12/03/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 03:11

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 22:55

Juntada de termo
14/02/2024 01:00

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 11:15

Processo Desarquivado
17/01/2024 11:45

Outras Decisões
11/01/2024 10:16

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:16

Juntada de termo
11/01/2024 08:27

Juntada de petição
30/06/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
23/06/2023 16:33

Realizado cálculo de custas
15/06/2023 08:47

Juntada de petição
09/05/2023 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2023 16:45

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 16:40

Juntada de termo
03/05/2023 05:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:23

Juntada de termo
27/04/2023 15:37

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:29

Juntada de termo
19/04/2023 09:49

Juntada de petição
18/04/2023 18:57

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
16/04/2023 13:03

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
02/04/2023 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 18:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/03/2023 08:45

Conclusos para julgamento
13/03/2023 08:42

Juntada de termo
13/03/2023 08:40

Juntada de Certidão
09/03/2023 18:05

Juntada de petição
07/03/2023 12:54

Juntada de petição
02/03/2023 17:31

Juntada de termo
06/02/2023 07:12

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
30/01/2023 08:31

Juntada de petição
18/01/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 12:07

Juntada de Certidão
17/01/2023 06:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA REIS FILHO em 01/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA REIS FILHO em 01/11/2022 23:59.
30/10/2022 21:41

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 13/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:39

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 13/09/2022 23:59.
07/10/2022 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 17:10

Juntada de diligência
15/09/2022 16:27

Expedição de Mandado.
15/09/2022 16:26

Juntada de Mandado
12/09/2022 17:47

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2022 08:57

Juntada de ato ordinatório
06/09/2022 14:06

Juntada de petição
05/09/2022 10:29

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 08:32

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2022 15:18

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 17:10

Juntada de Mandado
17/05/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 11:44

Juntada de Certidão
17/05/2022 11:41

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2022 12:12

Outras Decisões
29/04/2022 09:41

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:40

Juntada de termo
29/04/2022 09:40

Transitado em Julgado em 18/04/2022
19/04/2022 15:36

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:24

Juntada de petição
25/03/2022 19:22

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0809936-13.2018.8.10.0040 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS SILVA REIS FILHO SENTENÇA Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas.

Anexos, documentos.

Determinada a intimação da parte exequente, por seu advogado, para recolher as custas processuais da fase de cumprimento de sentença, não o fez dentro do prazo legal concedido. É o relatório.

Passo a decidir.

A parte exequente, por seu advogado, foi intimada para realizar o recolhimento das custas para a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Contudo, no prazo estabelecido, não atendeu a diligência a seu cargo, tampouco apresentou qualquer justificativa para tanto.

O descumprimento do provimento judicial que determinou o recolhimento das custas processuais tem por consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

REQUISIÇÃO DE REGULARIDADE DAS CUSTAS.

INÉRCIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DO RECURSO CABÍVEL.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1.

O descumprimento de requisição para sanar o vício apontado pelo juízo, sob pena de extinção do feito, sem interposição de recurso cabível ou justificativa fundamentada da inércia, consubstancia o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295, VI c/c art. 284, parágrafo único e art. 267, I, todos do CPC, vigente à época da sentença. 2.

A complementação das custas se impõe sob pena de cancelamento da distribuição após oportunizado o prazo de trinta dias, nos termos do código vigente ao tempo da ação (art. 257, CPC/73).

Preceito reproduzido no novo CPC, sendo somente reduzido o prazo para quinze dias (art. 290, CPC/15). 3.

Apelo negado provimento. (Processo nº 054661/2016 (203916/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

José de Ribamar Castro.

DJe 08.06.2017).

No que concerne à intimação pessoal da parte (art. 267, §1º, CPC), dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária.

A respeito, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.

O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Precedentes. 2.

O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 277447/RS (2012/0274238-0), 3ª Turma do STJ, Rel.

Sidnei Beneti. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013) Também, o TJMA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO.

APELAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE.

VALIDADE.

NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A determinação de complementação das custas processuais iniciais não exige intimação pessoal, bastando à intimação do advogado por meio do DJe. 2.

O não atendimento do comando judicial permite a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo desprovido. (Agravo Regimental nº 6366-29.2005.8.10.0001 (126402/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 14.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013) Não obstante o prazo estipulado no artigo 290 do CPC seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte exequente deixou de pleitear tal prolongamento.

Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença, com base do art. 290 do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009, determinando, em consequência, as necessárias baixas. Ônus processuais ex lege.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Açailândia, 21 de fevereiro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
21/03/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 15:35

Indeferida a petição inicial
16/02/2022 13:23

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:21

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:59

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 08/02/2022 23:59.
16/12/2021 06:00

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
15/12/2021 12:34

Juntada de petição
14/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435.

Email: [email protected] Processo n.º 0809936-13.2018.8.10.0040 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Parte ré: FRANCISCO DE ASSIS SILVA REIS FILHO ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIII, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas referente ao cumprimento de sentença, consoante (art. 290, CPC).

Açailândia, Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria
13/12/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 11:32

Processo Desarquivado
13/12/2021 10:07

Outras Decisões
10/12/2021 12:36

Conclusos para despacho
10/12/2021 12:36

Juntada de termo
08/12/2021 12:23

Juntada de petição
10/09/2019 16:48

Arquivado Definitivamente
08/08/2019 02:05

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 07/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2019 15:49

Juntada de ato ordinatório
04/07/2019 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
04/07/2019 17:26

Realizado cálculo de custas
04/07/2019 10:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2019 10:42

Transitado em Julgado em 28/06/2019
04/07/2019 10:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/06/2019 02:50

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2019 19:34

Julgado procedente o pedido
16/05/2019 11:30

Conclusos para julgamento
16/05/2019 11:30

Juntada de Certidão
15/04/2019 21:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA REIS FILHO em 15/03/2019 23:59:59.
19/02/2019 17:07

Juntada de diligência
19/02/2019 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2019 16:16

Juntada de petição
08/02/2019 16:36

Expedição de Mandado
28/01/2019 00:15

Publicado Intimação em 28/01/2019.
25/01/2019 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 12:02

Concedida a Medida Liminar
24/01/2019 16:39

Conclusos para decisão
24/01/2019 16:39

Juntada de termo
24/01/2019 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2019 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2018 19:31

Declarada incompetência
27/09/2018 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 10:52

Conclusos para decisão
24/08/2018 17:19

Juntada de petição
10/08/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 21:57

Conclusos para decisão
08/08/2018 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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