18/02/2022 13:52

Baixa Definitiva
18/02/2022 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/02/2022 13:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803988-70.2017.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR APELANTE:       César Luis Pires Araújo DEFENSORA:    Dra.

Enis Viegas de Souza Aguiar APELADO:         Banco Itaucard S/A ADVOGADO: Dr.

Moisés Batista de Souza (OAB/MA 6340-A) RELATOR:     Desembargador RICARDO DUAILIBE                                                                                                         EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

NECESSIDADE.

CONSTITUIÇÃO DA MORA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DE PARCELA.

ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL DO BANCO. 1.

Considerando a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual para apresentar contestação, entende-se que houve afronta aos arts. 183, §1º e 186, §3º do CPC, não sendo a presença do Defensor Público em audiência de conciliação suficiente para, por si só, configurar o atendimento desta prerrogativa, restando equivocada a revelia da parte Requerida aplicada nestas circunstâncias. 2.

Tendo o Apelante comprovado que o inadimplemento da parcela do financiamento de seu veículo, a qual deu ensejo ao ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão, ocorreu por erro no sistema operacional do Banco Apelado, que impediu o pagamento desta parcela por constar, equivocadamente, em aberto as parcelas anteriores, não há que se falar em constituição da mora, a qual deve ser desconstituída mediante o acolhimento da pretensão recursal. 3.

Apelação Cível conhecida e provida. 4.

Unanimidade.                                                                                                                ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.                                                                                                                                                         São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/12/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 08:52

Conhecido o recurso de CESAR LUIS PIRES ARAUJO - CPF: *09.***.*96-30 (REQUERENTE) e provido
15/12/2021 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2021 10:51

Juntada de parecer do ministério público
05/08/2021 12:01

Decorrido prazo de CESAR LUIS PIRES ARAUJO em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:01

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:05

Publicado Decisão em 25/06/2021.
24/06/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2021 16:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/06/2021 15:55

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/06/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 11:18

Determinação de redistribuição por prevenção
22/06/2021 09:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 16:51

Recebidos os autos
23/04/2021 16:51

Conclusos para decisão
23/04/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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