19/04/2021 09:00

Arquivado Definitivamente
19/04/2021 08:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/04/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2021 23:59:59.
08/03/2021 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2021 00:24

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO DE ANDRADE em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:07

Publicado Acórdão em 10/02/2021.
09/02/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2021 AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800285-06.2019.8.10.9001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: PAULO CESAR ARAUJO DE ANDRADE Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969-A RELATOR: SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 18/2021-1 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO.

PROLAÇÃO POSTERIOR DA SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO.

AGRAVO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em julgar prejudicado o agravo ante a perda superveniente do objeto.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO Trata-se de Agravo interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão do MM Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública que deferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos (id. nº 22690010): “Assim, reconhecendo a ocorrência dos pressupostos autorizativos da concessão da medida, DEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada para: i) DETERMINAR que o DETRAN proceda com a retirada do nome do Autor da propriedade do veículo FORD KA, COR CINZA, PLACA LWO-6088, RENAVAM 90099144, ANO/MODELO 2006/2007 e, conjuntamente, com o BLOQUEIO deste; ii) DETERMINAR que os Réus procedam com a suspensão da cobrança das dívidas (IPVA, taxas de licenciamento e multas) decorrentes do veículo FORD KA, COR CINZA, PLACA LWO-6088, RENAVAM 90099144, ANO/MODELO 2006/2007; iii) DETERMINAR que os Réus procedam com a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA, até o julgamento definitivo da lide, desde que os únicos débitos existentes sejam referentes ao veículo FORD KA, COR CINZA, PLACA LWO-6088, RENAVAM 90099144, ANO/MODELO 2006/2007.” O art. 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a antecipação de tutela será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Verificando o processo original, nota-se que este já foi encerrado e, inclusive, arquivado, consoante certidão juntada no evento nº 35999880.

Assim, está evidente a perda do objeto quanto à extensão total dos pedidos formulados neste agravo de instrumento.

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso.

Corroborando este entendimento, cito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SUPERVENIENTE.

PERDA DE OBJETO.

AGRAVO PREJUDICADO. 1.

Prolatada sentença julgando procedente o pedido do autor, fica prejudicado o agravo de instrumento, tendo em vista as partes sujeitarem-se aos efeitos da sentença e não mais aos da decisão agravada.

Precedentes. 2.

Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-1 - AG: 14509020124010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/07/2014).

Agravo PREJUDICADO.

Sem custas e honorários. É como voto.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator
08/02/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 09:03

Prejudicado o recurso
04/02/2021 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado
18/12/2020 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 11:53

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:45

Incluído em pauta para 27/01/2021 15:00:00 Sala de Sessão Virtual 1ª Turma Recursal SLZ.
30/11/2020 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 19:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:45

Conclusos para despacho
09/07/2020 15:45

Juntada de Certidão
01/07/2020 05:53

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO DE ANDRADE em 30/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:34

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/06/2020 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 22:22

Juntada de Certidão
11/05/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 22:21

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/10/2019 22:21

Conclusos para despacho
02/10/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 15:11

Conclusos para decisão
04/09/2019 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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