11/03/2024 10:05

Juntada de petição
20/09/2023 02:22

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802338-63.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 18 de setembro de 2023.

Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.

ID = 101658839 PRAZO = sem prazo Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A
18/09/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 09:16

Juntada de Informações prestadas
13/09/2023 08:57

Juntada de Certidão
16/08/2023 07:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 08:29

Juntada de petição
12/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:05

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802338-63.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 14 de abril de 2023.

Eu, MARCUS VINICIUS LEAO DA SILVA, digitei.

ID = 89577736 - Despacho PRAZO = 15 dias Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A
14/04/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:11

Conclusos para julgamento
16/03/2023 12:54

Recebidos os autos
16/03/2023 12:54

Juntada de decisão
10/08/2022 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/08/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:33

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:36

Juntada de contrarrazões
06/06/2022 17:34

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802338-63.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do recurso apresentado nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 26 de maio de 2022.

Eu, ROCHELLI ROCHA DE MORAIS RIBEIRO, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE = APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO PRAZO = 15 dias
26/05/2022 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 12:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/05/2022 23:59.
25/05/2022 20:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 16:02

Juntada de apelação
11/04/2022 02:47

Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022 02:42

Publicado Sentença em 11/04/2022.
09/04/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802338-63.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.

Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência.

Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da presente ação independe de prévia solução da avença na seara administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Também indefiro a preliminar de prescrição, pois não houve decurso do prazo de 05 anos previstos no artigo 27 do CDC entre o fim dos descontos e o ajuizamento da presente ação.

Por fim, acolho a preliminar de conexão envolvendo os processos nº 0802339-48.2021.8.10.0117, 0802338-63.2021.8.10.0117, 0802386-22.2021.8.10.0117, 0802380-15.2021.8.10.0117, 0802335-11.2021.8.10.0117, 0802375-90.2021.8.10.0117, 0802336-93.2021.8.10.0117, 0801709-70.2021.8.10.0091, 0802343-85.2021.8.10.0117, 0802381-97.2021.8.10.0117, 0802376-75.2021.8.10.0117, 0802383-67.2021.8.10.0117, 0802344-70.2021.8.10.0117, 0802382-82.2021.8.10.0117, 0802385-37.2021.8.10.0117, 0802408-80.2021.8.10.0117, 0802406-13.2021.8.10.0117 e 0802407-95.2021.8.10.0117. É o relatório.Decido.

De início, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido.

Com efeito, após ingressar nesta unidade jurisdicional, ainda no ano de 2018, percebi que havia uma demanda reprimida de ações envolvendo instituições financeiras nesta unidade jurisdicional e verificando detidamente as ações dessa natureza, algumas situações que chamaram atenção, explico.

Alguns autores compareceram no balcão da secretaria para afirmarem que jamais autorizaram o(a) advogado(a) a ingressarem com aquela(s) ações, o que pode ser verificado no bojo dos autos nº 415-11.2016.8.10.0117,3712016, 5802016 e 10262016.

Ao tomar ciência do ocorrido, utilizando-se do poder de cautela inerente a atividade judicante, esse juízo determinou que o procurador do(s) demandantes juntassem aos autos procuração original, ao passo que a maioria dos instrumentos procuratórios seriam cópias, no entanto, o comando judicial não foi atendido, contexto que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito.

Com efeito, as sentenças em epígrafe ensejaram a interposição de recursos, no entanto, diversos desembargadores ratificaram o entendimento do magistrado que ora subscreve, como o Eminente Desembargador Marcelino Chaves Everton(processo 270-18.2017.8.10.0117), Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz( processo nº 1542017),Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar(processo 5402018), Desembargador Cleones Carvalho Cunha(processos nº 78-85.2017.8.10.0117, 150-85.2017.8.10.0117 e 1065-58.206.8.10.0117), entre outros, em que pese a existência de acórdãos em sentido diverso, determinando a anulação da sentença do juízo de primeiro grau.

Nessa linha de intelecção, mais precisamente de meados de 2021, até o presente momento, restou perceptível um aumento desproporcional na distribuição de ações em desfavor de instituições financeiras, mormente envolvendo empréstimos consignados nas Comarcas do interior do Maranhão.

Diante desse quadro, apesar do volume de trabalho nessa Vara Única, reputei prudente designar audiências de instrução em regime de mutirão, como o escopo de aprimorar a produção de provas e melhor compreender os fatos levantados nas iniciais.

Nessa linha, em sessões realizadas no mês de março do corrente ano, algumas situações foram constatadas e merecem destaque por parte desse juízo.

No bojo dos autos nº 0802384-52.2021.8.10.0117, o autor Raimundo Nonato da Silva, que também figurava como requerente em outras 11 ações, foi expresso ao sublinhar que não conhecia o procurador apontado nos autos(Dr.

Henry Wall Gomes Freitas), bem como não tinha conhecimento sobre as ações em epígrafe, apontando ainda que contraiu a maioria dos empréstimos.

