TJMA - 0802429-70.2019.8.10.0038

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802429-70.2019.8.10.0038 (PJE) 1ºAPELANTE / 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA N.º 9.348-A 2º APELANTE / 1º APELADO: MARIA ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : Antonio Alves de Souza Júnior OAB/MA 8.609 E OUTROS RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e MARIA ANTÔNIA PEREIRA DOS SANTOS em face da sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A., julgou procedente o pleito autoral, para: a) condenar o requerido BANCO DO BRASIL S/A à restituir para a parte autora a quantia de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), relativa aos seis saques debitados indevidamente em sua conta, e, o valor de R$ 2.423,75 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) referente ao empréstimo cobrado indevidamente; b) em obediência aos critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, condenar a instituição reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este que entendo suficiente à reparação do dano, sob o aspecto da compensação da demandante pelos transtornos havidos, bem como medida pedagógica para a reclamada no sentido de obrigá-la a adotar os cuidados necessários para garantir a contratação segura de serviços que se dispõe prestar.

Em suas razões recursais, alega o 1º Apelante, em síntese, que agiu no exercício regular de direito, pois inexiste qualquer comprovação de ato ilícito.

Afirma que a Requerente contratou empréstimo e sacou o valor.

Sustenta que não restou comprovado os danos morais alegados pela parte Requerente, e que o montante arbitrado se mostra desproporcional.

Aduz que a Requerente não demonstrou conduta culposa da Instituição Financeira capaz de ensejar a reparação por danos materiais.

Com base nesses fundamentos, requer o provimento do apelo e a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a restituição na forma simples.

Instada a se manifestar, a parte 1º apelada apresentou regularmente suas Contrarrazões, requerendo o improvimento ao apelo.

Por sua vez, a 2º Apelante pugna pela majoração dos danos morais e honorários advocatícios.

Sem contrarrazões do 2º Apelado.

A d.

Procuradoria não se manifestou sobre o mérito recursal. É o breve relatório.

Valendo-me do permissivo conferido na Súmula 568, do STJ, DECIDO.

Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

Passo a análise em conjunto dos méritos recursais.

Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC.

Colhe-se dos autos que a Requerente, ora 2º Apelante, alega que foram realizadas diversas transações (seis saques e a contratação de um empréstimo) em sua conta vinculada ao Banco Requerido sem a sua autorização.

Pois bem.

Como cediço "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011).

Além do mais, nos termos do art. 14 do CDC o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos verificados na sua prestação, assim como por informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos, só podendo ser ilidida na hipótese de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

No caso, verifico a verossimilhança nas alegações da parte autora conforme acervo probatório constante nos autos, restando comprovado que houve saques e um empréstimos realizados na sua conta, e assim sendo, caberia a Instituição Financeira comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, contudo, não o fez, já que não trouxe aos autos elementos capazes de confirmar que a Requerente realizou as transações.

Dessa forma, a instituição bancária não se desincumbiu do seu dever objetivo de cuidado nas atribuições financeiras, sendo cabível a indenização por danos morais e materiais.

Nesse sentido já decidiu esta e.

Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO.

BANCO FORNECEDOR DO CARTÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

COMPRA ONLINE DE PASSAGENS AÉREAS POR TERCEIRO.

APLICAÇÃO CDC.

VALOR INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE.

RAZOABILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXISTENTE.

DIMINUIÇÃO DA MULTA APLICADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do que dispõe o artigo 141da Lei nº 8.078/90.

Insta considerar, ainda, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal), de modo que a ela compete o ônus de demonstrar a improcedência das alegações da apelada e a ausência do seu dever de indenizar; II - Cabia ao banco, como fornecedor de serviços, demonstrar a existência de culpa exclusiva de seu cliente, mediante comprovação de que as operações financeiras impugnadas foram realizadas pelo mesmo ou alguém por ele autorizado, através do uso do cartão magnético e senha pessoal.

Porém, não o fez.

III - verificado que atende à proporcionalidade e razoabilidade o valor atinente à indenização por dano moral, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte,não há que se falar em redução; IV - verifico que o valor fixado na sentença, a título de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa não é razoável, estando em desconformidade com os preceitos de ponderação que visa o artigo 812do Código de Processo Civil; V - apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00037256220168100040 MA 0191062019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 24/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INISTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR DO BANCO.

IMPROVIMENTO.

I - Deve-se inverter o ônus da prova (art. 373, II, do CPC) na ocorrência de movimentações bancárias indevidos, cabendoà instituição bancária o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor; II -atestado o cometimento de ato ilícito pelo banco réu apto a ensejar reparação pecuniária, deve ser a instituição bancária condenada a reparar os danos materiais e morais causados; III - apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00002440520168100101 MA 0351872019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SAQUES INDEVIDOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Observa-se que o ponto nodal da questão em demanda refere-se à responsabilização por parte da instituição financeira, sobre o saque supostamente efetuado por terceiros na conta-correnteda Apelada.

II.

Ora, após constatar o saque em sua conta-corrente, a apelada, além de providenciar o B.O. nº. 1120/2014 (fl. 16), juntou extrato da sua conta (fl. 17), onde se vê o saque em agência diversa da sua, em outra cidade, bem como realizou requerimento junto a instituição financeira no intuito de obter uma resposta (fl. 18), pois somente o Banco poderia descobrir quem, de fato, realizou a operação financeira em seu nome ou, mesmo demonstrar que ele próprio as havia feito, utilizando-se do seu sistema de monitoração eletrônica.

III.

Em relação ao pedido de dano moral, necessária se faz a prova, do abalo extrapatrimonial suportado, o que se deu nos presentes autos, uma vez tratar-se de aposentada do INSS, que depende do seu benefício para sua sobrevivência, repercutindo negativamente na sua esfera pessoal, ensejkando dano moral.

Na espécie, o saque indevido causou à Apelada aflição e angústia que fogem à normalidade, indo além dos meros dissabores ou aborrecimentos, do qual exsurge o dever de indenizar.

IV.

Sentença reformada.Redução do dano moral de R$ 6.000,00 (seismil reais) para R$ 4.000,00 (quatromil reais).

Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00006182020158100048 MA 0138692018, Relator: JOS JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 14/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2019 00:00:00) De mais a mais, a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se coaduna com os princípios balizadores da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando excessivo, nem ínfimo.

Por fim, majoro os honorários advocatícios majoro para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao 1º Apelo, e dou parcial provimento ao 2º Apelo, tão somente para majorar os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento), mantendo os demais termos da sentença de base.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora