10/03/2021 14:40

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 14:39

Transitado em Julgado em 09/03/2021
10/03/2021 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:45

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:10

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839563-82.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS RAMOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271 REU: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REU: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Nestes autos, JOSÉ CARLOS RAMOS FERREIRA, regularmente qualificado e representado por procurador legalmente constituído, ajuizou Ação Revisional de Contrato em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado também devidamente qualificada, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que, após a triangulação processual, as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL, regido pelas cláusulas e condições especificadas no termo de ID nº 34153928, requerendo sua respectiva homologação.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso a matéria discutida envolva direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, mostra-se dispensado juízo de valor a seu respeito. 3.

DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID nº 34153928, e, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesse mesmo ato, consigno que, tendo a transação sido formalizada antes do trânsito em julgado da sentença de mérito, as partes ficam dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes, a teor do que disciplina o § 3º, do art. 90, do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível de São Luís-MA
10/02/2021 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 11:43

Homologada a Transação
27/08/2020 18:34

Juntada de petição
29/11/2019 07:09

Conclusos para julgamento
29/11/2019 07:09

Juntada de Certidão
29/11/2019 05:10

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 22/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 09:39

Juntada de petição
21/10/2019 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 16:47

Conclusos para decisão
15/10/2019 16:45

Juntada de Certidão
15/10/2019 02:31

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 14/10/2019 23:59:59.
12/09/2019 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2019 10:15

Juntada de Ato ordinatório
06/09/2019 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/09/2019 23:59:59.
15/08/2019 11:47

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2019 10:00

Juntada de contestação
04/06/2019 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 17:46

Conclusos para despacho
30/01/2019 11:25

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 29/01/2019 23:59:59.
10/12/2018 18:47

Juntada de petição
23/11/2018 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica
14/11/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 17:16

Conclusos para decisão
17/08/2018 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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