A respeito do causídico em epígrafe, CIRC-GCGJ – 852021, signatária do Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, foi comunicado aos magistrados do Maranhão a existência de possíveis irregularidades praticadas pelo advogado Henry Wall Gomes Freitas, no aludido documento o novel desembargador sublinhou sobre “(...)possíveis irregularidades profissionais praticadas pelo advogado Henry Wall Gomes Freitas, e requerendo providências que possam coibir as condutas profissionais que reputa como nocivas”.

Compulsando as ações ajuizadas, constata-se que o advogado utiliza da mesma petição inicial para ajuizar as ações em lote, sendo que todas as ações possuem causa de pedir semelhante.

Tais ações discutiam inicialmente a nulidade de contrato bancário firmado com parte analfabeta ou com baixíssima instrução.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

Com efeito, em sede de audiência de instrução em julgamento foi colhido o depoimento da parte autora, cujas informações foram primordiais para o deslinde da demanda, esclareço.

Na sessão em epígrafe o(a) demandante declinou que não tinha conhecimento que figurava como autor em ações dessa natureza em face da instituição requerida.

Sobrelevou desconhecer o advogado que ajuizou a ação em estudo, sublinhando ainda que participou de recadastramento junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Milagres[1]MA, no entanto desconhece as pessoas que assinaram a procuração.

Sinalizou também que nunca teve problema com o banco, frisando ainda que já fez alguns empréstimos.

Sobre essa sistemática, o demandante pontuou que não pactuou quantia em dinheiro no que tange aos valores mencionados nos processos de nº 0802376-75.2021.8.10.0117, 0802344-70.2021.8.10.0117, 0802339-48.2021.8.10.0117, 0802338-63.2021.8.10.0117 e 0802380-15.2021.8.10.0117.

Percebe-se, pois, que as ações protocoladas tencionavam a discussão de questão jurídica supostamente regular, porém verifica-se, “in caso” uma suposta ilegalidade na captação de clientela, utilização indevida dos serviços judiciais, abuso do direito de litigar, irregularidades na confecção de procuração e inexistência de litígio real entre as partes.

Consoante será mencionado anteriormente, em audiência o autor informou desconhecer o causídico, o que indica uma falta de contato da parte autora com o advogado, sugerindo o ajuizamento de ações sem a autorização da parte, a qual sequer sabe quem é o advogado e que tais ações foram ajuizadas.

No que diz respeito a captação ilícita, é salutar indicar que o Estatuto da OAB prevê as seguintes condutas como infração disciplinar: Art. 34.

Constitui infração disciplinar: III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; O Código de Ética dos advogados também expõe que: Art. 7º: É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela. Com o novo CPC/15, o instituto da boa-fé ganhou mais eficácia, inclusive determinou que devem todos os atores processuais se comportarem conforme a boa-fé: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé .                              Sobre essa sistemática, o STJ também delineou que: O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1.817.845-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 (Info 658)                       Diante desse quadro, após o ingresso de ações temerárias e com os vícios processuais, pode o Poder Judiciário, de forma emergencial, limitar o direito de petição, que não é absoluto, resguardando direito à saúde, alimentação, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a enxurrada de ações descabidas, dificultando, sobremaneira, a apreciação de demandas urgentes.

Nessa linha, evidencia-se mácula a boa-fé processual, captação ilícita de clientela, não podendo o Judiciário chancelar condutas nesse formato, em prejuízo da atuação dos demais causídicos que atuam nos limites das regras de captação regular de clientela, com respeito à dignidade da justiça.

Na mesma toada, o Conselho Nacional de Justiça publicou, em 08/02/2022, recomendação sobre litígios predatórios e demandas repetitivas, com causas de pedir semelhantes, registrada sob o nº 0000092-36.2022.2.00.0000), consignando que os Tribunais deveriam adotar medidas de cautela com o objetivo de inibir ações predatórias que prejudica o direito de defesa das partes.                    Não é o outro o entendimento jurisprudencial, leia-se: ACÓRDÃO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA.

AJUIZAMENTO DE MAIS DE DEZ AÇÕES CONTENDO A MESMA PARTE AUTORA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA.

AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO).

O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Proc.

Nº 0700069-80.2021.8.02.0015 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 2ª Câmara Cível - A8 1 Apelação Cível n. 0700069-80.2021.8.02.0015-Rescisão do contrato e devolução do dinheiro-2ª Câmara Cível- Relator: Des.

Otávio Leão Praxedes. Sobre o tema, assim se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "(...) é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ - REsp: 1817845 MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,Data de Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019).                    No caso em estudo, após análise detalhada dos elementos probatórios encartados aos autos, constata-se uma nítida captação ilícita de clientela, ausência de consentimento livre e esclarecido do suposto cliente no ingresso das ações, abuso do direito de ação, irregularidade na confecção das procurações, ausência de litígio real entre os envolvidos, não pairando qualquer incerteza de que a presente ação carece de pressupostos processuais mínimos, dentre eles a regular representação processual, o desejo inequívoco de litigar, o interesse processual, a higidez da documentação e a devida observância da boa-fé processual.

