31/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:04

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:35

Juntada de Certidão
16/01/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
19/09/2023 01:29

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:57

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:27

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:26

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:24

Juntada de petição
05/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:26

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:16

Juntada de petição
02/05/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:49

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:48

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 10:38

Juntada de diligência
27/02/2023 11:57

Expedição de Mandado.
24/02/2023 11:11

Juntada de Mandado
24/02/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:22

Conclusos para despacho
07/02/2023 08:21

Juntada de Certidão
07/02/2023 08:02

Juntada de petição
06/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 14:01

Processo Desarquivado
30/01/2023 22:50

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
30/01/2023 22:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
30/01/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 08:29

Conclusos para despacho
17/01/2023 08:29

Juntada de Certidão
17/01/2023 05:00

Decorrido prazo de B G S DE CARVALHO - ME em 25/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:00

Decorrido prazo de GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO em 10/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:00

Decorrido prazo de B G S DE CARVALHO - ME em 25/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:00

Decorrido prazo de GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO em 10/10/2022 23:59.
16/01/2023 09:03

Juntada de petição
11/01/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:15

Decorrido prazo de GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:27

Decorrido prazo de LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:26

Decorrido prazo de LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:26

Decorrido prazo de B G S DE CARVALHO - ME em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:26

Decorrido prazo de B G S DE CARVALHO - ME em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:26

Decorrido prazo de GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:26

Decorrido prazo de GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO em 06/10/2022 23:59.
18/10/2022 09:16

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:15

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:10

Juntada de petição
06/10/2022 16:01

Juntada de protocolo
03/10/2022 18:05

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
03/10/2022 18:05

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 01:09

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:31

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:31

Juntada de Certidão
26/09/2022 01:06

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
26/09/2022 01:06

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
26/09/2022 01:06

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
23/09/2022 15:23

Juntada de petição
20/09/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2022 10:39

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:39

Juntada de Certidão
30/08/2022 03:01

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 08:21

Juntada de petição
26/08/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 20:20

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:31

Desentranhado o documento
25/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:28

Juntada de Certidão
25/07/2022 09:34

Conta Atualizada
23/07/2022 07:00

Decorrido prazo de B G S DE CARVALHO - ME em 11/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:30

Desentranhado o documento
22/07/2022 08:30

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 10:00

Juntada de petição
21/07/2022 09:04

Juntada de Certidão
24/06/2022 05:08

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:56

Desentranhado o documento
07/06/2022 11:56

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 11:53

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:53

Juntada de petição
06/06/2022 08:50

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:03

Recebidos os autos
03/06/2022 14:03

Juntada de despacho
10/03/2022 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
07/03/2022 21:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2022 13:57

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:56

Juntada de Certidão
28/02/2022 17:38

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
28/02/2022 14:30

Juntada de contrarrazões
22/02/2022 19:57

Decorrido prazo de LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA em 03/02/2022 23:59.
22/02/2022 19:57

Decorrido prazo de B G S DE CARVALHO - ME em 03/02/2022 23:59.
22/02/2022 19:57

Decorrido prazo de GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO em 03/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:18

Juntada de contrarrazões
16/02/2022 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 11:09

Juntada de Certidão
02/02/2022 23:45

Juntada de recurso inominado
17/12/2021 01:08

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 01:07

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 01:07

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800723-68.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A PARTE REQUERIDA: B G S DE CARVALHO - ME e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA - MA10068 Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG60020, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, GERALDO DE JESUS DOS ANJOS FILHO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação intentada pelo autor com vistas ao recebimento de indenização por danos morais, considerando conduta supostamente lesiva de ambas as rés.

Aduz o promovente que, no bojo de processo seletivo para ingresso no serviço militar da Aeronáutica, submeteu-se à coleta para análises clínicas acerca da presença ou não de substâncias proibidas.

Tal exame correspondia a uma das etapas eliminatórias do certame.

Assevera que colheu a amostra para o exame em 20.04.2021, comunicando ao primeiro requerido, B.

G.

S DE CARVALHO - ME, a necessidade de recebimento do resultado até 13/05/2021, para apresentação à comissão organizadora do concurso, vindo o laboratório a garantir-lhe a entrega do resultado até o dia 11/05/2021.

Ocorre que o primeiro requerido extrapolou tal prazo, realizando a entrega somente em 18.05.2021, o que redundou na desclassificação do autor no concurso.

Por fim, afirma o autor que, de posse de declaração expedida pela primeira ré, intentou barganhar uma extensão do prazo de entrega do exame junto à comissão organizadora do concurso, o que não foi aceito, sendo desclassificado definitivamente do concurso.

Em sua contestação o primeiro requerido refutou a ocorrência de danos morais e declarou que a culpa pelos fatos pertence ao segundo demandado, LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA, responsável pela confecção do resultado do exame.

O segundo demandado, por seu turno, declarou que o prazo para fornecimento dos resultados deve ser contado da entrega do material coletado em suas dependências, o que ocorreu somente em 03/05/2021.

Assim, agiu dentro dos limites de prazo previsto para si, disponibilizando o resultado no dia 18/05/2021, cuja conclusão foi negativa para detecção das substâncias pesquisadas.

