11/03/2022 09:01

Baixa Definitiva
11/03/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/03/2022 05:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2022 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.
24/01/2022 06:44

Decorrido prazo de JOSE JOAO DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814799-12.2018.8.10.0040 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: FRANCISCO CASSIO DA COSTA E SILVA EMBARGADO: JOSÉ JOÃO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face da decisão monocrática de ID 8138286 que negou provimento a remessa necessária, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Alega o embargante ausência de fundamentação na decisão embargada no que se refere à delimitação da competência da Justiça Comum no presente caso, uma vez que não houve qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a condenação abrangeu período anterior a fixação da competência da Justiça Comum, que só se iniciou a partir de 01 de setembro de 2015.

Pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados.

Sem contrarrazões.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado ou corrigir erro material.

A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR.

E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed.

Jus Podivm. p. 183).

No caso dos autos, a parte ora embargante alega que a decisão embargada não delimitou a competência da Justiça Comum no presente caso, uma vez que não houve qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a condenação abrangeu período anterior a fixação da competência da Justiça Comum.

Não assiste razão ao embargante, pois o que o ora alegou como supostos vícios de omissão e contradição, na verdade, configura-se em reapreciação de matéria devidamente analisada por este Juízo.

Nesse passo, cumpre ressaltar que a Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pela embargada.

Destarte, o regime jurídico passou de celetista para estatutário, restando a competência da Justiça Comum, conforme estabelecido em sentença.

Destaco, a propósito, o enunciado n.º 170 da Súmula do STJ: “Súmula 170 STJ – Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio”.

Nesse contexto, a Lei n.º 003/2014 é o marco limitador de competência, ou seja, as verbas e pleitos decorrentes da relação celetista são de competência da Justiça do Trabalho e as verbas decorrentes da relação administrativa estatutária são da competência da Justiça Comum.

Ademais, compulsando a petição inicial, nota-se que a pretensão autoral é dede setembro de 2015, estando, portanto, plenamente contida nos limites de competência da justiça estadual.

Nesse contexto, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, uma vez que busca o embargante rediscutir questão já examinada na decisão embargada, adaptando-a a sua convicção.

Logo, não há que se falar em omissão, considerando que a decisão restou devidamente fundamentada em todos os pontos levantados pelo embargante, além de ter analisado detidamente todos os documentos e provas anexados aos autos.

Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício".

Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pelo embargante foram expressamente apreciadas.

Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 535, do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria posta nos autos.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa.

II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração.

III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel.

Desa. Ângela Maria Moraes Salazar.

DJe 06.10.2015) (negritei).

Com base nas razões supra alinhadas, conheço e REJEITO os embargos de declaração para manter incólume a decisão embargada.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE.

São Luís, 07 de dezembro de 2021.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
09/12/2021 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2021 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/04/2021 23:59:59.
28/03/2021 10:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2021 10:47

Juntada de Certidão
13/03/2021 00:20

Decorrido prazo de JOSE JOAO DA SILVA em 12/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 00:22

Decorrido prazo de JOSE JOAO DA SILVA em 06/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 08:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2020 19:43

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/10/2020 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 14/10/2020.
14/10/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020
13/10/2020 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2020 20:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2020 20:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2020 18:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
15/07/2020 12:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2020 11:52

Juntada de parecer do ministério público
03/06/2020 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 10:10

Recebidos os autos
02/03/2020 10:10

Conclusos para despacho
02/03/2020 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846197-89.2021.8.10.0001

Hospital Sao Domingos LTDA.

Gisele Almeida Vieira

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/10/2021 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0802431-25.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Frederico de Abreu Silva Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2017 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0803368-69.2017.8.10.0022

Banco do Nordeste

Arnaldo Carvalho de Oliveira

Advogado: Livia Karla Castelo Branco Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2017 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0802483-82.2021.8.10.0097

Julio dos Santos Cutrim

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/10/2021 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0800800-79.2020.8.10.0053

Silvino Coelho Neto

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2020 18:10

Exibir Processo