28/08/2023 08:52

Baixa Definitiva
28/08/2023 08:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/08/2023 08:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/08/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:11

Decorrido prazo de DELZUITE FERNANDES RAMOS em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Publicado Ementa em 03/08/2023.
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802318-72.2021.8.10.0117 – Santa Quitéria Apelante: Delzuite Fernandes Ramos Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogada: Giovanna Morilo Vigil Dias Costa (OAB/MG 91.567) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.

CONTRATO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

APELAÇÃO IMPROVIDO.

I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Na espécie, o banco Apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme contrato colacionado (Id n°23824204 ), com a digital da autora e assinatura a rogo, presentes ainda a assinatura de duas testemunhas, além de extratos que demonstram a transferência de valores para a conta da parte autora (Id n° 23824204) o que entendo suficiente para atestar a realização do negócio jurídico.

Apelo Improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 24 de julho de 2023 e término no dia 31 de julho de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/08/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 06:58

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELADO) e não-provido
31/07/2023 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 10:55

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:11

Decorrido prazo de DELZUITE FERNANDES RAMOS em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:43

Conclusos para julgamento
05/07/2023 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 10:58

Recebidos os autos
04/07/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/07/2023 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2023 10:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2023 16:51

Juntada de parecer do ministério público
16/05/2023 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 07:33

Recebidos os autos
28/02/2023 07:33

Conclusos para despacho
28/02/2023 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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