23/05/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 12:14

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:57

Recebidos os autos
16/02/2024 14:56

Juntada de decisão
16/08/2023 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/08/2023 22:20

Juntada de Certidão
16/05/2023 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2023 23:59.
16/03/2023 06:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 22:59

Conclusos para despacho
17/01/2023 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 11:17

Juntada de petição
30/09/2022 18:55

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 11:56

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
21/07/2022 21:08

Juntada de Certidão
21/07/2022 21:08

Juntada de Certidão
05/06/2022 14:36

Juntada de volume
26/04/2022 10:24

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0016264-17.2015.8.10.0001 (174772015) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: DALFRAN CALDAS LOIOLA ( OAB 8094A-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo nº 16264-17.2015.8.10.0001 Embargante: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Embargado: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA em face da sentença que julgou extinta a ação, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz o embargante que houve omissão na sentença embargada, vez que não observou a coisa julgada material que advém da sentença de mérito proferida na Ação Coletiva 14.440/2000.

Sustentou que a decisão em comento insurge da impossibilidade da individualização créditos da execução de sentença em Ação Coletiva, haja vista afronta a preceitos constitucionais relativo ao pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, e que tal condicionamento corresponderia omissão a prestação jurisdicional ao embargante.

Postula que é inviável manejar em um único procedimento, 42.000 cálculos dos credores principais, tendo em vista que o sistema eletrônico implantado, não suportaria tal demanda, obstando a pretensão jurisdicional.

Afirma, outrossim, que a negativa a concessão do benefício de justiça gratuita inviabiliza o manejo de outras execuções que o embargante possui em face do Estado do Maranhão, de modo que os valores das custas de todos esses processos ultrapassariam de sobremaneira a renda mensal do embargante.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, devendo este juízo suprir as omissões e contradições, e reformar a decisão vergastada.

A parte embargada apresentou contrarrazões fls. 75/80, no qual aduz que o embargante não conseguiu demonstrar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, devendo os declaratórios serem rejeitados e manter-se inalterada a sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito.

Relatados os fatos.

Decido.

Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos.

Em análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante.

Com efeito, conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material, não podendo a embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios.

Igualmente não é viável utilizar-se desse instrumento para alegar cerceamento de defesa simplesmente porque os embargos não visam analisar fatos, mas tão somente corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições presentes na decisão judicial.

Do exame das razões dos embargos, no entanto, conclui-se que, na verdade, o embargante se utiliza dessa via estreita para tentar rediscutir questões de mérito já decididas, com o fim de alterar o resultado da decisão.

No caso em tela, entretanto, a omissão vislumbrada pela parte embargante decorre do fato de não ter reconhecido os efeitos da coisa julgada em decorrência de acordo homologado entre as partes, assim como, a alegação da impossibilidade da individualização dos créditos executórios e que tal impedimento corresponderia a obstrução a prestação jurisdicional.

Todavia, não há qualquer omissão ou contradição no julgado, objetivando os embargantes tão somente a rediscussão do mérito contido na inicial.

Pelas razões expostas, rejeito os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Intime-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, 30 de novembro de 2021 MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 55101860

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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