02/09/2025 23:24

Julgada improcedente a impugnação à execução de
26/05/2025 08:36

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:21

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:22

Juntada de petição
26/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:59

Juntada de petição
12/02/2025 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/09/2024 22:22

Juntada de petição
30/08/2024 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 05:07

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 05:07

Decorrido prazo de JACQUELINE PROTASIO DA COSTA em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:55

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:11

Recebidos os autos
02/08/2024 14:11

Juntada de despacho
21/06/2022 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/05/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:21

Conclusos para decisão
16/05/2022 11:20

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:22

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 15:22

Decorrido prazo de JACQUELINE PROTASIO DA COSTA em 04/04/2022 23:59.
23/03/2022 15:20

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
19/03/2022 19:21

Juntada de contrarrazões
17/03/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 10:28

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:26

Juntada de Certidão
24/02/2022 01:10

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 01/02/2022 23:59.
24/02/2022 01:10

Decorrido prazo de JACQUELINE PROTASIO DA COSTA em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 15:17

Juntada de recurso inominado
16/12/2021 01:05

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PUBLICA Processo nº 0800404-89.2021.8.10.0143 Parte requerente: JOSE RIBAMAR DA SILVA BARBOSA Advogados: JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424, JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731 Parte requerida: MUNICIPIO DE MORROS Procurador: ELINALDO CORREA SILVA OAB/MA 18.419 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSE RIBAMAR DA SILVA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE MORROS.

Segundo a inicial, a parte Requerente trabalhou no período de 01 de janeiro de 2017 a 30 de Novembro de 2020, para a requerida exercendo vários cargos e, por último, a função de Vigia, cuja última remuneração foi de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta reais), no entanto, a Requerida deixou de efetuar o pagamento das verbas salariais devidas ao Requerente.

Nos pedidos requereu o pagamento de: Férias acrescidas de 1/3 (três anos), no valor de R$ 4.180,00; Férias acrescidas de 1/3 (onze meses), no valor de R$ 1.277,21; Décimo terceiro (quatros anos), no valor de R$ 3.135,00; Décimo terceiro proporcional (onze meses), no valor de R$ 957,91.

Citado, o réu apresentou Contestação, na qual o Município informa que as verbas pleiteadas englobam o período de administração do ex-prefeito Sidrack Santos Feitosa, aponta incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e impugna o pedido de verbas salariais, requerendo a improcedência da ação.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09.

Decido.

Em sede preliminar, a parte requerida argui a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar ações envolvendo contrato nulo em face de Ente Público.

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal em análise de conflito de competência – n º 178086 - MG (2021/0070137-0) - delimita que a determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. Portanto, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal), ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral (STJ - CC: 178086 MG 2021/0070137-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 05/04/2021).

A contratação irregular com o poder público é ato de natureza administrativa, ensejando a competência da Justiça Comum para resolver as controvérsias pertinentes (AgRg n os EDcl no CC 144.107/MS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 01/06/2016).

Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO NULO.

FGTS E SALDO DE SALÁRIO.

COMPETÊNCIA.

I - A Justiça Comum é competente para o julgamento de ações de cobrança de verbas salariais decorrentes de contratação com a Administração Pública, pois pressupõe a análise de vínculo administrativo.

Matéria pacífica na jurisprudência do STF.

II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

III - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS.

Súmula nº 466 do STJ. (TJ-MA - AC: 00001434820148100097 MA 0518452017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/01/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018).

Observado, portanto, que o Município requerido adota o sistema estatutário na relação firmada com seus servidores, e não celetista, não se há dúvida quanto ao vínculo administrativo existente, chamando a competência da Justiça Comum para o processamento do feito.

Ultrapassada questão preambular, passo ao mérito.

O cerne da questão declina-se sobre o vínculo laboral (cargo comissionado ou contrato nulo) e sobre a existência de danos materiais experimentados pela parte requerente em razão do não recebimento de salários.

Pois bem.

A parte requerente carreou aos autos documentos suficientes para a compreensão e solução da demanda.

Anexou contracheques (id. 43043688, 43043693), comprovando os serviços prestados de 01 de Agosto de 2018 a 30 de Novembro de 2020.