Ressalta que não há nenhum questionamento do autor quanto ao resultado do exame (fim a que se presta), reclamando apenas do prazo garantido pelo primeiro requerido para sua entrega. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência.

Primeiramente, há que se reconhecer a relação de consumo entre as partes vinculadas a este processo.

Senão, vejamos: o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor elenca, entre os fornecedores, o prestador de serviços, e considera serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (§ 2º).

Logo, forçoso é considerar o autor como consumidor dos serviços (análises clínicas) prestados onerosamente pelos requeridos.

Assim, a responsabilidade quanto aos fatos narrados na causa será dirimida enquanto responsabilidade pelo vício do serviço, no caso, vício de qualidade decorrente da disparidade com as indicações da oferta (artigo 20).

Nesse ponto, importa afirmar que a oferta obriga o fornecedor a cumprir seus termos e integra o contrato, consoante disposição expressa no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” O autor realizou a coleta do material para exame em 20.04.2021, e, no canhoto comprobatório expedido pela primeira ré, constava a informação de que o prazo para entrega de resultados seria em 11/5/2021, conforme se observa no evento/ID 48380041.

Percebe-se, pois, que embora em sede de defesa o laboratório alegue que não “garantiu” ao consumidor prazo de entrega do resultado do exame, e isso viabilizasse sua classificação no concurso, o documento mencionado faz prova de que o autor, inequivocamente, contratou os serviços confiando no cumprimento do prazo informado documentalmente.

Outrossim, o segundo demandado comprovou nos autos que recebeu o material para análise somente em 03/05/2021, ou seja, treze dias após a coleta, transcorrido mais que a metade do prazo previsto para entrega do resultado.

Também não consta dos autos comprovação de qualquer empecilho externo causado pelos correios ou outro meio de entrega do material ao segundo réu.

Fácil perceber, assim, que o primeiro promovido descumpriu a oferta/informação prestada ao consumidor no tocante ao prazo de liberação do resultado dos testes, o que causou, diretamente, a eliminação do demandante do processo seletivo.

Prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (artigos. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, o parágrafo único desse artigo, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor, como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto.

Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro.

Do que se viu nos autos, houve defeito grave na prestação de serviços, redundando na eliminação do autor de processo seletivo para o qual, certamente, vinha de há muito se preparando.

O dano reside na frustração de expectativas profissionais e financeiras.

São evidentes a dor e a revolta do autor no caso em tela, sobretudo porque se tratava da penúltima etapa para aprovação e, principalmente, porque o resultado do exame seria favorável à sua classificação, se fornecido no prazo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.

REALIZAÇÃO DE EXAME DIVERSO DO SOLICITADO.

DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO RESULTADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é expresso no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço apresenta-se objetiva, devendo ele responder pela má prestação, independentemente de ter agido com ou sem culpa.

Precedentes. 2.

Autor que, em virtude de haver se submetido a concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, obteve aprovação nas primeiras etapas, todavia, na etapa de avaliação de saúde, foi desclassificado no resultado definitivo por ter apresentado extemporaneamente o resultado do exame para hepatite A (anti HVA IgM).

Laboratório que realizou a sorologia para hepatite A (anti HVA IgG) em lugar do exigido pelo certamente, qual seja, sorologia para hepatite A (anti HVA IgM). 3.

Na espécie, embora o laboratório apelante afirme que o erro se deu em razão da grafia do médico solicitante, a leitura da requisição não deixa dúvida quanto ao exame em debate. 4.

Havendo falha na prestação do serviço, materializada na realização equivocada do exame solicitado pelo médico que motivou o atraso na sua entrega perante a organização do certame, impõe-se o dever de indenizar. 5.

Não se pode atribuir ao autor a responsabilidade quanto a erronia do exame, por ausência de conferência e eventual questionamento no momento oportuno, porquanto irrazoável exigir-lhe conhecimentos técnicos acerca de questões laboratoriais, especificas da área médica. 6.

No caso concreto, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, entendo que o valor da indenização por danos morais no patamar fixado pelo julgador sentenciante, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) afigura-se razoável. 7.

Apelo não provido.

Decisão unânime. (TJPE Processo APL 4257338 PE. Órgão Julgador 4ª Câmara Cível.

Publicação 26/07/2016.) Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, em relação ao segundo requerido, LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA, julgo improcedente o pedido, uma vez que sua conduta não foi capaz de gerar danos ao autor quanto aos fatos narrados nestes autos.

Em relação ao primeiro demandado, B G S DE CARVALHO – ME, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condená-lo ao pagamento de danos morais, em favor do autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito Titular São Luis,Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
15/12/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 18:39

Julgado procedente o pedido
03/12/2021 10:16

Conclusos para julgamento
03/12/2021 10:15

Juntada de Certidão
03/12/2021 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/12/2021 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/12/2021 17:06

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2021 11:41

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:18

Juntada de contestação
01/12/2021 09:37

Juntada de petição
29/11/2021 08:54

Juntada de contestação
26/11/2021 18:07

Juntada de petição
31/10/2021 10:03

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2021 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/12/2021 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/07/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 12:12

Conclusos para despacho
16/07/2021 12:11

Juntada de Certidão
09/07/2021 11:03

Juntada de petição
06/07/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 18:28

Conclusos para despacho
02/07/2021 18:28

Juntada de Certidão
01/07/2021 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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