13/10/2022 15:49

Baixa Definitiva
13/10/2022 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/10/2022 15:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/10/2022 02:29

Decorrido prazo de DIEGELA TAMARA BARROS DE LIMA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 02:29

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 01:24

Publicado Acórdão em 20/09/2022.
20/09/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 17:22

Conhecido o recurso de DIEGELA TAMARA BARROS DE LIMA - CPF: *46.***.*51-97 (REQUERENTE) e não-provido
01/09/2022 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 16:20

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2022 15:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:23

Recebidos os autos
18/05/2022 10:23

Conclusos para decisão
18/05/2022 10:23

Distribuído por sorteio
16/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800804-17.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: DIEGELA TAMARA BARROS DE LIMA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - Advogado/Autoridade do(a) REU: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta pela autora objetivando retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais.

Aduz a demandante que o requerido, entidade mantenedora do cadastro, falhou em seu encargo de notificá-la previamente do assento.

O requerido apresentou contestação com documentos e preliminar de ilegitimidade, por alegar que a inscrição foi procedida por outra empresa de banco de dados, o que rejeito, porquanto a autora tenha demonstrado a disponibilidade do assento no banco de dados do SPC/ BRASIL desde 11/2020.

Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência.

No mérito, comprovados nos autos a prévia notificação da consumidora, conforme se observa nos documentos de Id 51342880, isentando a instituição mantenedora do banco de dados de qualquer responsabilidade advinda da inclusão do nome da requerente no referido cadastro restritivo de crédito.

Mesmo que a notificação tenha sido realizada pelo SERASA, as dívidas são exatamente as descritas na petição inicial, comprovando que a demandante tomou ciência da existência dos débitos antes da inscrição, pelo que não há que se falar em responsabilização civil por inexistir nexo causal entre a conduta do banco de dados e o suposto dano sofrido pelo demandante.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Revogo a liminar concedida tornando sem efeitos multa por seu eventual descumprimento.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça Gratuita.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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