03/10/2022 16:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/06/2022 03:51

Decorrido prazo de L. A. S. MEDEIROS - ME em 21/06/2022 23:59.
18/06/2022 17:25

Juntada de petição
30/05/2022 00:39

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 15:03

Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE)
19/05/2022 12:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2022 08:49

Decorrido prazo de L. A. S. MEDEIROS - ME em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 20:45

Juntada de petição
17/12/2021 00:47

Publicado Despacho em 17/12/2021.
17/12/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815331-06.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: L.

A.

S.

MEDEIROS – ME Advogado: Dr.

Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo (OAB MA 11.449) Apelado: Estado do Maranhão Procurador Dr Carlos Santana Lopes Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Em despacho de Id 11723128, ordenei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a intimação da ora recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça em seu favor.

Ocorre que, a despeito de devidamente intimada, quedou-se inerte. Destarte, consoante a linha de entendimento pacificada das Cortes Superiores1, inclusive, sumulada (481 do STJ2), para deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica é imprescindível a comprovação da circunstância inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo – hipossuficiência financeira.

E, in casu, ausentes documentos que atestem essa situação, mesmo após oportunizada a comprovação nesta sede recursal, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da apelante, com arrimo no art. 98, caput c/c art. 99, §2º, ambos do CPC e art. 283, parágrafo único do RITJ/MA3, e determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as devidas custas recursais, sob pena de não conhecimento deste apelo, por deserto. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 13 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO INVIABILIZADORA [...] 3.

A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a pessoa jurídica, para solicitar a Assistência Judiciária Gratuita, deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.

Precedentes. [...] (STF – AI-AgR 657629 – SP – 2ª T. – Rel.

Min.

Eros Grau – J. 11.12.2007 – p.

LC 22) 2 Súmula 481 do STJ. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3Art. 283.

Requerida a concessao de gratuidade da justica em re- curso, o recorrente estara dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo de cinco dias para realizacao do recolhimen- to.

Paragrafo unico.

A gratuidade da justica sera concedida a vista de declaracao firmada pelo proprio interessado ou por seu procurador e conforme regulado no Capitulo XI do Titulo II deste Livro.
15/12/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 15:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/08/2021 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/08/2021 23:59.
05/08/2021 05:14

Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2020 11:21

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2020 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2020 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2020 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 10:28

Recebidos os autos
22/01/2020 10:28

Conclusos para despacho
22/01/2020 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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