configurada a má-fé, pela falta do dever de cuidado do Banco ao promover cobranças de empréstimo sem lastro contratual validamente comprovado e, ante a caracterização de acréscimo patrimonial indevido que se situa na categoria do enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

Friso que o valor a título de repetição de indébito, deve ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto (art. 398, CC).

De igual modo, o banco deve responder pelo pagamento de indenização por dano moral, nos termos do julgado do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça, abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2.

A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

Decisão agravada mantida. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1.273.916/PE, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/08/2018). (Grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90.

II.

Contudo, o acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento por meio de instrumento de contrato nº 232378845, conforme se depreende do histórico de consignações a ser pago em 12 (doze) parcelas descontadas no benefício previdenciário do apelado.

III.

E em que pese a afirmação do Apelante de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pelo Apelado, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV.

Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

V.

Neste contexto verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado de base, deve ser reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor esse que se mostra adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este.

VI.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA – AC 0803719-50.2019.8.10.0029, Relator: Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 24/08/2020 a 31/08/2020, Data de Publicação: 07/12/2020). (Grifou-se) No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944).

Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva.

SP.

Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória.

Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente.

Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima.

Conquanto, in casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela apelante.

Desse modo, considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E.

Tribunal em casos análogos.

Em relação ao dano moral, o valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ).

Tendo em vista que os pedidos do apelante foram providos, deve ser invertido o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, devendo o apelado arcar integralmente com a verba, pelo que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos para condenar o apelado a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente do benefício da parte apelante, cujo importe deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto (art. 398, CC); bem como a reparação por dano moral, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), nos termos da fundamentação supra.

Inverto o ônus da sucumbência, para que o apelado arque com a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto.

SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,13 DE OUTUBRO DE 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
24/10/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 11:05

Conhecido o recurso de JASMINA DA SILVA ABREU - CPF: *69.***.*00-72 (REQUERENTE) e provido
13/10/2022 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2022 09:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2022 10:52

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:09

Deliberado em Sessão - Retirado
04/10/2022 10:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2022 09:07

Deliberado em Sessão - Retirado
27/09/2022 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 15:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2022 10:02

Juntada de petição
03/06/2022 12:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2022 12:21

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/05/2022 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 22:54

Conclusos para despacho
02/02/2022 16:50

Recebidos os autos
02/02/2022 16:50

Conclusos para decisão
02/02/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800752-03.2021.8.10.0113

Noelia da Silva de Sousa

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Jessica da Silva de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2021 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0000139-70.2004.8.10.0029

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Romulo Sousa Coutinho

Advogado: Marcos Antonio Pereira de Araujo e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800045-38.2017.8.10.0028

Antonio Fernandes de Melo

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Francisco Raimundo Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2017 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0802077-66.2021.8.10.0063

Francisco das Chagas de Jesus

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Gomes Cardoso

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0802077-66.2021.8.10.0063

Santina Silva de Jesus

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Gomes Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2021 16:18

Exibir Processo