TJMA - 0800281-26.2017.8.10.0113

      SESSÃO DO DIA 09 A 16 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0800281-26.2017.8.10.0113 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA RAPOSA RECORRENTE : MADSON LUCAS CASTRO ALVES ADVOGADO : REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS (OAB/MA 13.642) e outro 1º RECORRIDO : ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO : ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO SILVA (OAB/MA 14.049) 2º RECORRIDO : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO : JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11.513) RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS    ACÓRDÃO Nº 5012/2021-2   SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE – SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1.

O promovente alega, em síntese, que foi contemplado no consórcio realizado com as empresas demandadas, pagou o lance, mas não pôde receber o veículo, pois estava com a última parcela em atraso (mar/2017).

Realizou a quitação e novamente foi impedido, desta vez, por necessitar pagar antecipadamente a parcela de abril/2017.   2.

Sentença improcedente sob o fundamento principal de que não houve demonstração de dano moral decorrente do fato.   3.

De um modo geral, “pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar”, os elementos estruturais da responsabilidade civil: conduta humana; culpa genérica ou lato sensu; nexo de causalidade; dano ou prejuízo. (TARTUCE, Flávio.

Manual de direito civil: Volume único.

São Paulo: MÉTODO, 2016, págs: 503).   4.

A situação em voga não caracterizou o pressuposto de dano causado pela conduta dos requeridos.

Pela própria verificação dos fatos narrados na inicial, percebe-se que o próprio inadimplemento do requerente deu ensejo a situações estressantes a si próprio.

Em contrapartida, não se verificou nos autos nada que demonstre ter se exigido o pagamento da fatura de abril/2017 para o recebimento da carta de crédito.   5.

Como regra, este juízo entende pelo dano “in re ipsa” para falha na prestação de serviço consumerista.

Entretanto, o caso em apreço merece entendimento distinto.

Ainda que o fato narrado realmente tenha acontecido, não se traduziu em dano ao requerente.

A parcela de abril/2017 foi paga em 27/03/2017 (sexta-feira) e o seu vencimento foi no dia 28/03/2017 (sábado).

Considerando que o vencimento passou para o primeiro dia útil seguinte, não há nada que demonstre danos a moral por ter realizado o pagamento que lhe era devido (dois) dias antes do vencimento.

Trata-se de causa que busca auferir indenização com fato desprovido de plausibilidade para tanto.   6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.   7.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.   8.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/95.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.   Acompanhou o voto do relator as Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite (membro) e Suely de Oliveira Santos Feitosa (suplente).   Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS.     TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator