15/08/2025 17:45

Juntada de termo
05/08/2025 16:50

Homologado cálculo de contadoria
04/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:24

Juntada de termo
10/03/2025 13:34

Juntada de petição
29/01/2025 09:46

Decorrido prazo de FRANCIRENE CRUZ DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:46

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA BENIGNO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:46

Decorrido prazo de EVA BARROS DA SILVA SARAIVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:46

Decorrido prazo de SORAIA BARBOSA SAMPAIO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:46

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES DA SILVA NETO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:46

Decorrido prazo de MARIA ELZITA LIMA em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 05:08

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2024 11:16

Homologado cálculo de contadoria
08/05/2024 16:15

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:14

Juntada de termo
16/04/2024 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
16/04/2024 11:46

Conta Atualizada
05/02/2024 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:14

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:13

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
27/11/2023 17:07

Conta Atualizada
23/08/2023 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
20/04/2023 23:20

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:22

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:52

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/04/2023 23:59.
17/02/2023 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:18

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:16

Processo Desarquivado
25/01/2023 11:15

Juntada de termo
19/09/2022 09:49

Juntada de petição
03/08/2022 17:57

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 08:58

Recebidos os autos
22/07/2022 08:58

Juntada de decisão
02/05/2022 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/04/2022 09:17

Juntada de contrarrazões
01/04/2022 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2022.
01/04/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:02

Juntada de Certidão
28/02/2022 13:40

Juntada de apelação
23/02/2022 18:01

Decorrido prazo de FRANCIRENE CRUZ DE OLIVEIRA em 08/02/2022 23:59.
23/02/2022 18:01

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA BENIGNO em 08/02/2022 23:59.
23/02/2022 18:01

Decorrido prazo de SORAIA BARBOSA SAMPAIO em 08/02/2022 23:59.
23/02/2022 18:01

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES DA SILVA NETO em 08/02/2022 23:59.
23/02/2022 18:01

Decorrido prazo de MARIA ELZITA LIMA em 08/02/2022 23:59.
23/02/2022 18:01

Decorrido prazo de EVA BARROS DA SILVA SARAIVA em 08/02/2022 23:59.
16/12/2021 12:05

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805467-16.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: EVA BARROS DA SILVA SARAIVA e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: EVA BARROS DA SILVA SARAIVA, FRANCIRENE CRUZ DE OLIVEIRA, MARIA ELZITA LIMA, MARINA PEREIRA BENIGNO, MIGUEL RODRIGUES DA SILVA NETO, SORAIA BARBOSA SAMPAIO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 12 de novembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
13/12/2021 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2021 15:38

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:21

Juntada de petição
02/09/2021 16:21

Juntada de réplica à contestação
12/08/2021 02:24

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 13:09

Juntada de Certidão
06/07/2021 21:25

Juntada de contestação
19/05/2021 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 22:46

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:44

Juntada de petição
19/04/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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