TJMA - 0801375-71.2021.8.10.0047

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801375-71.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Benefício de Ordem Exequente: LUANA HELENA SCARAVAJAR RINALDI Executado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: LUANA HELENA SCARAVAJAR RINALDI  ADVOGADO(A): WESLEY DE ABREU LIMA - OABMA12254  EXECUTADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.  PROCURADORIA: Procuradoria do Bradesco SA - OAB[]      De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA  proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A   Cuida-se de  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL   proposta por  FRANCILENE DE MACEDO SILVA   em face de  LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA,  qualificados nos autos, visando o pagamento de valores oriundos de consórcio.

Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95.   FUNDAMENTAÇÃO     INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA   Compulsando os autos verifico que  a parte autora efetuou pedido de  pagamento de valores no total de  R$ 46.672,59 (quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos)  entretanto, este pedido tem valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Deve-se considerar o valor da causa, para efeito de verificação de competência, o  quantum  correspondente ao proveito econômico perseguido pela parte autora e não somente a importância pecuniária pretendida na demanda, assim, a rescisão também deve ser quantificada para fins de definição do valor da causa.

Nestes termos enuncia o art. 292, II, do CPC, veja-se:  “ Art. 292.   O valor da causa   constará da petição inicial ou da reconvenção e  será :[...] II -  na ação que tiver por objeto   a existência, a validade, o cumprimento, a modificação,  a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato   ou o de sua parte controvertida”;   Vale, ainda, transcrever o seguinte comentário sobre o referido dispositivo:  "Versando o litígio sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção (por resolução, resilição ou rescisão) de negócio jurídico,  o valor da causa corresponderá ao montante econômico de todo o negócio (valor do ato)  ou apenas de sua parte controvertida".  (MARINONI, Luiz Guilherme.

ARENHART, Sérgio Cruz.

MITIDIERO, Daniel.  Novo Código de Processo Civil comentado . 3. ed.

São Paulo: RT, 2017. p. 383).

O mesmo entendimento é seguido pela jurisprudência: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.  CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

VALOR DA CAUSA.

VALOR DO CONTRATO.

SUPERAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.  O valor da causa quando se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, deve corresponder ao valor do contrato . 2.

A pretensão da parte autora constitui na rescisão do contrato, cujo provimento é para desconstituir um instrumento, de regra, atribuindo-se a uma das partes a culpa. 3.  Valor do contrato - R$ 125.406,00 (ID 1539081 – Pág. 1/3) supera em muito o limite de alçada dos juizados, levando à declaração de incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, inciso I c/c art. 15, ambos da Lei 9.099/95, resguardando-se à parte autora as vias ordinárias para resolução do conflito de interesses . 4.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Preliminar acolhida.

Sentença reformada para extinguir o feito sem julgamento do mérito em razão da incompetência dos Juizados Especiais.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios à mingua de recorrente vencido. (TJDFT.

Segunda Turma Recursal.

RECURSO INOMINADO 0700237-38.2016.8.07.0009.

Rel.

Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS.

Julgado em 13 de Setembro de 2017) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL  C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -  RESCISÃO DE CONTRATO NO VALOR DE R$ 95.000,00 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS  - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -  VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO EM LITÍGIO  - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI 9.099/95 -SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011501-85.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.07.2015).

Desta feita, ao requerer a rescisão total do contrato, o proveito econômico pretendido pela parte autora na referida tutela extrapola o teto deste juizado.

Tendo em vista o preceito do art. 9º da Lei n. 9.099/95, segundo o qual  "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I -  as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ; ”, a demanda não há como prosseguir.

O artigo 51 da referida lei prescreve, ainda, que extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

DISPOSITIVO    Diante do exposto, tendo em vista que a ação proposta é incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95,  EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO .    Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95.   Publicada e Registrada mediante lançamento no sistema PJE.

Intime-se as partes.   Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente.    Imperatriz-MA, 9 de dezembro de 2021       DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz   Imperatriz-MA, 14 de dezembro de 2021   GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)   . .