TJMA - 0801330-33.2020.8.10.0102

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB: 87929/RJ

CPF *22.***.*41-71

Polo Passivo

Partes

MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA

CPF *03.***.*86-91

Advogados

IDVAM MIRANDA DE SOUSA

OAB: 11163/MA

CPF *47.***.*00-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 08:23

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 08:23

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 26/05/2023 08:23

    Juntada de termo

  • 26/05/2023 08:22

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 16/05/2023 17:48

    Juntada de petição

  • 08/05/2023 16:57

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2022 23:59.

  • 08/05/2023 16:57

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

  • 08/05/2023 16:48

    Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.

  • 15/03/2023 10:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 15/03/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 03:43

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 10:07

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 06:28

    Publicado Intimação em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 06:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 14/02/2023 19:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2023 17:21

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 07/02/2023 01:57

    Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2023.

  • 07/02/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 14:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2023 11:14

    Recurso Especial não admitido

  • 28/01/2023 06:01

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 06:01

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 10:01

    Juntada de termo

  • 27/01/2023 09:56

    Juntada de termo

  • 07/12/2022 04:47

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 04:47

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA em 05/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 03:40

    Publicado Intimação em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 29/11/2022 15:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 15:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 29/11/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 15:26

    Juntada de recurso especial (213)

  • 11/11/2022 02:46

    Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 09/11/2022 14:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2022 11:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/10/2022 11:47

    Juntada de petição

  • 17/10/2022 14:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/10/2022 14:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/10/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2022 02:43

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 08:48

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/09/2022 03:39

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 11:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/09/2022 11:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2022 12:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/05/2022 15:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/04/2022 03:32

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 03:31

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 00:22

    Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801330-33.2020.8.10.102 – MONTES ALTOS   EMBARGANTE:         Banco Santander (Brasil) S.A.

    ADVOGADO:              Dr.

    Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB/RJ 087.929) EMBARGADA:           Maria da Conceição Gomes da Silva ADVOGADO:              Dr.

    Idvam Miranda de Sousa (OAB/MA 11.163) RELATOR:                  Desembargador RICARDO DUAILIBE   DESPACHO   Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão do APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801330-33.2020.8.10.0102, e como forma de garantir a ampla defesa e contraditório, determino a intimação da Embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

    Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

    Publique-se e Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 05 de abril de 2022.

    Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator  (A1)        

  • 08/04/2022 09:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/04/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 16:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/01/2022 15:20

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 18/12/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801330-33.2020.8.10.0102 – MONTES ALTOS   APELANTE:                   Banco Santander (Brasil) S.A.

    ADVOGADO:                 Dr.

    Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB/RJ 87.929) APELADA:                     Maria da Conceição Gomes da Silva ADVOGADO:                 Dr.

    Idvam Miranda de Sousa (OAB/MA 11.163) RELATOR:                     Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N° _____________   EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DA CONSUMIDORA.

    COBRANÇA A TÍTULO DE “SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS”.

    AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO.

    DANO MORAL CARACTERIZADO.

    MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

    REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.

    Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações da consumidora, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2.

    Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação dos serviços, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3.

    Não demonstrada a legitimidade do desconto, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.

    Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral, cujo valor deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.

    Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado na conta de titularidade da Apelante. 5.

    Deve ser reduzido o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer imposta de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido limitada a 40 (quarenta) salários mínimos para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a 20 (vinte) salários mínimos, a fim de se amoldar aos preceitos da proporcionalidade e às balizas pretorianas em hipóteses análogas. 6.

    Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 7.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer do recurso, de acordo com o parecer Ministerial, e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator          

  • 16/12/2021 09:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2021 08:10

    Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERENTE) e provido em parte

  • 14/12/2021 11:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/11/2021 17:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/11/2021 17:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/11/2021 16:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/08/2021 21:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/08/2021 12:04

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 12/07/2021 19:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 23:46

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 23:46

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 23:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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