16/02/2022 10:54

Baixa Definitiva
16/02/2022 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/02/2022 11:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 10:08

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:08

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:08

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA DE ARAGAO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:46

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:42

Publicado Intimação de acórdão em 17/12/2021.
17/12/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0000127-05.2015.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA, OAB/MA 6.556 RECORRENTE: FRANCINEIA GOULART DE JESUS ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA OAB/MA 6.656-A ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANÇA JUNIOR OAB/MA 7.701 ADVOGADO: FABIANO FERREIRA DE AFtAGÃO OAB/MA 7.699 RELATOR(A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº 2155/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NULIDADE DA PLANILHA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ADC 58.ADC 59.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Quanto a desqualificação da planinha de cálculo feita pelo recorrente, vale a ressalva que tendo o requerimento de execução e a planilha apresentas pelo embargado cumprido o disposto no art.534 do CPC, não há que se falar em ofensa aos direitos ao contraditório e a ampla defesa.

Além disso, o valor da execução é de fácil constatação mediante aferição de simples percentual a base de cálculos com a aplicação dos juros devidos e a correção monetária até o trânsito em julgado. 2.

Quanto ao suposto excesso de execução, o recorrido tece alegações genéricas, sem apresentar o valor que pretende devido, descumprindo portanto o que determina o art.532,§2º do CPC, portando não merece lograr. 3.

Com relação a necessidade de suspensão do processo, conforme requerido pela parte ré, esclareço que o art. 1035, §5° do, CPC que disciplina o efeito suspensivo nos casos de reconhecimento de repercussão geral é claro ao especificar que a suspensão somente se aplica aos processos "pendentes", sendo que, no caso dos autos, trata-se de execução de título executivo judicial decorrente de sentença transitada em julgado.

Cuida-se de execução definitiva não havendo que se falar em processo pendente, afastando-se, assim, a possibilidade de suspensão deste processo. 4.

Recurso conhecido e improvido. 5.

A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). 6.

Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 7.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular.

Sem custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Membro Titular). Ausente o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) por estar em gozo de férias. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
15/12/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 18:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO - CNPJ: 01.***.***/0001-88 (REQUERENTE) e não-provido
14/12/2021 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2021 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2021 11:52

Juntada de termo
30/11/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2021 11:51

Recebidos os autos
13/03/2021 11:51

Conclusos para despacho
13/03/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806433-04.2018.8.10.0001

Evandro Martins Araujo

Municipio de Sao Luis

Advogado: Augusto Afonso Barbalho Duque Bacelar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/02/2018 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0801254-59.2021.8.10.0074

Adao Pereira Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2021 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0801254-59.2021.8.10.0074

Adao Pereira Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0800003-08.2020.8.10.0117

Bernarda da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Cleandro Dias Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2020 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0821827-49.2021.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

1 Vara da Fazenda Publica da Comarca de ...

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2021 15:40

Exibir Processo