25/02/2022 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/02/2022 23:59.
19/02/2022 08:35

Decorrido prazo de SORAIA CRISTINA FREITAS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
17/02/2022 13:52

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 13:51

Transitado em Julgado em 04/02/2022
13/12/2021 00:52

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0822937-17.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: SORAIA CRISTINA FREITAS SANTOS DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória em que o(a) autor(a) pretende o pagamento de FGTS no período de maio/2016 a outubro/2018, quando laborou para o requerido e não teve depositadas as verbas fundiárias.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica em debate foi validamente realizada sob o regime jurídico-administrativo das contratações temporárias, segundo instrumento acostado à exordial, com fulcro no art. 37, IX, CF, e na Lei Estadual nº 6.915/97.

Destarte, em se tratando de contratação temporária não viciada, é devida somente a contraprestação pactuada, sendo incabível o pagamento de FGTS e outras verbas celetistas.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

FGTS.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REGIME DE DIREITO PÚBLICO.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90.

AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato.

Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX).

Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1588359/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba
09/12/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 09:33

Julgado improcedente o pedido
09/02/2021 09:59

Conclusos para julgamento
09/02/2021 09:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/02/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
08/12/2020 03:57

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 16:38

Juntada de contestação
04/11/2020 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 10:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/02/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/11/2020 10:05

Juntada de Certidão
03/11/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 08:34

Conclusos para despacho
20/10/2020 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2020 03:18

Decorrido prazo de SORAIA CRISTINA FREITAS SANTOS em 16/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 15:56

Publicado Decisão (expediente) em 08/10/2020.
09/10/2020 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 17:05

Declarada incompetência
06/08/2020 20:10

Conclusos para despacho
06/08/2020 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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