08/09/2022 17:10

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 09:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARBOSA em 01/07/2022 23:59.
22/07/2022 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2022 23:59.
25/06/2022 01:21

Publicado Intimação em 17/06/2022.
25/06/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
25/06/2022 01:21

Publicado Intimação em 17/06/2022.
25/06/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
17/06/2022 13:22

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2022 10:48

Conclusos para decisão
22/03/2022 15:29

Juntada de petição
21/03/2022 16:08

Juntada de petição
22/02/2022 18:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARBOSA em 08/02/2022 23:59.
22/02/2022 18:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/02/2022 23:59.
27/01/2022 09:14

Juntada de petição
26/01/2022 18:20

Juntada de petição
16/12/2021 06:00

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
16/12/2021 06:00

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Processo. 0802400-38.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO NONATO BARBOSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO LOPES, KARLA CRISTINA GOMES SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Passo à fundamentação. Da inversão do ônus da prova: Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Da preliminar da inépcia da petição inicial: O requerido, em sua contestação, alega que a inépcia da petição inicial, visto que, da narrativa dos fatos, não decorre logicamente o pedido.

No entanto, sem razão a demandada.

A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319, CPC, e dos fatos narrados (descontos advindos de cobrança de tarifa não contratada), decorre logicamente o pedido (restituição da quantia descontada e condenação por danos morais).

Logo, verificada a aptidão da vestibular, rejeito a preliminar ventilada.

Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: Depreende-se pela análise dos autos que houve a apresentação de contestação pelo requerido, caracterizando a pretensão resistida, o que evidencia a presença do binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, o provimento jurisdicional é adequado e útil e tendo o requerente se utilizado do meio adequado para busca da tutela jurisdicional, encontra-se presente a referida condição da ação. Impende registrar que é desnecessário o prévio exaurimento administrativo para que a parte acione o Poder judiciário a fim de ver tutelado os seus interesses. Nesse diapasão, segue o julgado Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - VIA ADMINISTRATIVA - JURISDIÇÃO: INAFASTABILIDADE - RESISTÊNCIA.

O exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, mormente se o ente público resiste à pretensão em juízo.

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA: INJURIDICIDADE - SUCUMBÊNCIA: PROPORÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - LEI - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CRITÉRIOS LEGAIS - INOVAÇÃO RECURSAL: CONTRADITÓRIO: VEDAÇÃO. (Processo: AC 10713130003203001 MG, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL , Julgamento: 18/08/2015, Publicação: 24/08/2015 , Relator: Oliveira Firmo). Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.

Da preliminar de prescrição: Alega ainda a parte requerida a ocorrência da prescrição.

Como é sabido, a prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso de prazo. Desta forma, a prescrição reprime a inércia e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável, motivo pelo qual a lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos, sob pena destas proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas. Tratando-se de relação de consumo, regida pelo CDC, aplica-se a regra especial de prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, o qual é claro no sentido de delimitar sua aplicação às situações concernentes à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II do Capítulo IV. No caso em apreço, verifico que os descontos efetuados na conta bancária da parte requerente iniciaram em 15/08/2016.

Considerando o prazo quinquenal previsto no CDC, a pretensão de ajuizamento da ação só prescreveria em 08/2021 e o feito foi ajuizado em 09/2019. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição levantada pelo requerido.

Do Mérito: Procedo ao julgamento antecipado do mérito, forte no art. 355, I, CPC.

Vislumbro que o feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento e ausente necessidade de colheita de prova em audiência.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Assim sendo, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que casos como esse dos autos, em que se encontram presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado do mérito, devem ser decididos de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Alega a parte requerente que o banco requerido vem realizando descontos em sua conta corrente sem autorização, por meio do pagamento de cobrança de tarifa denominada “Cesta B.expresso".

Aduz, ainda, que nunca solicitou nem autorizou a cobrança de nenhuma tarifa em sua conta, pelo que pleiteia provimento jurisdicional para que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro os valores descontados de sua conta, bem como a lhe pagar indenização por danos morais. Ora, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao Banco provar a regularidade dos descontos na conta corrente da autora, o que não foi feito, na medida em que apenas afirmou a regularidade da contratação, sem juntar qualquer prova do alegado como, por exemplo, o contrato autorizando os descontos da referida tarifa.

Por outro lado, a parte autora juntou aos autos cópias de extratos comprovando a existência de descontos referente à cobrança objeto da lide (ID 23047314). Na verdade, não poderia a parte requerente, como consumidora, e em posição de inferioridade técnica e jurídica, ser obrigada a provar a inexistência da previsão contratual. Ressalte-se que os serviços acima mencionados não são automaticamente contratados com a mera abertura de uma conta, sendo dever da instituição bancária comprovar a regular adesão do cliente aos serviços elencados, o que, como já dito, não ocorreu no caso em tela. A cobrança destas tarifas pode caracterizar afronta à norma do art. 39, I, do CDC, mais conhecida como venda casada, como ocorre na espécie.

