11/02/2022 22:21

Baixa Definitiva
11/02/2022 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/02/2022 08:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 08:36

Decorrido prazo de PIEDADE SAMPAIO em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 03:50

Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2021.
16/12/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0802888-84.2019.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: Piedade Sampaio ADVOGADO: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) APELADO: Banco Pan S/A ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado, posto que demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não havendo que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado ao Apelante. 3.

Apelação conhecida e improvida. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 08 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
14/12/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 12:43

Conhecido o recurso de PIEDADE SAMPAIO - CPF: *12.***.*24-81 (APELANTE) e não-provido
08/11/2021 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2021 12:37

Juntada de petição
15/10/2021 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2020 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2020 17:54

Juntada de parecer
03/07/2020 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 03:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:10

Recebidos os autos
02/07/2020 15:10

Conclusos para decisão
02/07/2020 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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