O Magistrado tem o poder-dever de coibir ou reprimir ato contrário à dignidade da justiça e indeferir pleitos protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), as partes, por sua vez e seus causídicos devem observância a seus deveres (art. 77, II do CPC/2015) e todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). Vale asseverar ainda que, no caso em tela, o demandado encartou aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, restando amplamente demonstrado que firmou a avença com o requerido.

Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários.

Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Oficie-se à OAB e ao Ministério Público Estadual, encaminhando-se cópia desta sentença e dos documentos anexos.               Condeno ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
07/04/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 18:22

Julgado improcedente o pedido
31/03/2022 12:02

Conclusos para julgamento
31/03/2022 07:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2022 10:10 Vara Única de Santa Quitéria.
24/03/2022 19:33

Juntada de petição
17/03/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 15:42

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:28

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 13:47

Expedição de Mandado.
07/03/2022 13:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/03/2022 10:10 Vara Única de Santa Quitéria.
04/03/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:29

Conclusos para despacho
18/02/2022 21:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
16/12/2021 08:28

Publicado Decisão em 15/12/2021.
16/12/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802338-63.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO Trata-se de ação de repetição de indébito formulada pela parte autora em face do requerido, ambos devidamente qualificados.

Compulsando-se o caderno processual e outras centenas de ações ajuizada pelo(a) mesmo(a) procurador(a), observa-se que muitas delas foram extintas ante a inércia do representante das partes em encartar aos autos procuração original.

Dito de outra forma, a exigência do documento na versão original se deu em virtude de partes comparecerem no balcão da secretaria judicial para informarem que não autorizaram o(s) procurador(es) a ingressarem com as respectivas ações, à título de exemplo, podemos citar os processos nº 415-11.2016.8.10.0117,3712016, 5802016 e 10262016.

Também é valido ponderar que após a interposição de recurso de apelação, diversos desembargadores ratificaram a sentença desse magistrado que ora subscreve, como o Eminente Desembargador Marcelino Chaves Everton(processo 270-18.2017.8.10.0117), Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz( processo nº 1542017) e Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar(processo 5402018), entre outros.

Não obstante, é oportuno relatar que também houveram acórdãos em sentido diversos, anulando as sentenças signatárias desse juízo e determinando o seguimento do feito. Diante desse quadro é forçoso reconhecer que, em regra, não se faz necessária a juntada de procuração original, não obstante, diante de suspeitas de fraude e/ou ações predatórias dessa natureza, fato presenciado em diversas Comarcas do Estado do Maranhão, tal exigência se tornaria salutar, de modo que a extinção do feito, em caso de descumprimento do comando judicial, seria a medida mais apropriada.

Sobre essa sistemática, especificamente nas ações extintas do(a) procurador(a) em epígrafe, foi possível verificar, em sede de apelação, houve pedido de retratação, onde o novel advogado(a) acentuava que a dúvida quanto ao instrumento procuratório poderia ser sanada com o comparecimento das partes no balcão do fórum, para ratificarem a outorga de poderes.

Com efeito, em OFC-GCGJ-6872020, expedido pelo eminente Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA, em resposta a demanda advinda do Banco PAN/SA, em razão da multiplicidade de ações envolvendo empréstimos consignado, muitas delas envolvendo a mesma parte, que ajuízam três ou mais ações sobre o mesmo contrato ou dividem os pedidos ou causas de pedir em várias ações, ponderou que”(...) seja verificada a existência de litispendência dos referidos processos, e, no caso de avaliação positiva, solicito comunicação quanto ao abuso do direito de ação”.

Na mesma toada, em CIRC-GCGJ – 852021, signatária do Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, foi comunicado aos magistrados do Maranhão a existência de possíveis irregularidades praticadas pelo advogado Henry Wall Gomes Freitas, no aludido documento o novel desembargador sublinhou sobre “(...)possíveis irregularidades profissionais praticadas pelo advogado Henry Wall Gomes Freitas, e requerendo providências que possam coibir as condutas profissionais que reputa como nocivas”.

Nesse sentir, em que pese a inicial não ter sido ajuizado pelo citado causídico, é dever desse juízo inibir práticas predatórias, abuso do direito de ação, má-fé ou fraude.

Assentadas tais premissas e usando o poder de cautela inerente a atividade judicante, reputo imprescindível a designação de audiência de instrução, em regime de mutirão, para o deslinde da presente ação, seja pelos indícios de fraude, seja pela explosão da distribuição de processos sobre o tema e mormente diante de acórdãos que ratificaram o entendimento firmado por esse juízo.

Desta feita, considerando a proximidade do recesso, o fato dos autores serem idosos e que o deslocamento até o fórum normalmente ocorre na companhia de um familiar, bem como a necessidade de evitar aglomerações com pessoas dessa faixa etária, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 100 dias, até a adequada manipulação da pauta.

Intimem-se. Santa Quitéria/MA, 09 de dezembro de 2021. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
13/12/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2021 14:17

Conclusos para julgamento
30/11/2021 00:48

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 18:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 09:26

Juntada de contestação
20/10/2021 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 21:21

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:45

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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