Não ficando comprovado seu laboro entre janeiro/2017 a Julho/2018.

Todavia, os contracheques elucidam que entre os meses Agosto/2018 a Setembro/2019, a autora exercia cargo comissionado de CHEFE DE SEÇÃO NIVEL III.

Entretanto, os contracheques também esclarecem que a partir de Outubro/2019, a parte autora possuía vínculo precário (apontando vínculo: CONTRATADO) com a Administração Pública, exercendo a função de Vigia, cargo proveniente de contrato nulo.

Sendo assim, não resta controvérsia acerca da ausência de aprovação prévia da requerente em concurso público, portanto, o contrato de trabalho havido entre as partes litigantes a partir de Outubro/2019 encontrava-se eivado de nulidade, por afronta direta ao artigo 37, II e § 2º da Constituição Federal, razão pela qual, nesta oportunidade, declara-se sua invalidade.

Por conseguinte, quanto ao pagamento das férias integrais referente aos anos trabalhados, juntamente com o terço constitucional, assim como também as férias proporcionais, 13º salário proporcional no período laborado pela parte autora, corroboro com entendimento jurisprudência majoritário de que, tratando-se de contrato nulo, tais verbas são indevidas.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO NULO - DIREITO AO FGTS - DEMAIS VERBAS NÃO DEVIDAS - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO - DIFERENÇA DE REDUÇÇAO DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS DE 13º SALÁRIO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E FGTS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – (...) 4 - Insta sobrelevar, no tocante à condenação da Municipalidade ao pagamento de FGTS, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 19- A da Lei 8.036/1990, de forma que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º da Constituição Federal. 5 - No que concerne à demais verbas laborais, tem-se que embora o contrato seja nulo, não há falar em efeitos jurídicos em favor do contratado que, por conseguinte, não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias.

Desse modo, o único efeito decorrente dos contratos de trabalho nulos, perpetrados em detrimento da necessidade de concurso público, seria o direito aos depósitos do FGTS, pois o vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor nomeado para cargo comissionado possui natureza jurídica administrativa não sendo, portanto, aplicável a tais contratos a legislação trabalhista. 6 - A irregularidade da contratação não desnatura a relação jurídica, tampouco ocorre transmudação do vínculo administrativo em trabalhista.

Nesse contexto, impositiva a reforma parcial da sentença, para reconhecer a procedência da ação apenas no que concerne ao FGTS. 7 - Sentença parcialmente reformada.

Contrato nulo.

Procedência parcial dos pedidos.

Recurso conhecido e parcialmente provido, de modo a reconhecer o direito do autor somente quanto a verba relativa ao FGTS, mantendo-se incólume os termos da sentença quanto ao ônus da sucumbência.

Decisão unânime. (TJ-TO - APL: 00171616920188270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA TEMPORÁRIA.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

CONTRATO NULO.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.

ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90.

APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STF E STJ.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS MAIS 1/3 E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.

DEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

APELAÇÃO E REEXAME DE OFÍCIO, CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise reside em verificar o direito da Apelada ao pagamento do 13º salário proporcional (7/12), férias integrais e proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3 e, o recolhimento previdenciário, que decorreriam da nulidade da contratação temporária da Apelada. 2- A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação.

Consta nos autos, documentos que comprovam que a prestação de serviços pelo Apelado em favor do Estado do Pará perdurou de 01.06.2007 (contrato de prestação de serviço por tempo determinado - Id 1825518 - Pág. 10) a 30.06.2009 (aditivos contratuais – Id 1825518 - Pág. 13), de forma que os comprovantes de pagamento (Id. 1825516 - Pág. 22/49 e Id 1825517 - Pág. 1/12), evidenciam, assim que a Apelada permaneceu no quadro de funcionários do Município Apelante, na condição de servidora temporária, por mais de 02 (dois) anos, descaracterizando, portanto, o requisito da temporariedade. 3- No caso dos autos, o juízo a quo, apesar de ter considerado o contrato nulo deferiu à Apelada, além dos depósitos do FGTS, o recolhimento das contribuições previdenciárias, 13º salário, férias + 1/3.