Neste ponto, é exigido da instituição financeira, como não poderia deixar de ser, que comprove expressa adesão do cliente a estes serviços disponibilizados, o que, repita-se, não ocorreu no caso em apreço. Por fim, tem-se que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Entretanto, no caso em análise, mais uma vez o requerido nada comprovou. Assim, verificando-se que a instituição financeira não cuidou de demonstrar que a parte requerente efetivamente contratou o serviço e anuiu com referidas cobranças, não há dúvida que o banco deverá ressarcir os valores descontados de forma indevida. Nessa direção, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3043/2017 a seguir ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. Logo, é de se julgar procedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte requerente no valor de R$ 87,07 (oitenta e sete reais e sete centavos), referente aos descontos de cobrança referente à "Cesta B.expresso”, comprovados nos extratos apresentados.

Assim, faz jus ser reembolsada em dobro pelos descontos indevidos, ou seja, R$ 174,14 (cento e setenta e quatro reais e catorze centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por tudo isso, verifico que o requerido efetivamente incorreu em ato ilícito ao não comprovar a licitude dos descontos efetuados na conta da parte autora, ensejando indenização.

Assim se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA A TÍTULO DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou que o banco réu devolva à parte autora o valor indevidamente descontado de sua conta corrente, em dobro e condenou o réu ao pagamento de r$ 3.000,00 título de dano moral.

Relação de consumo.

Falha na prestação do serviço incontroversa.

Autor que não se desincumbiu do ônus do artigo 333, ii, do CPC.

Valor do dano moral que se mostra adequado às circunstâncias do fato, é razoável e proporcional.

Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta corrente da autora, na forma do artigo 42, do cdc.

Precedentes jurisprudenciais.

Recurso ao qual se nega provimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ, Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 27/02/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL) No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, alguns conceitos doutrinários são de relevância peculiar. Para Artur Oscar Oliveira Deda: Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

Seja a dor física, dor-sensação, como denomina Carpenter- nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento de causa material (Dano Moral, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 280). Já o eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui.

Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670). Extrai-se, então, que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” do requerido oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática. Impende ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade. Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar. Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ - 4ª Turma.

AgRg no Ag 955380/SC. 905.213 - RJ.

Relator: Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008). Diante dessas ponderações, para a correta quantificação do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato dos descontos indevidos nos seus proventos ter causado aflições e angústias na parte requerente. Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso específico.

Analisando os autos, urge ressaltar que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Decido. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do CDC e no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial e condeno o requerido a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 174,14 (cento e setenta e quatro reais e catorze centavos), corresponde ao dobro da quantia indevidamente descontada, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Outrossim, determino que o banco requerido, no prazo de 10 dias úteis, caso ainda não tenha realizado, providencie o cancelamento dos descontos referentes à cobrança de tarifa denominada "Cesta B.expresso”, na conta corrente do benefício previdenciário da parte autora. Condeno, também, a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária, a contar da data desta sentença e juros legais, a contar da citação. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito
13/12/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2021 10:21

Julgado procedente o pedido
04/10/2021 09:15

Conclusos para despacho
11/08/2021 05:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARBOSA em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 21:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARBOSA em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARBOSA em 23/07/2021 23:59.
30/07/2021 15:18

Juntada de petição
16/07/2021 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 18:30

Juntada de diligência
02/07/2021 00:15

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 09:22

Expedição de Mandado.
30/06/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 11:41

Conclusos para despacho
10/10/2020 09:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 15:01

Juntada de petição
22/09/2020 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 00:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 11:39

Conclusos para despacho
31/03/2020 11:38

Juntada de Certidão
23/03/2020 11:56

Juntada de contestação
06/03/2020 08:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARBOSA em 05/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 11:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/03/2020 16:20 2ª Vara de Coelho Neto.
14/02/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2019 15:01

Conclusos para decisão
02/09/2019 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801325-05.2020.8.10.0007

Wellington Nunes Guimaraes

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2020 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0000083-77.2017.8.10.0127

Banco Bmg S.A

Luiz Rodrigues de Sousa

Advogado: Clemilton Silva Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2021 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0000083-77.2017.8.10.0127

Luiz Rodrigues de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Clemilton Silva Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809936-13.2018.8.10.0040

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Francisco de Assis Silva Reis Filho

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2019 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0807084-29.2021.8.10.0034

Fernando Venicius Freitas da Silva

Presidente Cpl Municipio de Codo-Ma

Advogado: Fernando Venicius Freitas da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2021 23:02

Exibir Processo