19/10/2023 01:04

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
28/09/2023 17:12

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 10:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/09/2023 14:05

Juntada de petição
01/09/2023 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
24/08/2023 16:19

Realizado cálculo de custas
22/08/2023 08:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2023 08:46

Transitado em Julgado em 04/08/2023
08/08/2023 04:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:07

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:06

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 07/08/2023 23:59.
16/07/2023 22:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
14/07/2023 10:39

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 14:23

Homologada a Transação
23/06/2023 09:02

Conclusos para julgamento
23/06/2023 09:00

Juntada de termo
23/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 15:55

Juntada de petição
22/06/2023 01:50

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:40

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 05:41

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:32

Juntada de apelação
30/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/04/2023 08:28

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:28

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:49

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 10/03/2023 23:59.
18/04/2023 10:27

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:27

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:31

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
08/04/2023 14:07

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
01/03/2023 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:34

Juntada de embargos de declaração
16/02/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 14:12

Conclusos para julgamento
04/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
21/02/2022 23:10

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 07/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:31

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 07/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 06:33

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802475-44.2018.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CASSIONILIO OLIVEIRA ROCHA Advogado: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907 Requerido: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A Advogado: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799 E MANUELA FERREIRA - MA15155-A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA, sob a alegação de contradição na decisão proferida nos autos, que apreciou quanto ao pedido de prova pericial formulado nos autos.

Intimada, a parte autora/embargante não se manifestou, enquanto a parte requerida RENAULT DO BRASIL S.A concordou com os embargos apresentados.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados, decido.

Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil).

Quanto ao cabimento dos Embargos, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não verifico a presença dos vícios apontados, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

Alega a parte embargante que este juízo foi contraditório ao apreciar o pedido de prova pericial no veículo objeto da demanda ante a impossibilidade de realização do procedimento, uma vez que foi alienado pela parte autora, configurando a perda superveniente do objeto.

Contudo, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre a conveniência de sua produção, o que, no caso dos autos, foi negado, ante a informação de que o veículo não estava mais na posse da parte autora.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1.

O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73.

Na hipótese, a Corte local consignou pela desnecessidade de realização da prova pericial.

Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 2.

Para derruir a conclusão do Tribunal estadual acerca da possibilidade do pagamento parcelado seria necessário o exame das cláusulas contratuais.

Incidência da Súmula 5/STJ. 3.

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 501483 DF 2014/0086915-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) Grifamos Além disso, entendo que não houve a perda superveniente do objeto da presente ação, porquanto a inicial não se resume à troca/reparação do veículo, mas também como pedido subsidiário a devolução dos valores pagos pelo veículo, além de indenização por danos morais.

Dessa maneira, os demais pedidos ainda não foram apreciados por este juízo, devendo ser apreciado o mérito da demanda.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para rejeitá-los, mantendo as decisões ID’s 29517386, 37186821 e 47885947 na forma em que foram lançadas.

Preclusa a presente decisão, voltem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

Açailândia, 7 de dezembro de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
10/12/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 12:50

Outras Decisões
12/08/2021 13:18

Conclusos para decisão
12/08/2021 13:18

Juntada de Certidão
31/07/2021 21:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 20/07/2021 23:59.
22/07/2021 18:01

Publicado Intimação em 13/07/2021.
22/07/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
16/07/2021 10:40

Juntada de petição
11/07/2021 21:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 06/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 08:31

Juntada de Certidão
06/07/2021 21:01

Juntada de petição
05/07/2021 14:41

Juntada de petição
29/06/2021 00:13

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 15:00

Outras Decisões
19/02/2021 07:55

Juntada de petição
04/12/2020 11:49

Conclusos para decisão
04/12/2020 11:49

Juntada de Certidão
01/12/2020 06:22

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 06:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 18:14

Juntada de petição
25/11/2020 16:43

Juntada de petição
06/11/2020 00:41

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 17:31

Outras Decisões
22/06/2020 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 08:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 16:37

Decorrido prazo de JONILSON ALMEIDA VIANA em 19/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 10:14

Conclusos para decisão
20/04/2020 10:14

Juntada de Certidão
16/04/2020 23:24

Juntada de petição
15/04/2020 11:38

Juntada de petição
06/04/2020 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 20:56

Outras Decisões
24/07/2019 11:15

Juntada de petição
28/01/2019 16:22

Conclusos para decisão
28/01/2019 16:21

Juntada de termo
14/12/2018 22:05

Juntada de petição
29/11/2018 13:23

Publicado Intimação em 29/11/2018.
29/11/2018 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2018 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2018 09:37

Juntada de ato ordinatório
16/11/2018 10:16

Juntada de contestação
12/11/2018 11:30

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/11/2018 08:30 2ª Vara Cível de Açailândia.
12/11/2018 11:24

Juntada de ata da audiência
05/11/2018 09:16

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2018 08:59

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2018 14:38

Juntada de Certidão
10/10/2018 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2018 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2018 00:13

Publicado Intimação em 10/10/2018.
10/10/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 10:51

Juntada de Mandado
08/10/2018 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2018 15:02

Audiência conciliação designada para 12/11/2018 08:30.
24/09/2018 23:11

Juntada de petição
30/08/2018 10:06

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 28/08/2018 09:30 2ª Vara Cível de Açailândia.
17/08/2018 00:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 16/08/2018 23:59:59.
30/07/2018 00:09

Publicado Intimação em 30/07/2018.
28/07/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 12:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2018 13:17

Juntada de ato ordinatório
20/07/2018 13:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/07/2018 07:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/07/2018 00:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 09/07/2018 23:59:59.
21/06/2018 00:24

Publicado Intimação em 21/06/2018.
21/06/2018 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 16:34

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2018 16:32

Juntada de Certidão
18/06/2018 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2018 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2018 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2018 16:24

Audiência conciliação designada para 28/08/2018 09:30.
18/06/2018 15:30

Concedida em parte a Medida Liminar
15/06/2018 16:20

Conclusos para decisão
15/06/2018 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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