No entanto, é cediço que nas Cortes Superiores, os únicos efeitos jurídicos resultantes da declaração de nulidade da contratação de servidor são o direito ao salário e à percepção do FGTS.

Precedentes do STF. 5- Desta forma, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação do Apelante ao pagamento do 13º salário, de férias integrais e proporcionais mais 1/3 e o recolhimento previdenciário, subsistindo a condenação apenas quanto aos depósitos do FGTS, referente ao período de 01.06.2007 a 30.06.2009, período este referente aos contratos administrativos juntados aos autos (Id. 1825518 - Pág. 10/12), julgando-se prejudicada a análise da aludida incompetência da justiça estadual para executar e cobrar contribuições previdenciárias decorrentes dos salários recebidos durante o pacto laboral. 6- (...) (TJ-PA - APL: 00010425420108140133 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2019).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COM O MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

CONTRATO TEMPORÁRIO NULO.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

FGTS.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À VERBA FUNDIÁRIA DO PERÍODO NÃO PRESCRITO.

QUESTIONAMENTOS SOLUCIONADOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PERCENTUAL A SER DEFINIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 3ª E 4ª, II, C/C ART. 86, AMBOS DO CPC; FICANDO SUSPENSA, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO A PROMOVENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, §§ 2º E 3º, CPC).

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - AC: 00649663920178060064 CE 0064966-39.2017.8.06.0064, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2020).

Melhor esclarecendo, a parte autora tem direito às férias proporcionais e décimo terceiro do período em que laborou em função COMISSIONADA (entre Agosto/2018 a Setembro/2019).

Ao passo que, no período em que possuía vínculo precário (CONTRATO NULO) com a municipalidade, não há informação de salário retidos.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento do valor total de R$ 2844,71 (dois mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente às seguintes verbas trabalhistas: Férias Integrais mais 1/3 (Ago/2018 a Jul/2019), no valor de R$ 1393,33 (um mil e trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos); Férias Proporcionais mais 1/3 (Ago/2019 a Set/2019), no valor de R$ 232,22 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos); Décimo terceiro proporcional (Ago/2018 a Dez/2018), no valor de R$ 435,41 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos); Décimo terceiro proporcional (Jan/2019 a Set/2019), no valor de R$ 783,75 (setecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Acrescido de juros de mora baseado nos índices da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado.

EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas (art.39, Lei 6.830/1980) e sem honorários (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). Não há remessa necessária, eis que a condenação não ultrapassou o montante estabelecido pelo artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Morros/MA, 23 de Setembro de 2021.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
13/12/2021 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 07:48

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
23/09/2021 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2021 15:07

Conclusos para julgamento
15/09/2021 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2021 12:00 Vara Única de Morros.
14/09/2021 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 13/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:15

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 01/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:15

Decorrido prazo de JACQUELINE PROTASIO DA COSTA em 01/09/2021 23:59.
18/08/2021 04:50

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 09:52

Juntada de contestação
10/08/2021 09:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/09/2021 12:00 Vara Única de Morros.
09/08/2021 09:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/09/2021 17:00 Vara Única de Morros .
09/08/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/09/2021 17:00 Vara Única de Morros.
01/07/2021 08:33

Juntada de Certidão
01/07/2021 08:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/06/2021 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 09/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:08

Conclusos para despacho
24/03/2021 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805382-64.2020.8.10.0040

Enos Ribeiro Silva

Jamjoy Viacao LTDA

Advogado: Claudia Carolina Adelino da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2020 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0800294-60.2019.8.10.0111

Maria de Fatima da Conceicao Paiva

Municipio de Pio----

Advogado: Francisco Fabilson Bogea Portela

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/02/2019 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0805812-30.2018.8.10.0058

Municipio de Sao Jose de Rib----

Gracy Kelly Ribeiro Guterres

Advogado: Ana Paula Ferreira Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/12/2018 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0803099-74.2021.8.10.0059

Jones Claudio Mota Figueiredo

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2021 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800404-89.2021.8.10.0143

Municipio de Morros

Jose Ribamar da Silva Barbosa

Advogado: Jacqueline Protasio da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2022 16:55

Exibir Processo