18/02/2022 15:18

Baixa Definitiva
18/02/2022 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/02/2022 09:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801095-96.2017.8.10.0029 EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO EMBARGADO: JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA Advogado(s): DÉCIO ROCHA RODRIGUES RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INADMISSIBILIDADE.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

REJEITADOS.

I.

Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida.

II.

Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III.

A matéria embargada, prescrição, foi claramente enfrentada no acórdão, não havendo que se falar em contradição, sendo os aclaratórios meramente protelatórios.

IV.

Embargos rejeitados. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BONSUCESSO S.A. em face ao acórdão de ID 8776866, que deu parcial provimento ao recurso de apelação (ID 4443601). Em suas razões recursais (ID 8894254), sustentou o embargante, em suma, que a decisão embargada apresenta contradição quanto à suposta prescrição das parcelas nº 01 (08-10-2010) a nº 22 (07-03-2012), posto que foram descontadas em período anterior ao prazo quinquenal para ajuizamento desta ação.

Requer, por derradeiro, que sejam acolhidos e providos os presentes embargos declaratórios, a fim de ser suprir a contradição apontada. É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço dos presentes embargos, vez que opostos com regularidade.

Por oportuno, devo consignar que nos termos do artigo 1.024, § 2º, o julgamento deste recurso deve ser feito monocraticamente.

Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, BANCO BONSUCESSO S.A. opõe Embargos em face de decisão monocrática em Apelação Cível, conforme relatório supra.

Com efeito, não prosperam as alegações.

A decisão deste Relator se manifesta integralmente sobre todos os pontos e teses de defesa esplanada na apelação e nas contrarrazões, não havendo nenhum ponto trazido no recurso que não tenha sido efetivamente enfrentado, especialmente no que se refere ao afastamento de prescrição, que segue entendimento estabelecido pelo STJ.

Assim, sendo os presentes embargos notoriamente protelatórios, concluo que, a parte embargante busca rediscutir questão já examinada na decisão embargada, adaptando-a a sua convicção.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.

NÃO-CABIMENTO.

CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO.

AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". _ 2 2.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4.

A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5.

Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6.

O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7.

Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019). PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA 182/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I.

Embargos de Declaração opostos em 30/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/05/2016.

II.

O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, com fundamento na Súmula 182 do STJ.

Os Embargos de Declaração, entretanto, requerem o exame da alegada afronta aos arts. 3º, 9º, 97 do CTN e 150, I, da Constituição Federal.

III.

Na espécie, a parte embargante deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentos outros, dissociados dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do Agravo Regimental.

IV.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não se conhece dos Embargos de Declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 671.379/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015).

No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 709.402/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/12/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.464.703/SC, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2016.

V.

Embargos de Declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1307062 RJ 2012/0015936-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/06/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF.

FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou acerca do dever de indenizar e pela manutenção do quantum debeatur, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 691.628/RJ, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 29/06/2016) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS 1.

Hipótese em que se rejeita os embargos de declaração, porque o acórdão fez aplicar adequadamente a disciplina pacificada pela Corte Superior acerca do princípio da dialeticidade recursal, de sorte que o momento processual não se revela apropriado para reavaliar o acerto ou desacerto do acórdão. 2.

Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDCiv no(a) ApCiv 039783/2019, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2020 , DJe 05/11/2020) ANTE O EXPOSTO, REJEITO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantenho incólume o acórdão recorrido.

Publique-se e, após o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 10 de dezembro de 2021. Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
16/12/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2021 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 09:39

Juntada de Certidão
10/08/2021 03:48

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 06/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:44

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:44

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:44

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:43

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:43

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:43

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:43

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
03/08/2021 06:31

Publicado Despacho (expediente) em 15/07/2021.
03/08/2021 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:11

Juntada de petição
28/12/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 02:04

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DA SILVA em 17/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 07:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2020 21:51

Juntada de petição
10/12/2020 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 10/12/2020.
10/12/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
07/12/2020 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 10:54

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. (APELANTE) e provido em parte
25/11/2020 10:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2020 10:18

Juntada de Certidão
25/11/2020 01:19

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:19

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 24/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 29/10/2020.
29/10/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020
27/10/2020 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 16:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2020 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2020 16:27

Juntada de Certidão
30/06/2020 15:28

Juntada de petição
22/02/2020 01:09

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DA SILVA em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 01:09

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 21/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 31/01/2020.
31/01/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
29/01/2020 12:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/01/2020 12:35

Juntada de Certidão
29/01/2020 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2020 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2020 11:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/01/2020 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/01/2020 10:18

Juntada de parecer
16/12/2019 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2019 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 07:04

Recebidos os autos
16/09/2019 07:04

Conclusos para despacho
16/09/2019 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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