18/04/2023 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DE CARVALHO SANTOS em 04/02/2022 23:59.
12/04/2023 18:43

Publicado Intimação em 21/01/2022.
08/06/2022 10:47

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 10:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/05/2022 12:49

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DE CARVALHO SANTOS em 03/05/2022 23:59.
07/04/2022 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 10:09

Juntada de Certidão
20/12/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801134-14.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: FRANCISCO EDUARDO DE CARVALHO SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161 PARTE REQUERIDA: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, FRANCISCO EDUARDO DE CARVALHO SANTOS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta com o escopo de obter: 1) valor integral de carta de crédito, na quantia de R$ 66.990,00 (sessenta e seis mil reais e novecentos e noventa reais); e 2) indenização por danos morais.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com os autos conclusos para despacho, e em análise dos documentos juntados, observo a incompetência deste juízo em razão do valor da causa, cujo o teto é de 40 (quarenta) salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95). É consolidado o entendimento de que o valor da causa deverá corresponder à pretensão econômica objeto do pedido (Enunciado 39 do FONAJE) e não ao valor da causa indicado na inicial.

Não obstante o valor da causa atribuído na inicial seja de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é fácil perceber que o propósito econômico da ação é bem maior que isso, notadamente pelo valor da carta de crédito (R$ 66.990,00), ao que se pretende somar indenização por danos morais.

Do exposto, e por absoluta incompetência deste Juizado para o processamento da causa, porquanto verificado está que o valor da causa ultrapassa a alçada estabelecida em lei, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 3º, I, c/c artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito Titular São Luis,Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
16/12/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 21:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2021 15:23

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:23

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:02

Juntada de petição
26/11/2021 05:51

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 11:43

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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